| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1991 |
| Date | 1991-08-13 |
| Ementa | Os shopping-centers, centros comerciais e hipermercados que vierem a ser construídos no Município, deverão possuir sala teatral com capacidade mínima de 100 pessoas. |
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* PKOJETO M LEI 1.» 82/91 DOCUMENT O a * 2499/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEX O AO PROC. No 157 / 91 EM14. /.O.S../...9.X Atualmente São Vicente paga um preço mui. to alto pela falta de áreas apropriadas para apresentações de grupos culturais. Os munícipes são obrigados a se dirigi - rem até outras cidades da Baixada Santista a fim de assistirem a apresentações de peças de teatro, shows, grupos de danças,sendo que a maioria são provenientes de cidades como São Paulo e Rio de Janeiro. Não obstante, quem perde com a falta de salas de teatro não é apenas o público, mas também os grupos de teatro que se formam na cidade e que devido ã falta de incentivo ' estão se dissolvendo. Assim sendo, como forma de eliminar tal problema, é dever do Município fomentar a construção de teatros na cidade, a exemplo de São Paulo que conta com salas teatrais nos shopping-centers, nos hipermercados e centros comerciais,construi^ dos por empresas privadas. Agindo dessa forma, estaremos estimular! do e resgatando a cultura vicentina, motivo pelo qual submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 82/91 DOCUMENTO NQ 2499/91 Art. lQ - O f}* ^ ' í? W^ Art. 2Q - Art. 3Q - Os shopping-centers, centros comerciais e hipermercados' que vierem a ser construídos no Município, deverão possuir sala teatral com capacidade mínima de 100 (cem) pés, soas . O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 13.O 8.9 L a) BRI ELHO AAQUIV