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materia nº 4/2023

Tipo Motivo do Veto
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-06-01
EmentaVeto total ao PLC 11/23 - de autoria do vereador Jabá
native_id122

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T17:33:57.421529-03:00 Aprovada por maioria absoluta 10 3 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 31 de maio de 2023
Mensagem nº 38/23
Proc. nº 47782/21
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a aposição de
Veto Total ao Projeto de Lei Complementa nº 11/23, encaminhado para sanção
pelo Autografo nº 5662, de autoria do nobre Vereador Jabá, que pretende alterar
a redação do caput do art. 1º da Lei nº 4177-A/21, que dispõe sobre a redução da
carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador
ou responsável por pessoa com necessidades especiais e dá outras providências.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a propositura.
Entretanto, lamentamos constatar que estamos impossibilitados de dar
prosseguimento, eis que o Projeto padece de vício de inconstitucionalidade, de
acordo a Procuradoria do Município de São Vicente.
Isso porque, segundo a Douta Procuradoria, o Projeto em questão padece de
vício de iniciativa por afronta o disposto no art. 52, II, da Lei Orgânica do
Município de São Vicente e vício de inconstitucionalidade por colidir com o
art. 24, 82º, 4, da Constituição do Estado, que seguem abaixo colacionados:
“Art. 52 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que
disponham sobre:
(eo)
II - regime jurídico. provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores:”
“Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao
Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
E.)
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 38/23
fl. 02
82º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis que dis-
ponham sobre:
(..)
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabili-
dade e aposentadoria; (NR)”
Nesse contexto, se faz oportuno transcrever os esclarecimentos prestados
pela Procuradoria Municipal a respeito do tema:
“Destaque-se que o parâmetro de constitucionalidade das leis municipais é a
Constituição do Estado, especialmente no que tange às chamadas normas de repetição
obrigatória (organização do Estado e iniciativa de leis) — nesse passo, ao afrontar norma
orgânica a qual reproduz, por força do princípio do paralelismo, dispositivo referente à
iniciativa legislativa exclusiva do Chefe do Executivo, revela-se inconstitucional o Projeto
de Lei.”
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Jabá, a efetivação
do Projeto de Lei Complementar em tela se mostraria inconstitucional pelos
motivos explanados no referido Parecer Jurídico acima citado, justificando assim
o seu Veto Total.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os demais Srs.
Vereadores entenderão os motivos de natureza estritamente técnica impeditivos
da sanção do Projeto de Lei Complementar.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por:
Em: 2! 2 18
Cistude Monam, da Históriu Pátria
Celtuta Muzer du Nacionalidade
Dr. Subprocurador Geral:
Tornam os autos para manifestação quanto ao Autógrafo n.º 5662, de fl.
40/41, correspondente a projeto de lei voltado à ampliação de benefícios estatutários
aos servidores da Administração Municipal Direta.
Reitere-se, nesse passo, in totum a manifestação de fl. 07.
Isto porque, como já salientado em duas oportunidades nestes mesmos
autos, a iniciativa parlamentar voltada à alteração de regime jurídico de servidores
afronta a Lei Orgânica do Município (Art. 52 - Compete, exclusivamente, ao Prefeito,
a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre: ... III - jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;).
Não obstante, revela-se inconstitucional o projeto, por contrariar o Art. 24,
82º, 4, da Constituição do Estado:
“Artigo 24 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Assembléia Legislativa, ao Governador do Estado,
ao Tribunal de Justiça, ao Procurador-Geral de Justiça e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
(..) .
$ 2º - Compete, exclusivamente, ao Governador do Estado a iniciativa das leis
que disponham sobre:
(..)
4 - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;” IA
PAMAVIRIIDIA TIS
ii
Cidade Monumento dá História Pátria
Celluta Mater da Nacionalidade . .
Destaque-se que o parâmetro de constitucionalidade das leis municipais é a
Constituição do Estado, especialmente no que tange às chamadas normas de
repetição obrigatória (organização do Estado e iniciativa de leis).
Reforce-se: em se tratando de tema passível de tratamento somente por
projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, a propositura por integrante do
Poder Legislativo fere de inconstitucionalidade insanável a pretensão.
Nesse sentido, recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São
Paulo, como o proferido nos autos da ADIN 2146200-73.2022.8.26.0000 sob luz dos
princípios da separação dos poderes e da reserva de administração.
Caso Sua Excelência, o Prefeito Municipal, tenha interesse na
regulamentação em tela, poderá ele encaminhar projeto idêntico ou semelhante: para
deliberação legislativa.
Em síntese conclusiva, opina-se pelo veto por inconstitucionalidade.
São Vicente, 31 de maio de 2023.
OBERDAN MPREIRA ELIAS
PROCURADOR UNICÍPIO
PA-NAT7RI-71 194

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