| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1991 |
| Date | 1991-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. |
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f Senhor Presidente Senhores Vereadores i PRQC N.O 153 ORIGINAL ANEXO AO O inciso VI do art. 11 do Ato das Dispo_ sições Transitórias criou o Conselho do Menor estabelecendo . prazo para que Lei específica dispusesse sobre a estrutura, organização e funcionamento desse órgão. A Lei Federal no 8069/90, instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando o enfoque relativo ' ao menor. Estabeleceu a referida Lei que a política de atendimento' dos direitos da Criança e do Adolescente far-se-â através de um con junto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, dos Estados e dos Municípios, determinando ser de competên - cia do Município a elaboração de programas às dirétrizes e princí - pios por ela fixados. Há necessidade â viabilização do Estatu to da Criança e do Adolescente a nível municipal; o estabelecimento das diretrizes da política municipal de atendimento; a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a cria_ cão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a criação do Conselho Tutelar. Dessa forma, encaminhamos ã apreciação dos nobres Pares o presente Projeto de Lei que visa além de cumprir exigência legal, possibilitar o recebimento de recursos dos Conselhos Estadual e Nacional da Defesa da Criança e do Adolescente. Isto posto apresento o seguinte PROJETO DE LEI NO 79/91 DOCUMENTO NQ 2384/91 CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. Io - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece nor_ mas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2Q - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente , no âmbito municipal, far-se-á através de: I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação , esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade; II - políticas e programas de assistência social em carãter su. pletivo, para aqueles que dela necessitem; III - serviços especiais, nos termos desta Lei. Parágrafo único - O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais , es^ portivás e de lazer, voltadas para a in fanciã e a juventude. Art. 3Q - São órgãos da política de atendimento dos direitos da ' criança e do adolescente: I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesceri te; II - Conselho Tutelar. Art. 4Q- O Município poderá criar os programas e serviços a que aludem os incisos II e III do artigo 20 ou estabelecer ' consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado , instituindo e mantendo entidades governamentais de atendi^ mento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal* dos Direitos da Criança e do Adolescente. § lc - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio -educativos e destinar-se-ão a: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semiliberdade; g) internação. § 2Q - Os serviços especiais visam: a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, cruel- — * dade e opressão; b) identificação e localização de pais, crianças e adoles^ centes desaparecidos; c) proteção jurídico-social. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIAÇÃO, NATUREZA E ATRIBUIÇÕES Art. 5O - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança1 e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberati. vo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 6Q - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de outras funções que lhe forem atri buídas: I - definir a política de promoção, atendimento e defesa da infância e da adolescência no Município de São Vicente , com vistas ao cumprimento e às obrigações e garantias de seus direitos fundamentais e constitucionais; II - fiscalizar ações governamentais e não governamentais no Município de São Vicente, relativas ã promoção, proteção1 e defesa dos direitos da criança e do adolescente; III - articular e integrar as entidades governamentais e não go vernamentais, com atuação vinculada ã infância, definidas no Estatuto da Criança e do Adolescente; IV - fornecer os elementos e informações necessários ã elabora cão da proposta orçamentaria para planos e programas; V - receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omi£ são, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a apuração e a execução; VI - manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, MJL nistério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propon do, inclusive, se necessário, alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento ã crian ca e ao adolescente; VII - incentivar e promover a atualização permanente dos profÍ£ sionais governamentais ou não, envolvidos no atendimento1 direto à criança e ao adolescente; VIII - realizar visitas ã Delegacia de Polícia, presídios, e entidades governamentais e não governamentais, que prestem atendimento à criança e ao adolescente, propondo as medidas que julgar convenientes; IX - aprovar