| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1991 |
| Date | 1991-08-08 |
| Ementa | Fica autorizado, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica do Município, o uso das "ilhas" laterais à Praça Coronel José Lopes, a título precário, para o exercício do comércio ambulante. |
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'«r M Lti t.*. 81/91 DOCUMENT O *-'_23..?A/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores j ORIGINAL ANEXO AO i ' . N o 155 / 91 . /_08 191. Na Praça Coronel Lopes há algum tem pó se instalaram alguns comerciantes ambulantes, o que gerou muita controvérsia ã época. Felizmente foi encontrada solução satisfatória , conciliando os interesses da comunidade e dos ambulantes. Assim essas pessoas que, sufocadas' pela crise encontraram no comércio ambulante um meio digno de só - brevivencia, passaram a ocupar uma das "ilhas" laterais daquela ' Praça, localizada próximo ao ponto de taxi. Recentemente foi iniciado o processo de ocupação da outra "ilha" localizada próximo do Clube de Rega. tas Tumiaru. Entretanto, enquanto esses ambulantes estão encon trando dificuldades à obtenção das respectivas licenças, desejam ' exercer o comércio legalmente, contribuindo para o Município,através do pagamento da respectiva taxa. Dessa forma, visando resolver o pró blema, sem prejudicar a comunidade, a estética do local e os pró - prios ambulantes, é que submeto ã consideração do Plenário o seguiri te PROJETO DE LEI NQ 81/91 DOCUMENTO N5 2394/91 Art. 10 - Fica autorizado, nos termos do art. 141 da Lei Orgânica1 do Município, o uso das "ilhas" laterais ã Praça Coronel José Lopes, a título precário, para o exercício do comércio ' ambulante. Art.2O- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo' *"** l™ . *** de 30(trinta) dias contados de sua publicação. Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. .o 4** SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA em 08 de agosto de a) LUIZ MíTONIO DOS SANTOS mr