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materia nº 87/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 1991
Date 1991-08-29
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a conceder mais 150 licenças a partir das existentes até a data da publicação desta lei, para o exercício do comércio ambulante no Município, exceto nas área de praias, inclusive os calçadões.
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7.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N°
Considerando a situação económica cri.
tica, por que passam milhões de brasileiros e dela não escapam os
vicentinos que têm que buscar meios alternativos para viver;
Considerando que já existem vários am
bulantes exercendo atividades de forma alternativa e sem amparo '
das leis municipais, e
Considerando que a fiscalização já se
manifestou e comprovou sua inoperância e ineficácia, é que apresen.
to o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 87/91
DOCUMENTO NO 2780/91
Art. IQ - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder mais 150
(cento e cinquenta) licenças a partir das existentes até
a data da publicação desta lei, para o exercício do co -
mércio ambulante no Município, exceto nas áreas de praias,
inclusive os calçadões.
S 1Q - O comércio ambulante exercido em razão das licenças a
que se refere o "caput", poderá ocupar áreas públicas e
particulares desde que autorizadas pelos proprietários '
ou possuidores a qualquer título.
§ 2o - As licenças numeradas serão concedidas apenas a pessoas
físicas, residentes no Município, comprovadamente há no
mínimo 12 (doze) meses.
Art. 2O - O Poder Executivo divulgará 15 (quinze) dias apôs a pu -
blicação desta Lei, relação com o número de ambulantes *
em atividade no Município, excluídas as 150 (cento e ciri
quenta) licenças criadas no Art. !<?, mencionando a natu￾reza da licença, a espécie do produto comercializado e o
local em que é exercido o comércio.
4» ' *
Art. 3O- O Poder Executivo publicará na imprensa a data da abertu
rã das inscrições ã concessão das licenças de que trata
esta Lei.
Art. 4O- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 15 (quinze) dias contados da sua publicação.
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 29 de agosto de 1991.
a) FERNANDO COSTA

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