| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1991 |
| Date | 1991-06-25 |
| Ementa | Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura, área necessária à ampliação de Unidade de Saúde. |
| native_id | 12190 |
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Qeltul
Mensagem n^ 33/91
Ref.Proc.n5 16361/91
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PROJET O 'D E LE I
Desincorpora da classe dos
bens de uso comum do povo,
para a dos bens patrimoniais,
da Prefeitura, área vneces.
sáriaj à ampliação de Unida
de de Saúde.
Processo n« 16361/89.
Art. l2 - Ficam desincorporadas da classe dos bens de
uso comum do povo, e incorporadas na classe dos bens patrimoniais da
Prefeitura, as áreas descritas nos incisos I, II, III e IV deste ar ti
go, situadas no loteamento denominado Jardim Rio Branco, averbado em
06.06.74., à margem das transcrições n^s 16.824 e 16.829 do Cartório '
da l3. Circunscrição Imobiliária de Santos, as quais serão necessárias
a construção de obras de ampliação do Hospital Municipal da região de
Samaritá. e oficialização das áreas ocupadas pela Escola Municipal de
Educação Infantil "Alberto Santos Dumont" e Ambulatório Medico Odont£
lógico do Jardim Rio Branco.
I - A área I é constituída de parte da quadra
76, originalmente destinada a sistema de recreio, do loteamento denomi^
nado de\"Jardim Rio Branco", fazendo frente para a rua 3, onde mede HOm
(cento e dez metros), entre os lotes nes 01 e 08 da quadra 76, medindo
da frente dos fundos, em ambos os lados, 60 m (sessenta metros), e fa
zenda fundo para a rua 5, entre os lotes n^s 04 e 05 da mesma quadra,
perfazendo a área de 6.600 rn (seis mil e seiscentos metros quadrados).
II - A área II e constituída de 'um trecho da rua
3 do loteamento denominado1 Jardim Rio Branco', compreendido entre as
quadras 75 e 76 do referido loteamento, onde apresenta 14 m (quatorze
metros) de largura e uma extensão de 110 rn (cento e dez metros), entre
os lotes 01 e 08 da quadra 76, perfazendo uma área de 1540 m (hum mil
quinhentos e quarenta metros quadrados).
Mensagem 33/91
O s í á n o o etntr l
Sflanutnênlo o A t^Citlòri
Fls. 02
III - A área III e constituída de um trecho da
rua l do loteamento denominado''jardim Rio Branco',1 compreendido entre as
quadras 74 e 75 do referido loteamento, onde apresenta 14 m (quatorze
metros) de largura, por 110 m (cento e dez metros) de extensão, entre
os lotes 01 e 08 da quadra 75, perfazendo uma área de 1540 m (num mil
quinhentos e quarenta metros quadrados).
IV - A área IV e constituída de parte da quadra
74, originalmente destinada a sistema de recreio, do loteamento denorrú
nado "Jardim Rio Branco", fazendo frente para a rua l, onde mede 110 m
(cento e dez metros), entre os lotes n^s 04 e 05 da quadra 74, medindo
da frente aos fundos, em ambos os lados, 60 m (sessenta metros), e fa
zendo fundo para a rua 15 onde mede 110 m (cento e dez metros), entre
os lotes 01 e 08 da mesma quadra, perfazendo a área total de 6.600 m
(seis mil e seiscentos metros quadrados).
Art. 22 _ Para efeitos contábeis ficam atribuídos aos
imóveis, os seguintes valores:
a) Área I , o valor de Cr$ 4.287.690,00;
b) Área II , o valor de Cr$ 1.000.461,00;
c) Área III, o valor de Cr$ 1.000.461,00;
d) Área IV , o valor de Cr$ 4.287.690,00.
JUiicação
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
revogando-se as disposições em contrario.