| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e similares, para concessão de desconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras providências. |
| native_id | 1220 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-10-31 | Veto sobre a proposição mantido | — | Veto acolhido na Sessão Ordinária de 31/10/2024, votação nominal fls. 48. |
| 2024-10-31 | Veto incluso na ordem do dia | — | — |
| 2024-10-31 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-10-31 | Parecer pela manutenção do veto | — | Devolvido com parecer n.º 184/24 fls. 29/47. |
| 2024-09-27 | Para conhecimento e providências | — | Encaminha o Veto Total ao Projeto de Lei nº 164/23. |
| 2024-09-27 | Proposição com veto total | — | MENSAGEM – do Senhor Prefeito, comunicando o Veto Total ao Projeto de Lei nº 164/23, que dispõe sobre o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e similares, para concessão de desconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras providências. Mensagem nº58/24. |
| 2024-09-10 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2024-09-10 | Para encaminhamento ao Executivo | — | — |
| 2024-09-09 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2024-09-05 | Proposição aprovada em 2º turno | — | Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 05/09/2024. |
| 2024-09-05 | Proposição aprovada em 1º turno | — | Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 05/09/2024. |
| 2024-09-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-09-04 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-29 | Discussão e votação adiada | — | Discussão e votação adiada por falta de quórum. |
| 2024-08-28 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-08-28 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-22 | Discussão e votação adiada | — | Discussão e votação adiada por falta de quórum. |
| 2024-08-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-08-21 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-15 | Discussão e votação adiada | — | Discussão e votação adiada por falta de quórum. |
| 2024-08-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-08 | Discussão e votação adiada | — | Discussão e votação adiada na Sessão Ordinária de 08/08/2024, por falta de quórum. |
| 2024-08-07 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2024-08-07 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-01 | Discussão e votação adiada | — | Discussão e votação adiada por falta de quórum. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-05T15:54:20.329756-03:00 | Aprovada por maioria simples | 11 | 0 | 0 |
| 2024-09-05T15:38:28.928310-03:00 | Aprovada por maioria simples | 11 | 0 | 0 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Cirurgia Bariátrica é um tipo de cirurgia na qual o sistema digestivo é alterado com o objetivo de diminuir a quantidade de comida tolerada pelo estômago ou para modificar o processo natural de digestão, de forma a reduzir drasticamente a quantidade de calorias absorvidas, facilitando a perda de peso. Uma pessoa não operada tem espaço para consumir aproximadamente de 1 litro a 1,5 litro de alimentos. Já um estômago pósbariátrica tem capacidade para 25 ml a 200 ml (equivalente a um copo americano). A cirurgia afeta ainda a produção do hormônio da saciedade, o que diminui a vontade de comer, mas a redução da capacidade é a principal responsável pelo emagrecimento. Além da perda significativa de peso, a cirurgia bariátrica também traz benefícios relacionados às doenças associadas, com melhoria e cura de doenças como hipertensão arterial, insuficiência cardíaca, insuficiência respiratória, asma, diabetes e colesterol alto. Este tipo de cirurgia também está muitas vezes associado a outras vantagens sociais e psicológicas, como diminuição do risco de depressão e aumento da autoestima, da interação social e da mobilidade física. Em vista disso, este Projeto de Lei visa possibilitar às pessoas que tenham realizado o procedimento cirúrgico de gastroplastia a participarem normalmente e de forma isonômica de refeições como "rodízios" e "festivais", pagando um preço justo e de acordo com o que vão efetivamente consumir. Isso porque quem passou pelo procedimento supracitado tem dificuldade de comer excessivamente, visto que o estômago perde a capacidade de comportar grandes quantidades de alimentos. Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 164/2023 Dispõe sobre o Estabelecimento Amigo do Bariátrico em restaurantes e similares, para concessão de desconto às pessoas que realizaram gastroplastia e dá outras providências. Art. 1º - Ficam os restaurantes e similares que servem refeições pelo método de "rodízios" e "festivais" facultados a aderirem o "Estabelecimento Amigo do Bariátrico". Art. 2º - O "Estabelecimento Amigo do Bariátrico" visa oferecer desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço das refeições elencadas no art. 1º às pessoas que tenham realizado a gastroplastia. Art. 3º - Para ter direito ao benefício de que trata esta lei, o interessado deverá comprovar sua condição mediante apresentação de carteirinha, laudo médico ou declaração de médico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina. Art. 4º - Os estabelecimentos que aderirem ao “Estabelecimento Amigo do Bariátrico” deverão divulgar em seus cardápios os direitos instituídos nesta lei. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 28 de setembro de 2023. FELIPE ROMINHA