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materia nº 73/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1991
Date 1991-06-25
EmentaA Administração Municipal não concederá alvará de licença, registro para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederá alvarás de localização, sem que sejam exibidas, dos que os requerem, provas de quitação das contribuições criadas pelos sindicatos e regulamentadas por Lei.
native_id12189

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texto original #

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^~> São Vicenlo,
LK I 73/91
í) O C U M E N T O N ° 2189/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.oJLiíL-^
EM 26/06./_.9.1
A aprovação desta propositura é de grande impor
tância, pois evitará prejuízos tanto para os profissionais liberais,
estabelecimentos de empregadores, escritórios ou trabalhadores auto
nomos.
Esses prejuízos, em caso da não aprovação desta
propositura, certamente ocorrerão,pois as contribuições sindicais1
se constituem em única e exclusiva receita das entidades sindicais,
e todas deverão lutar para alcançar seus ideais.
Esta propositura visa regulamentar a nível munji
cipal uma lei federal. Objetivamos tão somente adaptar o artigo 608
da Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), ã realidade de nosso Mu￾nicípio, onde esse dispositivo não vem sendo cumprido, num verdadei
ro desrespeito ao que determina aquele arcabouço processual. Dispõe
o referido artigo:
"Art. 608 - As repartições federais, estaduais'
ou municipais não concederão registro ou licença para o funcionamen
to ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores1
e aos escritórios ou congéneres dos agentes ou trabalhadores auto -
nomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença '
ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da con
tribuição sindical".
Repetimos Srs. Vereadores, que o presente Pró -
jeto visa tão somente regulamentar a legislação federal;estamos tão
somente adaptando uma lei maior ao nosso município.
Sua aprovação impedirá que sejam causados danos
ao poder público municipal,resultantes de ações judiciais perpetra￾das por entidades sindicais que estão sendo préjudicadas.Certamen￾te , através de uma ação de declaratória de nulidade , por exemplo,essas entidades
causariam grandes transtornos ã Administração Pública, pois esta
riam tão somente fazendo valer seus direitos. Com certeza o Poder
Judiciário acolheria tais ações judiciais, compelindo a Adminis￾tração Pública a anular as licenças já concedidas podendo ain_
da pleitear reparação por perdas e danos, causadas em face do
desrespeito ã legislação federal.
Em vista do exposto submeto â consideração '
do Plenário o seguinte:
t
PROJETO DE LEI NQ 73/91
DOCUMENT O N Q 2189/91
Art. 10 - A Administração Municipal não concederá alvará de licen
ca, registro para funcionamento ou renovação de atividci
dês aos estabelecimentos de empregadores e aos escritó￾rios ou congéneres dos agentes ou trabalhadores autóno￾mos e profissionais liberais, nem concederá alvarás de
localização, sem que sejam exibidas, dos que os requere_
rem, provas de quitação das contribuições criadas pelos
sindicatos e regulamentadas por Lei.
.
,
Art. 20 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
zo de 30(trinta)dias contados da sua publicação.
pra
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 25 de junho de 1991.
a) EMMANUEÍ> MENEZES PIMENTEL
LC/er

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