os registros de inscrições e alterações subsequen tes, previstos em Lei, das entidades governamentais e não governamentais de defesa e de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, nos termos do Regimento Interno; X - captar recursos, gerir o fundo municipal e formular o pia no de aplicação; XI - conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais e não governamentais envolvidas no atendimento e na defesa da criança e do adolescente inscritas no Conselho Mun^ cipal; XII - promover intercâmbio com entidades públicas ou particulares , organismos nacionais e internacionais, visando ao aperfeiçoamento e consecução de seus objetivos; XIII - difundir e divulgar amplamente a política municipal desti_ nada ã criança e ao adolescente; XIV - elaborar seu Regimento Interno. CAPITULO III DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO Art. 7Q - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído por 08 (oito) membros efetivos, e mais 08 (oito) suplentes, sendo 04 (quatro) de órgãos públicos e 04 (quatro) de entidades assistenciais privadas. § lo - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e im pedimentos dos conselheiros titulares. § 2O - Os Órgãos Públicos Municipais com assento no Conselho são: a) Gabinete do Prefeito; b) Câmara Municipal; c) Secretaria de Serviço Social; d) Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.- S 3Q - Os Órgãos Públicos e as entidades não governamentais serão representadas pelos respectivos titulares, os quais ' indicarão seus suplentes. § 4Q - As entidades não governamentais serão representadas por ' entidades da Sociedade Civil, escolhidas pelo voto das en. tidades legalmente constituídas e diretamente ligadas â defesa ou atendimento ã criança e ao adolescente, em funcionamento há mais de 2 (dois) anos. § 5Q - O mandato dos Conselheiros que representam as 03 (três)en tidades assistenciais, não governamentais será de 02(dois) anos, permitida a recondução por igual período. § 6o - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de remuneração. § 7Q - As funções de Conselheiro são consideradas de relevante ' interesse público, sendo seu exercício prioritário. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO Art. 82 - O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente elegerá, entre seus membros, e com mandato de 02 (dois) anos, um Presidente, um vice-Presidente, 1Q, 2Q e 3o secretários e 1Q, 2Q e 3o Tesoureiros, com atribuições defi nidas no Regimento Interno. Art. 9O- O Conselho poderá requisitar servidores públicos, vincula, dos aos órgãos que o compõem para a formação de equipe ' técnica e de apoio administrativo, necessária â consecu - cão de seus objetivos. CAPÍTULO V DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescên cia destinado a captar e aplicar os recursos financeiros ' indispensáveis as atividades do Conselho Municipal dos Di. reitos da Criança e do Adolescente. S 1Q - O Fundo se constitui de: a) dotações orçamentarias destinadas pelos poderes públi^ cos; b) doações de entidades nacionais e internacionais governamentais e não governamentais; c) doações de pessoas físicas e jurídicas; d) legados; e) contribuições voluntárias; f) os produtos das aplicações dos recursos disponíveis; g) o produto de vendas de materiais, publicações e even - tos realizados; h) pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente; i) pelos valores provenientes de multas decorrentes de con denações em ações civis ou de imposições de penalida - dês administrativas previstas na Lei Federal; j) por outros recursos que lhe forem destinados. § 2Q - O Fundo será gerido pelo Presidente em conjunto com o Te_ soureiro, na forma definida no Regimento Interno. § 35 - O Fundo está obrigado a prestar contas mensalmente ao Con selho Municipal, às entidades governamentais das quais ' tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apre - sentar o balanço anual a ser publicado na imprensa local. CAPÍTULO VI DO CONSELHO TUTELAR Art. 11 - Fica criado o Conselho Tutelar de São Vicente, órgão per_ manente e autónomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de São Vicente. Art. 12- 0 Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros ' efetivos, sendo 01 (um) da área de Direito, 01 (um) da área de Serviço Social, 01 (um) da área de Psicologia, 01 (um) da área de Pedagogia Educacional, 01 (um) da área M£ dica e mais 05 (cinco) suplentes, sendo 01 (um) de cada área, eleitos pelo voto facultativo e direto dos cidadãos que participam das entidades governamentais e não gover - namentais, com atuação na área do Município, cujos nomes constarão do registro aprovado no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. § IQ - O mandato será de 03 (três) anos, permitida uma reeleição. § 2Q - Os membros titulares do Conselho Tutelar serão remunera - dos pelo Fundo de que trata o artigo 10 desta Lei, com re_ muneração determinada pelo Conselho Municipal dos Direi - tos da Criança e do Adolescente. § 3o - A remuneração durante