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materia nº 79/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 79 / 1991
Date 1991-08-08
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
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f
Senhor Presidente
Senhores Vereadores i PRQC N.O 153
ORIGINAL ANEXO AO
O inciso VI do art. 11 do Ato das Dispo_
sições Transitórias criou o Conselho do Menor estabelecendo . prazo
para que Lei específica dispusesse sobre a estrutura, organização e
funcionamento desse órgão.
A Lei Federal no 8069/90, instituiu o
Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando o enfoque relativo '
ao menor. Estabeleceu a referida Lei que a política de atendimento'
dos direitos da Criança e do Adolescente far-se-â através de um con
junto articulado de ações governamentais e não governamentais da
União, dos Estados e dos Municípios, determinando ser de competên -
cia do Município a elaboração de programas às dirétrizes e princí -
pios por ela fixados.
Há necessidade â viabilização do Estatu
to da Criança e do Adolescente a nível municipal; o estabelecimento
das diretrizes da política municipal de atendimento; a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a cria_
cão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a
criação do Conselho Tutelar.
Dessa forma, encaminhamos ã apreciação
dos nobres Pares o presente Projeto de Lei que visa além de cumprir
exigência legal, possibilitar o recebimento de recursos dos Conse￾lhos Estadual e Nacional da Defesa da Criança e do Adolescente.
Isto posto apresento o seguinte
PROJETO DE LEI NO 79/91
DOCUMENTO NQ 2384/91
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. Io - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento
dos direitos da criança e do adolescente e estabelece nor_
mas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2Q - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente ,
no âmbito municipal, far-se-á através de:
I - políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação ,
esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que
assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espi￾ritual e social da criança e do adolescente, em condições
de liberdade e dignidade;
II - políticas e programas de assistência social em carãter su.
pletivo, para aqueles que dela necessitem;
III - serviços especiais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único - O Município destinará recursos e espaços
públicos para programações culturais , es^
portivás e de lazer, voltadas para a in
fanciã e a juventude.
Art. 3Q - São órgãos da política de atendimento dos direitos da '
criança e do adolescente:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolesceri
te;
II - Conselho Tutelar.
Art. 4Q- O Município poderá criar os programas e serviços a que
aludem os incisos II e III do artigo 20 ou estabelecer '
consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado ,
instituindo e mantendo entidades governamentais de atendi^
mento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal*
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ lc - Os programas serão classificados como de proteção ou sócio
-educativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semiliberdade;
g) internação.
§ 2Q - Os serviços especiais visam:
a) prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas
de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, cruel-
—
*
dade e opressão;
b) identificação e localização de pais, crianças e adoles^
centes desaparecidos;
c) proteção jurídico-social.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E ATRIBUIÇÕES
Art. 5O - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança1
e do Adolescente, órgão normativo, consultivo, deliberati.
vo e fiscalizador da política de promoção, atendimento e
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 6Q - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, além de outras funções que lhe forem atri
buídas:
I - definir a política de promoção, atendimento e defesa da
infância e da adolescência no Município de São Vicente ,
com vistas ao cumprimento e às obrigações e garantias de
seus direitos fundamentais e constitucionais;
II - fiscalizar ações governamentais e não governamentais no
Município de São Vicente, relativas ã promoção, proteção1
e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
III - articular e integrar as entidades governamentais e não go
vernamentais, com atuação vinculada ã infância, definidas
no Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV - fornecer os elementos e informações necessários ã elabora
cão da proposta orçamentaria para planos e programas;
V - receber, encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos compe￾tentes, denúncias de todas as formas de negligência, omi£
são, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão contra a criança e o adolescente, fiscalizando a
apuração e a execução;
VI - manter permanente entendimento com o Poder Judiciário, MJL
nistério Público, Poderes Executivo e Legislativo, propon
do, inclusive, se necessário, alterações na legislação em
vigor e nos critérios adotados para o atendimento ã crian
ca e ao adolescente;
VII - incentivar e promover a atualização permanente dos profÍ£
sionais governamentais ou não, envolvidos no atendimento1
direto à criança e ao adolescente;
VIII - realizar visitas ã Delegacia de Polícia, presídios, e en￾tidades governamentais e não governamentais, que prestem
atendimento à criança e ao adolescente, propondo as medi￾das que julgar convenientes;
IX - aprovar os registros de inscrições e alterações subsequen
tes, previstos em Lei, das entidades governamentais e não
governamentais de defesa e de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente, nos termos do Regimento Interno;
X - captar recursos, gerir o fundo municipal e formular o pia
no de aplicação;
XI - conceder auxílios e subvenções a entidades governamentais
e não governamentais envolvidas no atendimento e na defe￾sa da criança e do adolescente inscritas no Conselho Mun^
cipal;
XII - promover intercâmbio com entidades públicas ou particula￾res , organismos nacionais e internacionais, visando ao
aperfeiçoamento e consecução de seus objetivos;
XIII - difundir e divulgar amplamente a política municipal desti_
nada ã criança e ao adolescente;
XIV - elaborar seu Regimento Interno.
