| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1991 |
| Date | 1991-06-25 |
| Ementa | Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões nas vias e logradouros públicos dos bairros Vila Margarida e Jóquei Clube, exceto durante o tempo necessário para embarque e desembarque de passageiros e para carga e descarga de mercadorias. |
| native_id | 12188 |
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LJ!i •.« __ 7.2/91 C U M CMT O •.•2188/91 Senhor Presidente PROC. N.o137 Senhores Vereadores EM26 ORIGINAL ANEXO AO A Administração Pública deve tentar coibir de todas as formas, os constantes abusos que vêm sendo cometidos por mo toristas de ônibus e caminhões em vários bairros do Município. Esses motoristas, em total desrespeito as normas de trânsito, deixam os veículos estacionados defronte das garagens de residências obstruindo a saída dos carros. Além de importunar os moradores, esses ônibus e caminhões, quando estacionados em locais impróprios principalmente em logradouros estreitos e com mão-dupla, dificultam o trafego dos veículos, sendo na maioria das vezes os grandes responsáveis por inú meros acidentes. Temos conhecimento que nos bairros da Vila ' Margarida e Jóquei Clube, esses abusos cometidos por motoristas de ônibus e caminhões estão ocorrendo com freqtiência, preocupando os mo radores, tendo em vista que muitos desses veículos ficam estaciona - dos durante horas e até dias, nas vias públicas dos bairros. No caso dos caminhões, o perigo é ainda maior, tendo em vista que muitos transportam produtos perigosos, o que pode acarretar acidentes gra - vês. Assim sendo, com o intuito de disciplinar o trânsito no Município e em especial nos bairros Vila Margarida e Jóquei Clube, é que submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 72/91 DOCUMENTO NQ 2188/91 Art. IO - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões nas vias e logradouros públicos dos bairros Vila Margarida e Jóquei Clube, exceto durante o tempo necessário para embar que e desembarque de passageiros e para carga e descarga cfe mer cadorias. Art. 29 - .• „ O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados da sua publicação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 25 de -ytmho de 1991. MEMEZES PIMENTEL TM/w ARQUIVADO