| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1991 |
| Date | 1991-06-25 |
| Ementa | A Administração Municipal não concederá alvará de licença, registro para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederá alvarás de localização, sem que sejam exibidas, dos que os requerem, provas de quitação das contribuições criadas pelos sindicatos e regulamentadas por Lei. |
| native_id | 12189 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
^~> São Vicenlo, LK I 73/91 í) O C U M E N T O N ° 2189/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.oJLiíL-^ EM 26/06./_.9.1 A aprovação desta propositura é de grande impor tância, pois evitará prejuízos tanto para os profissionais liberais, estabelecimentos de empregadores, escritórios ou trabalhadores auto nomos. Esses prejuízos, em caso da não aprovação desta propositura, certamente ocorrerão,pois as contribuições sindicais1 se constituem em única e exclusiva receita das entidades sindicais, e todas deverão lutar para alcançar seus ideais. Esta propositura visa regulamentar a nível munji cipal uma lei federal. Objetivamos tão somente adaptar o artigo 608 da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), ã realidade de nosso Município, onde esse dispositivo não vem sendo cumprido, num verdadei ro desrespeito ao que determina aquele arcabouço processual. Dispõe o referido artigo: "Art. 608 - As repartições federais, estaduais' ou municipais não concederão registro ou licença para o funcionamen to ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores1 e aos escritórios ou congéneres dos agentes ou trabalhadores auto - nomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ' ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da con tribuição sindical". Repetimos Srs. Vereadores, que o presente Pró - jeto visa tão somente regulamentar a legislação federal;estamos tão somente adaptando uma lei maior ao nosso município. Sua aprovação impedirá que sejam causados danos ao poder público municipal,resultantes de ações judiciais perpetradas por entidades sindicais que estão sendo préjudicadas.Certamente , através de uma ação de declaratória de nulidade , por exemplo,essas entidades causariam grandes transtornos ã Administração Pública, pois esta riam tão somente fazendo valer seus direitos. Com certeza o Poder Judiciário acolheria tais ações judiciais, compelindo a Administração Pública a anular as licenças já concedidas podendo ain_ da pleitear reparação por perdas e danos, causadas em face do desrespeito ã legislação federal. Em vista do exposto submeto â consideração ' do Plenário o seguinte: t PROJETO DE LEI NQ 73/91 DOCUMENT O N Q 2189/91 Art. 10 - A Administração Municipal não concederá alvará de licen ca, registro para funcionamento ou renovação de atividci dês aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congéneres dos agentes ou trabalhadores autónomos e profissionais liberais, nem concederá alvarás de localização, sem que sejam exibidas, dos que os requere_ rem, provas de quitação das contribuições criadas pelos sindicatos e regulamentadas por Lei. . , Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no zo de 30(trinta)dias contados da sua publicação. pra Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 25 de junho de 1991. a) EMMANUEÍ> MENEZES PIMENTEL LC/er