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materia nº 76/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1991
Date 1991-08-01
EmentaAutoriza a Municipalidade a participar do Programa de Perenização de Estradas de Terra através da Integração Estado-Municípios.
native_id12192

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensage m nQ 34/91
&•& r.
instância. vòalneÁria
V/iaa-âu /f(,«nutn*nlo aã (jCislÁria
V vlltilii yria/ar <fn fLaoionaliaa.ffo
DOCUUfiHTt J
PROJET O D E LE I
Autoriz a a Municipa l idad e a participa r
do Programa de Perenização de Estrada s
de Terra através da Integração Estado￾Mun i cTpios . i ;,'
Processo n9 09716/91
Art. 19 - Fic a a Municipalidad e de São Vicent e au_
torizada a participar do "Programa de Perenização de Estradas de Ter￾ra através da Integração Estados-MunicTpios" , e a Secretari a Estadua l
da Infra-Estrutura Viária (SIEV) e o Departamento de Estradas de Roda^
gem (DER).
Art. 29 - o citad o "Programa" envolver á a cessão
reciproca de máquinas , veTculo s , equipamentos , braçais , técnicos , com
bustiveis , apoi o logístico , manutençã o e reposição de peças, e demai s
a ti v idade s correi ata s e complementares para o bom desenvolv i mento das
a t i vi dades .
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a ar￾car com as despesas de hospedage m e alimentaçã o de todo o pessoa l en￾volvido , quando da execução dos trabalhos no Município, alem deoutras
despesas decorrentes desta Lei .
Art. 49 - As despesas decorrentes do artig o ante￾rior correrão por conta das dotações 801.10.58.323.2.01.3120 e
801 .10.58.323.2.01 .3132.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigo r na data de
sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário.
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