o período do exercício efetivo do mandato eletivo não configura vínculo empregatício. § 40 - para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão gidos os seguintes requisitos: a) diploma em curso universitário; b) reconhecida idoneidade moral; c) idade superior a vinte e um anos; d) reconhecida experiência na área de defesa e atendimento às crianças e adolescentes; e) residência no Município de São Vicente há mais de 01 (um) ano. § 5Q - As chapas contendo os cinco nomes para o Conselho Tutelar, com a indicação do Presidente, do Secretário-Geral , de 03 (três) membros titulares, e mais 4 (quatro) Suplentes, serão apresentadas ao Conselho Municipal dos Direi - tos da Criança e do Adolescente, durante o mês de novem - bro, sob a presidência do Juiz competente e fiscalização1 do Ministério Público, e a posse ocorrerá em 15 de março seguinte. § 6Q - São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora , irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro, ou madrasta e enteado, bem como os parentes até se_ gundo grau do Juiz da Infância e da Juventude e do Curador de Menores em exercício na Comarca de São Vicente. § 7Q - Será considerado vago o cargo por morte, renúncia ou perda do mandato. § 8Q - Perderá o mandato o conselheiro que transferir sua resi - dência para fora do Município de São Vicente, que for con denado por crime doloso, descumprir os deveres da função, este apurado em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável â cassação do mandato de 5/8 dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles_ cente. § 9c - o suplente será convocado pelo Conselho Municipal dos Di^ reitos da Criança e do Adolescente, a assumir função do Conselho Tutelar nos casos de vacância do cargo, férias ou licenças na sua área profissional e durante o exercício efetivo da função, terá direito a remuneração. § 10 - O Conselho Tutelar funcionará em local, dia e horário es^ tipulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 13 - O Poder Público Municipal providenciará as condições mate_ riais e os recursos necessários ao funcionamento do Conse_ lho Tutelar. Art. 14 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá1 serviço público relevante e estabelecerá presunção de ido neidade moral. Art. 15 - São atribuições do Conselho Tutelar: I - Atender as crianças e adolescentes sempre que houver amea ca ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da Sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas: a) Encaminhamento aos pais ou responsável; b) orientação, apoio e acompanhamento temporários; c) matrícula e frequência obrigatórios em estabelecimento1 oficial de ensino fundamental; d) inclusão em programa comunitário oficial de auxílio â família, ã criança e ao adolescente; e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial; f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicómanos; d) abrigo em entidade assistencial. II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, e se for o ' caso, aplicar-lhes as seguintes medidas: a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de pró moção ã família; b) inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e toxicómanos; c) encaminhamento a cursos ou programas de orientação; d) encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico; e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua freqtiência e aproveitamento escolar; f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tra tamento .especializado; g) advertência. III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educa, cão, serviço social, previdência, trabalho e segurança; ' b) representar junto à Autoridade Judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que cons^ titua infraçao administrativa ou penal contra o direito • da criança ou adolescente; V - Encaminhar ã Autoridade Judiciária os casos de sua competência. VI - Providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judi - ciaria, dentre as previstas em Lei, para o adolescente aii tor de ato infracional; VII - Expedir notificação; VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança1 ou adolescente quando necessário; IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da propôs^ ta orçamentaria para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra pró - grama ou programação de rádio e televisão que desrespei - tem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos ã saúde da criança e do adolescente; XI - Representar ao Ministério Público para efeito das açoes de perda ou suspensão do pátrio poder. Parágrafo único - O abrigo é medida provisória e excepcio nal, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta p£ Ia Autoridade Judiciária, não importando privação de liberdade. Art. 16 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência cons^ tante da Lei Federal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 17 - Nos quinze dias imediatos ã publicação desta Lei, será ' convocada uma reunião pública de todas as entidades não '