CAPITULO III
DA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO
Art. 7Q - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles￾cente será constituído por 08 (oito) membros efetivos, e
mais 08 (oito) suplentes, sendo 04 (quatro) de órgãos pú￾blicos e 04 (quatro) de entidades assistenciais privadas.
§ lo - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e im
pedimentos dos conselheiros titulares.
§ 2O - Os Órgãos Públicos Municipais com assento no Conselho são:
a) Gabinete do Prefeito;
b) Câmara Municipal;
c) Secretaria de Serviço Social;
d) Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV.-
S 3Q - Os Órgãos Públicos e as entidades não governamentais se￾rão representadas pelos respectivos titulares, os quais '
indicarão seus suplentes.
§ 4Q - As entidades não governamentais serão representadas por '
entidades da Sociedade Civil, escolhidas pelo voto das en.
tidades legalmente constituídas e diretamente ligadas â
defesa ou atendimento ã criança e ao adolescente, em fun￾cionamento há mais de 2 (dois) anos.
§ 5Q - O mandato dos Conselheiros que representam as 03 (três)en
tidades assistenciais, não governamentais será de 02(dois)
anos, permitida a recondução por igual período.
§ 6o - Os membros do Conselho não receberão qualquer tipo de re￾muneração.
§ 7Q - As funções de Conselheiro são consideradas de relevante '
interesse público, sendo seu exercício prioritário.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO
Art. 82 - O Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescen￾te elegerá, entre seus membros, e com mandato de 02 (dois)
anos, um Presidente, um vice-Presidente, 1Q, 2Q e 3o se￾cretários e 1Q, 2Q e 3o Tesoureiros, com atribuições defi
nidas no Regimento Interno.
Art. 9O- O Conselho poderá requisitar servidores públicos, vincula,
dos aos órgãos que o compõem para a formação de equipe '
técnica e de apoio administrativo, necessária â consecu -
cão de seus objetivos.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal para a Infância e Adolescên
cia destinado a captar e aplicar os recursos financeiros '
indispensáveis as atividades do Conselho Municipal dos Di.
reitos da Criança e do Adolescente.
S 1Q - O Fundo se constitui de:
a) dotações orçamentarias destinadas pelos poderes públi^
cos;
b) doações de entidades nacionais e internacionais gover￾namentais e não governamentais;
c) doações de pessoas físicas e jurídicas;
d) legados;
e) contribuições voluntárias;
f) os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
g) o produto de vendas de materiais, publicações e even -
tos realizados;
h) pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e
Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente;
i) pelos valores provenientes de multas decorrentes de con
denações em ações civis ou de imposições de penalida -
dês administrativas previstas na Lei Federal;
j) por outros recursos que lhe forem destinados.
§ 2Q - O Fundo será gerido pelo Presidente em conjunto com o Te_
soureiro, na forma definida no Regimento Interno.
§ 35 - O Fundo está obrigado a prestar contas mensalmente ao Con
selho Municipal, às entidades governamentais das quais '
tenha recebido dotações, subvenções ou auxílios, e apre -
sentar o balanço anual a ser publicado na imprensa local.
CAPÍTULO VI
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 11 - Fica criado o Conselho Tutelar de São Vicente, órgão per_
manente e autónomo, não jurisdicional, encarregado de ze￾lar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adoles￾cente do Município de São Vicente.
Art. 12- 0 Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros '
efetivos, sendo 01 (um) da área de Direito, 01 (um) da
área de Serviço Social, 01 (um) da área de Psicologia, 01
(um) da área de Pedagogia Educacional, 01 (um) da área M£
dica e mais 05 (cinco) suplentes, sendo 01 (um) de cada
área, eleitos pelo voto facultativo e direto dos cidadãos
que participam das entidades governamentais e não gover -
namentais, com atuação na área do Município, cujos nomes
constarão do registro aprovado no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
§ IQ - O mandato será de 03 (três) anos, permitida uma reeleição.
§ 2Q - Os membros titulares do Conselho Tutelar serão remunera -
dos pelo Fundo de que trata o artigo 10 desta Lei, com re_
muneração determinada pelo Conselho Municipal dos Direi -
tos da Criança e do Adolescente.
§ 3o - A remuneração durante o período do exercício efetivo do
mandato eletivo não configura vínculo empregatício.
