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materia nº 84/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 1991
Date 1991-08-20
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho de Autogestão dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente, com a finalidade de implantar na Administração direta e indireta, a Autogestão Funcional dos recursos destinados ao custeio do pessoal civil, ativo e inativo da Municipalidade.
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pnojsro ta LEI !.• 8.4/91
DOCUMENT O ».-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO *o
PROC. N.o .163 791
Um dos conceitos mais modernos e democrá.
ticos nas relações de trabalho é o da autogestão. Muito embora essa
proposta figure nos programas de alguns dos mais proeminentes parti,
dos políticos e nas promessas de tantos governos, não se constitui,
na verdade, numa prática habitual no País, especialmente no setor '
público.
Refletindo sobre a questão, houvemos por
bem apresentar o presente prójeto de lei que tem por objetivo a im￾plantação da autogestão no serviço público em nossa cidade. De acor_
do com o modelo proposto, os próprios servidores passarão a geren -
ciar os recursos destinados ao custeio de pessoal. Trata-se de uma
proposta bastante inovadora, caracterizada pelo espírito de modern^
dade administrativa que se pretende adotar em todos os setores eco￾nomicamente ativos do País.
Certo de poder contar com a melhor das
acolhidas por parte do E. Plenário, cujo trabalho vem pontificando1
pela consolidação dos avanços e conquistas da política salarial bra
sileira é que submeto ã apreciação dos nobres Colegas o seguinte
PROJETO DE LEI NO 84/91
DOCUMENTO NQ 2621/91
Art. l Q - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho de
Autogestão dos Servidores Públicos Municipais de São Vi￾cente, com a finalidade de implantar na Administração di￾reta e indireta, a Autogestão Funcional dos recursos des￾tinados ao custeio do pessoal civil, ativo e inativo da '
Municipalidade.
Art. 2O - para execução do Sistema de Autogestão, a que se reporta'
o artigo anterior, o Prefeito Municipal outorgará ao Con￾selho as seguintes atribuições:
I - gerenciamento das receitas e despesas, pertinentes ao ^
teio do pessoal e das obrigações sociais, bem como de be￾nefícios e obrigações que venham a ser concedidos ou dev^L
dos;
II - definição dos percentuais de reajustes , reposições e cor￾reções salariais dos servidores, observando a paridade eri
tre cargos ef etivos e comissionados ;
III - coordenação do processo de implantação do Plano de Cargos
e Carreiras;
IV - anuência prévia nas propostas do Executivo que importem '
em:
a) modificação de Organograma dos órgãos da Administração
direta e indireta;
b) ampliação do atua l Quadro de Pessoal Comissionado;
c) realização de concurso público;
d) aumento do atual número de prestadores de serviços.
V - divulgação mensal da Prestação de Contas dos Recursos Gerência -
dos .
Art. 3o - A despesa com custeio de pessoal ativo e inativo da muni.
cí pai idade, poderá comprometer até 65% (sessenta e cinco
por cento) das receitas municipais compostas de:
I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;
III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis "Intervivos" -
ITBIj
IV - Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e
Gasosos - IWC;
V - Taxa de Licença de Funcionamento;
VI - Repasse do Governo Federal do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM;
VII - Repasse do Governo Federal do Imposto sobre Propriedade '
Territorial Rural - IPTR;
VIII - Repasse do Governo Estadual do Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS;
IX - Repasse do Governo Estadual do Imposto Sobre a Proprieda￾de de Veículos Automotores - IPVA.
Art. 4o - São membros do Conselho de Autogestão dos Servidores Públi￾cos Municipais de São Vicente:
1-0 2 (dois) representantes indicados pelo Sindicato dos Ser;
vidores Públicos Municipais de São Vicente;
II - 02 (dois) representantes de cada Secretaria, Procuradoria
Jurídica, Gabinete e órgãos da Administração indireta ,
eleitos pelos seus respectivos servidores.
Art. 5O- O Conselho será administrado por uma Comissão Executiva '
composta por 5 (cinco) membros, dentre os seus represen -
tantes, sendo 4 (quatro) eleitos pela maioria que consti￾tui o Conselho em vigência, e 01 (um) indicado pelo Sind_i
cato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente ,
que será membro nato.
§ IQ - Na hipótese do Sindicato dos Servidores Públicos Munici -
pais não indicar o seu representante, na forma deste Arti^
go, após 72 horas da solicitação expressa do Conselho de
Autogestão, esse representante será eleito também pela
maioria dos que já formem o referido Conselho, deixando o
mencionado órgão classista, de ter representante no Cole￾giado.
§ 2Q - Os membros do Conselho não perceberão nenhuma retribuição
pecuniária em função do mandato.
Art. 6O - O Poder Executivo concederá os recursos materiais e de '
pessoal, necessários ao funcionamento normal do Conselho1
de Autogestão dos Servidores Públicos Municipais de São '
Vicente.
Art. 7Q - Ficam mantidos os organogramas atualmente em prática nas
Secretarias e órgãos da Administração indireta e quais
quer modificações dependerão de anuência do Conselho.
Art. 8Q- 0 Conselho de Autogestão dos Servidores Públicos Munici -
pais de São Vicente terá um prazo de 30 (trinta) dias pá.
rã ser implantado, nos moldes do Art. 4 Q desta Lei, poderi
do ficar provisoriamente constituído pelos servidores '
eleitos para a atual Diretoria do Sindicato dos Servido -
rés Públicos Municipais ou, na recusa destes, o Prefeito1
Municipal nomeará um Conselho provisório com o mesmo núme_
ro de membros.
Art. 9Q - Uma Comissão de 03 (três) membros, constituída por 02 '
(dois) representantes de Centrais Sindicais e 01 (um) da
Câmara Municipal, supervisionará mensalmente os números '
referentes ao valor da receita a ser destinada ao geren -
ciamento do Conselho de Autogestão.
Art. 10 - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no pra.
zo de 30 (trinta) dias.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 20 de agosto de 1991.
a) CARLOS GIGLIOTTI
RQU1VA
DH/a

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