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materia nº 71/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1991
Date 1991-06-25
EmentaFica proibida a edificação de prédios de apartamentos ou qualquer tipo de habitação coletiva, em vias públicas não dotadas de rede oficial de esgoto.
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í r» p j rro
DOCUMEMT O •." 2167/91
ORIGINAL ANEXO AQ
Senhor Presidente PR°C. N.0.13_6_ / 91
Senhores Vereadores
São Vicente vive hoje um sério problema
que é o da falta de moradia adequada â população. Com isso,
temos hoje no Município cerca de 113 mil favelados, famílias
que sobreviem err. locais sem a mínima infra-estrutura.
Paralelo ao problema das favelas, temos
ainda o problema das moradias que são construídas em vias pu
blicas não dotadas de rede oficial de esgoto.
Essas moradias, quando concluídas, se
tornam um peso para o Município, tendo em vista que são cons
truídas de forma precária não obedecendo as mínimas normas '
da engenharia sanitária.
Muitos desses prédios, são hoje os res￾ponsáveis pela poluição das praias vicentinas. Existem atual
mente, inúmeras ligações clandestinas feitas diretamente nos
canais de drenagem,contribuindo para a falta de balneabilida
de de nossas praias.
Consideramos o problema da maior impor￾tância, e consideramos que deva ser disciplinado, pois atua^l
mente, nossas praias já são consideradas impróprias para o
banho, em decorrência dessas moradias clandestinas. Sentimos
que já é chegada a hora de tomarmos alguma atitude, motivo '
pelo qual submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N9 71/91
DOCUMENTO N9 2167/91
Atr. 19 - Fica proibida a edificação de prédios de apartamen
tos ou qualquer tipo de habitação coletiva,ern vias
públicas não dotadas de rede oficial de esgoto.
LC/w
- -
Art. 29 -
I -
II -
III -
f/ Art. 3? -
V
Art. 49 -
Observados os recuos mínimos, a altura máxima/ a
taxa de ocupação máxima e o coeficiente de apro￾veitamento, previstos na Lei n9 2025 de 09 de ju￾lho de 1985, ficam excluídas da restrição contida
no artigo 19:
a edificação assobradada com até 02(duas} unida -
dês comerciais e 02(duas) residenciais, na Zona l
e nos corredores comerciais definidos na Lei n9
2025 de 09 de julho de 1985;
a edificação de conjuntos*comerciais, com dois pá
vimentos, sendo um téreeo e outro superior,contan
do com até 12(doze) unidades em ruas e logradou -
ros da Zona l e Corredores Comerciais.
as edificações construídas com dispositivo pró
prio para tratamento de esgotos.
O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo
de 30(trinta) dias, contados da sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 25 de junho de 1991.
MENDONÇA '
KRQU1VAD
LC/w

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