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materia nº 81/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 1991
Date 1991-08-08
EmentaFica autorizado, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica do Município, o uso das "ilhas" laterais à Praça Coronel José Lopes, a título precário, para o exercício do comércio ambulante.
native_id12197

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M Lti t.*. 81/91
DOCUMENT O *-'_23..?A/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
j ORIGINAL ANEXO AO
i
' . N o 155 / 91
. /_08 191.
Na Praça Coronel Lopes há algum tem
pó se instalaram alguns comerciantes ambulantes, o que gerou muita
controvérsia ã época. Felizmente foi encontrada solução satisfató￾ria , conciliando os interesses da comunidade e dos ambulantes.
Assim essas pessoas que, sufocadas'
pela crise encontraram no comércio ambulante um meio digno de só -
brevivencia, passaram a ocupar uma das "ilhas" laterais daquela '
Praça, localizada próximo ao ponto de taxi.
Recentemente foi iniciado o proces￾so de ocupação da outra "ilha" localizada próximo do Clube de Rega.
tas Tumiaru. Entretanto, enquanto esses ambulantes estão encon
trando dificuldades à obtenção das respectivas licenças, desejam '
exercer o comércio legalmente, contribuindo para o Município,atra￾vés do pagamento da respectiva taxa.
Dessa forma, visando resolver o pró
blema, sem prejudicar a comunidade, a estética do local e os pró -
prios ambulantes, é que submeto ã consideração do Plenário o seguiri
te
PROJETO DE LEI NQ 81/91
DOCUMENTO N5 2394/91
Art. 10 - Fica autorizado, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica1
do Município, o uso das "ilhas" laterais ã Praça Coronel José
Lopes, a título precário, para o exercício do comércio '
ambulante.
Art.2O- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo'
*"** l™ . ***
de 30(trinta) dias contados de sua publicação.
Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
.o
4**
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
em 08 de agosto de
a) LUIZ MíTONIO DOS SANTOS
mr

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