| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1991 |
| Date | 1991-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a composição, organização e competência do Conselho Municipal da Saúde, e dá providências correlatas. |
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Mensagem n^ 35/91
Ref.Proc.n e 06188/91
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PROJET O D E LE I
Dispõe sobre a composição, organização
e competência do Conselho Municipal da
Saúde, e dá*'providências-correlatas .
Art. 19 - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde
CMS, ao qual compete:
I - atuar na formulação de estratégias e no cori
trole da execução de Política Municipal de Saúde;
II - estabelecer diretrizes para elaboração dos
planos de saúde, adequado à realidade epidemiologica e de organização
de serviços, no âmbito do município;
III - fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das
ações e dos serviços de saúde, no âmbito do Município; e
IV - propor medidas para aperfeiçoamento de orga
nização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS;
V - o conselho se torna o curador do fundo muni
cipal de saúde, quando for criado.
Art. 22- 0 Conselho Municipal de Saúde, será presidi.
do pelo Superintendente do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente, e
terá a seguinte composição:
de de São Vicente;
Saúde,
1- 2 representantes do SESASV - Serviço de Saú
II - 2 representantes da Secretaria de Estado da
III - 3 representantes de órgãos municipais, sendo:
a) 1 representante da Secretaria da Educação.
b) 1 representante de Obras.
c) 1 representante da Diretoria de Serviço Social.
IV - 1 representante parado legislativo;
Jllonumtnlo oa c?Citléria
Mensagem n^ 35/91 Fls. 02
V - 2 representantes de prestadores de serviços
de saúde, sendo um de entidades filantrópicas e um de entidade com fins
lucrativos;
VI - 1 representante eleito pelos funcionários da
saúde municipal e funcionários estaduais e federais colocados sob adirá
nistração municipal;
VII - 1 representante do sindicato de trabalhadores
de saúde; e
VIII - 12 representantes dos usuários, sindicatos,
sindicatos indicados, trabalhadores, associações e conselhos comunitá
rios, associações de doentes e de portadores de deficiência e outras
entidades da sociedade civil representativas de usuários.
§ 1 5 _ os representantes dos usuários e respectivos su
plentes, serão eleitos na Conferência e homologados pelo Prefeito. Dos
12 representantes, sete deverão ser indicados por sociedades de bairro ,
centros comunitários, sociedades de melhoramento, devendo os outros
cinco serem indicados por outros representantes da sociedade civil.
§ 25 - NO caso de afastamento temporário ou definitivo
de um dos membros titulares, automaticamente assumirá o suplente, com
direito a voto.
§ 39 - Os órgãos e entidades referidos neste artigo,
com exceção daqueles mencionados no inciso VIII, poderão, a qualquer
tempo, propor por intermédio do Superintendente do SESASV - Serviço de
Saúde de São Vicente, a substituição dos seus respectivos representan
tes.
§ 45 - Será dispensado o membro que sem motivo justifi^
cado, deixar de comparecer a 2 reuniões consecutivas ou a 3 intercala
das no período de um ano.
§ 5e - O mandato do Conselho será de dois anos.
§ 62 - As funções de membro do Conselho Municipal de
Saúde - CMS não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado ré
levante a preservação da saúde da população.
§ 7g - Será constituída uma comissão executiva, eleita
pelo Conselho Municipal de Saúde, para apreciação das matérias a serem
discutidas pelo Conselho podendo ser dispensadas as matérias que no
entender da executiva não sejam revelantes por unanimidade.Composição:
Presidente do Conselho mais dois representantes dos usuários, sendo
pelo menos um representante de entidades de bairros; e dois represen
tantes dos demais segmentos.
§ 8° - Para formação do 1 e Conselho de Saúde é pré- ré
quisito que os representantes dos usuários tenham participado da ??
Conferencia Municipal de Saúde. *
CÃ.
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Mensagem n5 35/91
Fls. 03
Art. 35 - Fica instituída junto ao Conselho Municipal
de Saúde - CMS, uma Assessoria Jurídica que terá as seguintes atribui,
coes:
I - Assessorar juridicamente o Conselho Munic^L
pai de Saúde - CMS na organização e funcionamento do Sistema Único de
Saúde - SUS/SP.
II - Articular-se com os órgãos jurídicos da Pré
feitura, bem como das entidades públicas e privadas participantes do
Sistema Único de Saúde - SUS, para a condução hamonizada de assuntos
administrativos e jurídicos de interesse do SUS/SP, resguardada *as com
petências exclusivas das Procuradorias Federais, Estaduais e Municipais.
§ 15 -. A assessoria jurídica do Conselho Municipal de
Saúde - CMS não terá representação judicial.
§ 25 - A assessoria jurídica contará com Procuradores,
Assessores e Assistentes Técnicos para o desempenho de suas funções.
Art. 45 - Os integrantes da Assessoria Jurídica do Con
selho Municipal de Saúde - CMS, serão designados pelo seu Presidente.
Art. S9 - Consideram-se colaboradores do Conselho Muni.
cipal de Saúde - CMS as universidades e demais entidades representati
vás de profissionais e usuários dos serviços de saúde.
Art. 65- 0 Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez a cada um mês e extraordinariamente quando convocado pelo Presiden
te ou a requerimento da maioria de seus membros.
§ 15 - As sessões plenárias do Conselho Municipal de
Saúde - CMS instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros
que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes.
§ 25 - Cada membro terá direito a um voto, cabendo ao
Presidente do Conselho Municipal de Saúde - CMS decidir no caso de em
patê.
§ 35 - As decisões do Conselho Municipal de Saúde se
rão consubstanciadas em deliberações.
Art. 7- - Caberá ao Conselho Municipal de Saúde desi£
nar o Secretário Executivo, que participara da Comissão.
Art. 85- 0 Conselho Municipal de Saúde poderá convi.
dar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estran
geiros, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões insti.
tuídas no âmbito do próprio Conselho Municipal de Saúde.
O^1 - Parágrafo Único - As comissões terão a finalidade de
\ t
promover, com vistas a compatibilizaçao de políticas e programas de in
teresse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas -
SUS, em especial:
Mensagem n2 35/91
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Fls. 04
a) alimentação e nutrição;
b) saneamento e meio ambiente;
c) vigilância sanitária e farmacoepidemiologia;
d) recursos humanos;
e) ciência e tecnologia; e
f) saúde do trabalhador.
Art. 9- - Serão criadas comissões de integração entre
os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e supe
rior, com a finalidade de propor prioridades, métodos e estratégias pá
rã a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Uni
co de Saúde - SUS, assim como em relação à pesquisa e a cooperação téc
nica entre essas instituições.
Art. 10 - A organização e funcionamento do Conselho Mu
nicipal de Saúde serão disciplinados no Regime Interno, aprovado pelo
seu plenário,
cação
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
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