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materia nº 72/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1991
Date 1991-06-25
EmentaFica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões nas vias e logradouros públicos dos bairros Vila Margarida e Jóquei Clube, exceto durante o tempo necessário para embarque e desembarque de passageiros e para carga e descarga de mercadorias.
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LJ!i •.« __ 7.2/91
C U M CMT O •.•2188/91
Senhor Presidente
PROC. N.o137
Senhores Vereadores
EM26
ORIGINAL ANEXO AO
A Administração Pública deve tentar coibir de
todas as formas, os constantes abusos que vêm sendo cometidos por mo
toristas de ônibus e caminhões em vários bairros do Município.
Esses motoristas, em total desrespeito as nor￾mas de trânsito, deixam os veículos estacionados defronte das gara￾gens de residências obstruindo a saída dos carros.
Além de importunar os moradores, esses ônibus
e caminhões, quando estacionados em locais impróprios principalmente
em logradouros estreitos e com mão-dupla, dificultam o trafego dos
veículos, sendo na maioria das vezes os grandes responsáveis por inú
meros acidentes.
Temos conhecimento que nos bairros da Vila '
Margarida e Jóquei Clube, esses abusos cometidos por motoristas de
ônibus e caminhões estão ocorrendo com freqtiência, preocupando os mo
radores, tendo em vista que muitos desses veículos ficam estaciona -
dos durante horas e até dias, nas vias públicas dos bairros. No caso
dos caminhões, o perigo é ainda maior, tendo em vista que muitos
transportam produtos perigosos, o que pode acarretar acidentes gra -
vês.
Assim sendo, com o intuito de disciplinar o
trânsito no Município e em especial nos bairros Vila Margarida e Jó￾quei Clube, é que submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NO 72/91
DOCUMENTO NQ 2188/91
Art. IO - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões nas
vias e logradouros públicos dos bairros Vila Margarida e
Jóquei Clube, exceto durante o tempo necessário para embar
que e desembarque de passageiros e para carga e descarga cfe mer
cadorias.
Art. 29 -
.• „
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30(trinta) dias, contados da sua publica￾ção.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 25 de -ytmho de 1991.
MEMEZES PIMENTEL
TM/w
ARQUIVADO

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