| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 1991 |
| Date | 1991-08-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 17.000.000,00, para atender despesas com a regularização do PASEP de exercícios anteriores e dá outras providências. |
| native_id | 12202 |
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Wj & Mensage m n9 37/9 1 C-tiáncitt oa c/CitlÔria Qeliuia yítoíír aã itacionaiiaaffe pnojiro M Lr j •.• DOCUMENT O «.* PROJET O D E LE I Autoriz a o Poder Executiv o a abri r Credito Especia l no valo r de Cr$ 17.000.000,00', para atender despe - sas com a regularização do PASEP de exercícios anteriores- e da outras providências . Processo n<? 08831/91 Art. 19 - Fica o Poder Executiv o autorizad o aabri r na Contabilidad e Municipa l - Secretaria da Fazenda, um Credit o Especia l de Cr$ 17.000.000,00 (dezessete milhõe s de cruzeiros), destina - do a atender despesas de exercTcios anteriores referentes ã regular_i_ zação da Conta do Programa de Formação do Patrimóni o do Servido r Public o - PASEP dos exercTcos de 1989 e 1990. Art. 29- 0 credito de que trata o artigo 19 desta Lei , será coberto com o cancelamento parcia l da verba de códig o n9 303. l 5.84.492.2.01.3280/A-PASEP, do orçamento vigente . Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogada s as disposições em contrario. ******************** NRQUIVÀDO r