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materia nº 82/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 82 / 1991
Date 1991-08-13
EmentaOs shopping-centers, centros comerciais e hipermercados que vierem a ser construídos no Município, deverão possuir sala teatral com capacidade mínima de 100 pessoas.
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*
PKOJETO M LEI 1.» 82/91
DOCUMENT O a * 2499/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEX O AO
PROC. No 157 / 91
EM14. /.O.S../...9.X
Atualmente São Vicente paga um preço mui.
to alto pela falta de áreas apropriadas para apresentações de gru￾pos culturais.
Os munícipes são obrigados a se dirigi -
rem até outras cidades da Baixada Santista a fim de assistirem a
apresentações de peças de teatro, shows, grupos de danças,sendo que
a maioria são provenientes de cidades como São Paulo e Rio de Ja￾neiro.
Não obstante, quem perde com a falta de
salas de teatro não é apenas o público, mas também os grupos de
teatro que se formam na cidade e que devido ã falta de incentivo '
estão se dissolvendo.
Assim sendo, como forma de eliminar tal
problema, é dever do Município fomentar a construção de teatros na
cidade, a exemplo de São Paulo que conta com salas teatrais nos
shopping-centers, nos hipermercados e centros comerciais,construi^
dos por empresas privadas. Agindo dessa forma, estaremos estimular!
do e resgatando a cultura vicentina, motivo pelo qual submeto ã
consideração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 82/91
DOCUMENTO NQ 2499/91
Art. lQ -
O f}* ^
' í? W^
Art. 2Q -
Art. 3Q -
Os shopping-centers, centros comerciais e hipermercados'
que vierem a ser construídos no Município, deverão pos￾suir sala teatral com capacidade mínima de 100 (cem) pés,
soas .
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 13.O 8.9 L
a) BRI ELHO
AAQUIV

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