| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1991 |
| Date | 1991-08-29 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mais 150 licenças a partir das existentes até a data da publicação desta lei, para o exercício do comércio ambulante no Município, exceto nas área de praias, inclusive os calçadões. |
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7. Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N° Considerando a situação económica cri. tica, por que passam milhões de brasileiros e dela não escapam os vicentinos que têm que buscar meios alternativos para viver; Considerando que já existem vários am bulantes exercendo atividades de forma alternativa e sem amparo ' das leis municipais, e Considerando que a fiscalização já se manifestou e comprovou sua inoperância e ineficácia, é que apresen. to o seguinte PROJETO DE LEI NQ 87/91 DOCUMENTO NO 2780/91 Art. IQ - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mais 150 (cento e cinquenta) licenças a partir das existentes até a data da publicação desta lei, para o exercício do co - mércio ambulante no Município, exceto nas áreas de praias, inclusive os calçadões. S 1Q - O comércio ambulante exercido em razão das licenças a que se refere o "caput", poderá ocupar áreas públicas e particulares desde que autorizadas pelos proprietários ' ou possuidores a qualquer título. § 2o - As licenças numeradas serão concedidas apenas a pessoas físicas, residentes no Município, comprovadamente há no mínimo 12 (doze) meses. Art. 2O - O Poder Executivo divulgará 15 (quinze) dias apôs a pu - blicação desta Lei, relação com o número de ambulantes * em atividade no Município, excluídas as 150 (cento e ciri quenta) licenças criadas no Art. !<?, mencionando a natureza da licença, a espécie do produto comercializado e o local em que é exercido o comércio. 4» ' * Art. 3O- O Poder Executivo publicará na imprensa a data da abertu rã das inscrições ã concessão das licenças de que trata esta Lei. Art. 4O- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua publicação. Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 29 de agosto de 1991. a) FERNANDO COSTA