§ 40 - para a candidatura a membro do Conselho Tutelar serão
gidos os seguintes requisitos:
a) diploma em curso universitário;
b) reconhecida idoneidade moral;
c) idade superior a vinte e um anos;
d) reconhecida experiência na área de defesa e atendimen￾to às crianças e adolescentes;
e) residência no Município de São Vicente há mais de 01
(um) ano.
§ 5Q - As chapas contendo os cinco nomes para o Conselho Tute￾lar, com a indicação do Presidente, do Secretário-Geral ,
de 03 (três) membros titulares, e mais 4 (quatro) Suplen￾tes, serão apresentadas ao Conselho Municipal dos Direi -
tos da Criança e do Adolescente, durante o mês de novem -
bro, sob a presidência do Juiz competente e fiscalização1
do Ministério Público, e a posse ocorrerá em 15 de março
seguinte.
§ 6Q - São impedidos de servir no mesmo conselho, marido e mu￾lher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora ,
irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, pa￾dastro, ou madrasta e enteado, bem como os parentes até se_
gundo grau do Juiz da Infância e da Juventude e do Cura￾dor de Menores em exercício na Comarca de São Vicente.
§ 7Q - Será considerado vago o cargo por morte, renúncia ou per￾da do mandato.
§ 8Q - Perderá o mandato o conselheiro que transferir sua resi -
dência para fora do Município de São Vicente, que for con
denado por crime doloso, descumprir os deveres da função,
este apurado em processo administrativo com ampla defesa
e voto favorável â cassação do mandato de 5/8 dos membros
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adoles_
cente.
§ 9c - o suplente será convocado pelo Conselho Municipal dos Di^
reitos da Criança e do Adolescente, a assumir função do
Conselho Tutelar nos casos de vacância do cargo, férias
ou licenças na sua área profissional e durante o exercí￾cio efetivo da função, terá direito a remuneração.
§ 10 - O Conselho Tutelar funcionará em local, dia e horário es^
tipulado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Art. 13 - O Poder Público Municipal providenciará as condições mate_
riais e os recursos necessários ao funcionamento do Conse_
lho Tutelar.
Art. 14 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá1
serviço público relevante e estabelecerá presunção de ido
neidade moral.
Art. 15 - São atribuições do Conselho Tutelar:
I - Atender as crianças e adolescentes sempre que houver amea
ca ou violação dos direitos reconhecidos no Estatuto da
Criança e do Adolescente, por ação ou omissão da Socieda￾de ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou
responsável, e em razão de sua conduta, aplicando as se￾guintes medidas:
a) Encaminhamento aos pais ou responsável;
b) orientação, apoio e acompanhamento temporários;
c) matrícula e frequência obrigatórios em estabelecimento1
oficial de ensino fundamental;
d) inclusão em programa comunitário oficial de auxílio â
família, ã criança e ao adolescente;
e) requisição de tratamento médico, psicológico ou psi￾quiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
f) inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio,
orientação e tratamento a alcoólatras e toxicómanos;
d) abrigo em entidade assistencial.
II - Atender e aconselhar os pais ou responsável, e se for o '
caso, aplicar-lhes as seguintes medidas:
a) encaminhamento a programa oficial ou comunitário de pró
moção ã família;
b) inclusão em programa de tratamento a alcoólatras e to￾xicómanos;
c) encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
d) encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;
e) obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar
a sua freqtiência e aproveitamento escolar;
f) obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tra
tamento .especializado;
g) advertência.
III - Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educa,
cão, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
'
b) representar junto à Autoridade Judiciária nos casos de
descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que cons^
titua infraçao administrativa ou penal contra o direito •
da criança ou adolescente;
V - Encaminhar ã Autoridade Judiciária os casos de sua compe￾tência.
VI - Providenciar a medida estabelecida pela Autoridade Judi -
ciaria, dentre as previstas em Lei, para o adolescente aii
tor de ato infracional;
VII - Expedir notificação;
VIII - Requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança1
ou adolescente quando necessário;
IX - Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da propôs^
ta orçamentaria para plano e programa de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente;
X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra pró -
grama ou programação de rádio e televisão que desrespei -
tem valores éticos e sociais, bem como de propaganda de
produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos ã
saúde da criança e do adolescente;
XI - Representar ao Ministério Público para efeito das açoes de
perda ou suspensão do pátrio poder.
Parágrafo único - O abrigo é medida provisória e excepcio
nal, utilizável como forma de transição
para colocação em família substituta p£
Ia Autoridade Judiciária, não importan￾do privação de liberdade.
Art. 16 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência cons^
tante da Lei Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 17 - Nos quinze dias imediatos ã publicação desta Lei, será '
convocada uma reunião pública de todas as entidades não '

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