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materia nº 164/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaDispõe sobre o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e similares, para concessão de desconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras providências.
native_id1220

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-31 Veto sobre a proposição mantido — Veto acolhido na Sessão Ordinária de 31/10/2024, votação nominal fls. 48.
2024-10-31 Veto incluso na ordem do dia — —
2024-10-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-10-31 Parecer pela manutenção do veto — Devolvido com parecer n.º 184/24 fls. 29/47.
2024-09-27 Para conhecimento e providências — Encaminha o Veto Total ao Projeto de Lei nº 164/23.
2024-09-27 Proposição com veto total — MENSAGEM – do Senhor Prefeito, comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 164/23, que dispõe sobre o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e similares, para concessão de desconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras providências. Mensagem nº58/24.
2024-09-10 Aguardando promulgação da lei — —
2024-09-10 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-09-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-09-05 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/09/2024.
2024-09-05 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 05/09/2024.
2024-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-29 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-22 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-15 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.
2024-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-08 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada na Sessão Ordinária de 08/08/2024, por falta de quórum.
2024-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-08-01 Discussão e votação adiada — Discussão e votação adiada por falta de quórum.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-05T15:54:20.329756-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0
2024-09-05T15:38:28.928310-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Cirurgia Bariátrica é um tipo de cirurgia na qual o sistema digestivo 
é alterado com o objetivo de diminuir a quantidade de comida tolerada pelo 
estômago ou para modificar o processo natural de digestão, de forma a reduzir 
drasticamente a quantidade de calorias absorvidas, facilitando a perda de peso. 
Uma pessoa não operada tem espaço para consumir 
aproximadamente de 1 litro a 1,5 litro de alimentos. Já um estômago pós￾bariátrica tem capacidade para 25 ml a 200 ml (equivalente a um copo 
americano). A cirurgia afeta ainda a produção do hormônio da saciedade, o que 
diminui a vontade de comer, mas a redução da capacidade é a principal 
responsável pelo emagrecimento.
Além da perda significativa de peso, a cirurgia bariátrica também traz 
benefícios relacionados às doenças associadas, com melhoria e cura de doenças 
como hipertensão arterial, insuficiência cardíaca, insuficiência respiratória, asma, 
diabetes e colesterol alto. Este tipo de cirurgia também está muitas vezes 
associado a outras vantagens sociais e psicológicas, como diminuição do risco de 
depressão e aumento da autoestima, da interação social e da mobilidade física. 
Em vista disso, este Projeto de Lei visa possibilitar às pessoas que 
tenham realizado o procedimento cirúrgico de gastroplastia a participarem 
normalmente e de forma isonômica de refeições como "rodízios" e "festivais", 
pagando um preço justo e de acordo com o que vão efetivamente consumir.
Isso porque quem passou pelo procedimento supracitado tem 
dificuldade de comer excessivamente, visto que o estômago perde a capacidade 
de comportar grandes quantidades de alimentos. 
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 164/2023
Dispõe sobre o Estabelecimento Amigo 
do Bariátrico em restaurantes e similares,
para concessão de desconto às pessoas 
que realizaram gastroplastia e dá outras 
providências.
Art. 1º - Ficam os restaurantes e similares que servem refeições 
pelo método de "rodízios" e "festivais" facultados a aderirem o "Estabelecimento 
Amigo do Bariátrico". 
Art. 2º - O "Estabelecimento Amigo do Bariátrico" visa oferecer 
desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das refeições elencadas no art. 
1º às pessoas que tenham realizado a gastroplastia. 
Art. 3º - Para ter direito ao benefício de que trata esta lei, o 
interessado deverá comprovar sua condição mediante apresentação de 
carteirinha, laudo médico ou declaração de médico responsável devidamente 
inscrito no Conselho Regional de Medicina. 
Art. 4º - Os estabelecimentos que aderirem ao “Estabelecimento 
Amigo do Bariátrico” deverão divulgar em seus cardápios os direitos instituídos
nesta lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de setembro de 2023.
FELIPE ROMINHA

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