| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1991 |
| Date | 1991-08-01 |
| Ementa | Autoriza a Municipalidade a participar do Programa de Perenização de Estradas de Terra através da Integração Estado-Municípios. |
| native_id | 12192 |
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Mensage m nQ 34/91 &•& r. instância. vòalneÁria V/iaa-âu /f(,«nutn*nlo aã (jCislÁria V vlltilii yria/ar <fn fLaoionaliaa.ffo DOCUUfiHTt J PROJET O D E LE I Autoriz a a Municipa l idad e a participa r do Programa de Perenização de Estrada s de Terra através da Integração EstadoMun i cTpios . i ;,' Processo n9 09716/91 Art. 19 - Fic a a Municipalidad e de São Vicent e au_ torizada a participar do "Programa de Perenização de Estradas de Terra através da Integração Estados-MunicTpios" , e a Secretari a Estadua l da Infra-Estrutura Viária (SIEV) e o Departamento de Estradas de Roda^ gem (DER). Art. 29 - o citad o "Programa" envolver á a cessão reciproca de máquinas , veTculo s , equipamentos , braçais , técnicos , com bustiveis , apoi o logístico , manutençã o e reposição de peças, e demai s a ti v idade s correi ata s e complementares para o bom desenvolv i mento das a t i vi dades . Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas de hospedage m e alimentaçã o de todo o pessoa l envolvido , quando da execução dos trabalhos no Município, alem deoutras despesas decorrentes desta Lei . Art. 49 - As despesas decorrentes do artig o anterior correrão por conta das dotações 801.10.58.323.2.01.3120 e 801 .10.58.323.2.01 .3132. Art. 59 - Esta Lei entrará em vigo r na data de sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrário. ********************