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materia nº 86/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 1991
Date 1991-08-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 17.000.000,00, para atender despesas com a regularização do PASEP de exercícios anteriores e dá outras providências.
native_id12202

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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Mensage m n9 37/9 1
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DOCUMENT O «.*
PROJET O D E LE I
Autoriz a o Poder Executiv o a abri r
Credito Especia l no valo r de Cr$
17.000.000,00', para atender despe -
sas com a regularização do PASEP de
exercícios anteriores- e da outras
providências .
Processo n<? 08831/91
Art. 19 - Fica o Poder Executiv o autorizad o aabri r
na Contabilidad e Municipa l - Secretaria da Fazenda, um Credit o Espe￾cia l de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhõe s de cruzeiros), destina -
do a atender despesas de exercTcios anteriores referentes ã regular_i_
zação da Conta do Programa de Formação do Patrimóni o do Servido r Pu￾blic o - PASEP dos exercTcos de 1989 e 1990.
Art. 29- 0 credito de que trata o artigo 19 desta
Lei , será coberto com o cancelamento parcia l da verba de códig o n9
303. l 5.84.492.2.01.3280/A-PASEP, do orçamento vigente .
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação , revogada s as disposições em contrario.
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NRQUIVÀDO
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