| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1991 |
| Date | 1991-08-01 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de comodato com a Liga Vicentina de Futebol Amador, de modo a permitir a construção de sede própria daquela entidade em terreno registrado no Livro 2, Registro Geral, Matrícula 110561, ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente. |
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PKOJfifO CE LEI H.« 7.5/91 DOCUMENT O K. • Senhor Presidente Senhores .Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N o 143 / 91 EM Q2 08 J 91 A Liga Vicentina de Futebol Amador poderá contar com uma sede própria, a ser construída em uma área pública cedida em regime de comodato pelo Executivo Municipal, Durante o mês de julho, no período de recesso legislativo, iniciamos gestões junto ao Sr. Prefeito Municipal que se mostrou favorável ã iniciativa, tendo em vista os benefícios que dela advirão para o Município. Por sua vez, a Liga Vicentina de Futebol' Amador criou uma comissão de associados que vem trabalhando com afinco na arrecadação de recursos para a obra. Trata-se de um sonho acalentado há muitos anos pelos idealistas que vêm dando continuidade ao trabalho dos fundadores da LVFA. O terreno em questão fica localizado na Aven.i da Martins Fontes, em frente ã EEPG "Augusto de SainfHillaire" . Através de levantamento realizado pela própria Liga, constatou-se que se trata de área de propriedade da Prefeitura Municipal.Cientificado do prójeto, o Sr. Prefeito comprometeu-se a efetuar contrato em comodato, necessitando, para tanto, de autorização legis_ Iativá. Com esse objetivo,certo de poder contar ' com o apoio unânime dos Srs.Vereadores, submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N9 75/91 DOCUMENTO N9 2256/91 Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato ' de comodato com a Liga Vicentina de Futebol Amador, de modo a permitir a construção de sede própria daquela en tidade em terreno registrado no Livro 2, Registro Geral,Matrícula 110561, ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, que assim se descreve: "Um D H/W terreno proveniente de área maior de formação triangular e irregular, perímetro urbano desta cidade e Comarca ' de São Vicente, com as seguintes características: medindo 67,00 metros em curva ao longo do alinhamento da Avenida Martins Fontes, por 85,00 metros pelo lado direito1 de quem da Avenida olha, confrontando com a faixa de domínio da FEPASA (antiga Estrada de Ferro Sorocabana) e 26,00 metros pelo lado esquerdo onde divide com área tam bem de propriedade da FEPASA, encerrando uma área de 496,OOm2. Art. 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,revo gadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 de agosto de 1991. MÁRCIO FRANÇA D H/w