| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1991 |
| Date | 1991-06-25 |
| Ementa | Fica proibida a edificação de prédios de apartamentos ou qualquer tipo de habitação coletiva, em vias públicas não dotadas de rede oficial de esgoto. |
| native_id | 12187 |
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í r» p j rro DOCUMEMT O •." 2167/91 ORIGINAL ANEXO AQ Senhor Presidente PR°C. N.0.13_6_ / 91 Senhores Vereadores São Vicente vive hoje um sério problema que é o da falta de moradia adequada â população. Com isso, temos hoje no Município cerca de 113 mil favelados, famílias que sobreviem err. locais sem a mínima infra-estrutura. Paralelo ao problema das favelas, temos ainda o problema das moradias que são construídas em vias pu blicas não dotadas de rede oficial de esgoto. Essas moradias, quando concluídas, se tornam um peso para o Município, tendo em vista que são cons truídas de forma precária não obedecendo as mínimas normas ' da engenharia sanitária. Muitos desses prédios, são hoje os responsáveis pela poluição das praias vicentinas. Existem atual mente, inúmeras ligações clandestinas feitas diretamente nos canais de drenagem,contribuindo para a falta de balneabilida de de nossas praias. Consideramos o problema da maior importância, e consideramos que deva ser disciplinado, pois atua^l mente, nossas praias já são consideradas impróprias para o banho, em decorrência dessas moradias clandestinas. Sentimos que já é chegada a hora de tomarmos alguma atitude, motivo ' pelo qual submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N9 71/91 DOCUMENTO N9 2167/91 Atr. 19 - Fica proibida a edificação de prédios de apartamen tos ou qualquer tipo de habitação coletiva,ern vias públicas não dotadas de rede oficial de esgoto. LC/w - - Art. 29 - I - II - III - f/ Art. 3? - V Art. 49 - Observados os recuos mínimos, a altura máxima/ a taxa de ocupação máxima e o coeficiente de aproveitamento, previstos na Lei n9 2025 de 09 de julho de 1985, ficam excluídas da restrição contida no artigo 19: a edificação assobradada com até 02(duas} unida - dês comerciais e 02(duas) residenciais, na Zona l e nos corredores comerciais definidos na Lei n9 2025 de 09 de julho de 1985; a edificação de conjuntos*comerciais, com dois pá vimentos, sendo um téreeo e outro superior,contan do com até 12(doze) unidades em ruas e logradou - ros da Zona l e Corredores Comerciais. as edificações construídas com dispositivo pró prio para tratamento de esgotos. O Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados da sua publicação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25 de junho de 1991. MENDONÇA ' KRQU1VAD LC/w