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materia nº 88/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 1991
Date 1991-08-29
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1992.
native_id12204

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI
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Aprovo o Orçamento Geral do
Município de Soo Vicente para
o exercício de l 992. j
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António Fernando dos Reis, Prefeito do Municí -
pio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a se￾guinte lei:
Artigo 19 - Fica aprovado o Orçamento Cerol do
Município de São Vicente, para o exercício financeiro de l 992, discrimina￾do pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em Cr$ ...
45. 000. 000.000,00 (quarenta e cinco bilhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA
em Cr$ 45.000.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões de cruzeiros).
Artigo 29 - A receita será realizada mediante '
arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e Buirás fontes de renda,'
no forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
l, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES ............................. Cr$ 39.248.960.000,00
Receita Tributário ........... Cr$ 24.196.618.000,00
Receita Patrimonial .......... Cr$ 315.178.000,00
Transferências Correntes ... Cr$ 14.387.014.000,00
Outras Receitas Correntes .. Cr$ 350. 7 50.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ............................ Cr$ 5.751.040.000,00
Operações de Crédito ....... Cr$ 1.000.000.000,00
Alienação de Bens Moveis e
Imóveis ..................... Cr$ 20.000,00
C-sidíict a (Ki a.i n e Ar ia
^//ionumentff oa eTtiítória
íuia JlLaltT (7a
F Is. 2
Transferências de Capital ..... Cr$ 4.751.010.000,00
Outras Receitas de Capital ---- Cr$ 10.000,00
TOTAL .......................................... Cr$ 45.000.000.000,00
Artigo 39 - A despesa será realizada na formo '
dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei n9 4.320/64 e respectivos
subanexos, conforme discriminação seguinte:
l - Despesa por Órgãos de Governo e Administração:
CÂMARA MUNICIPAL ................................ Cr$ 2.800.000.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE .............. Cr$ 4.500.000.000,00
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICI￾PAIS DE SÃO VICENTE ............................. Cr$ 1.900.000.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL ........................... Cr$ 35. 800., 000. 000, 00
Gabinete do Prefeito e Depen￾dências ....................... CrS 1 .316.300.000,00
Secretaria de Serviços Juridi •
cos .......................... Cr$ 594.200.000,00
Secretaria da Administração... Cr$ 6.946.450.000,00
Secretaria da Fazenda ........ Cr$ 4.876.750.000,00
Secretaria de Cultura, Turismo
e Esportes ................... Cr$ 1.214.800.000,00
Secretario da Educação ....... Cr$ 8.828.710.000,00
Secretaria de Obras .......... Cr$ 3. 1 38. 550\000,00
Secretaria de Serviços Externos Cr$ 8.521.990.000,00
Secretaria de Planejamento ---- Cr$ 362.250*000,00
TOTAL Cr$ 45.000.000.000,00
Ostánc/ a (k.:a l n e á r í a
iaarfe _JMonump.nlo aã ffCltiéfíã J
C;f llula _/((aler oa itacionalioaõe
F Is. 3
U - Despesas por Funções de Governo Cr$ «5,000.000.000,00
01 - Legislativa Cr$ 2.548.000.000,00
03 - Administração e Plonejamen^
to Crí 7. 626.050. 000, 00
06 - Defesa Nacional e Seguran_
ca Pública Cr* l54.800.000,00
08 - Educação e Cultura Crí 9.003.660.000,00
10 - Habitação e Urbanismo ... Crí 9.235.490.000,00
Tl - Indústria, Com.e Serviços Cr$ 540.850.000,00
13 •• Saúde e Saneamento Cr$ 4.813.000.000,00
14- Trabalho Cr$ 1.250.000,00
15 - Assistência e Previdência. Cr$ 9.371.900.000,00
16 • Transporte Crí l. 705. 000. 000,00
Artigo 49 ~ Fica o Prefeito Municipal autorizado a:
l - Efetuar operações de credito até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)1
do total do receita estimada:
11 - Abrir créditos suplementares ate 60% (sessenta por cento) da despesa fi￾xada; e
/// - Proceder o transferencia de suprimentos de um para outro subelemento '
da mesma dotação de despesa (anexo n° 4).
Artigo 59 - O orçamento analítico deverá ser a￾provado por Decreto do Executivo,
Artigo 69 - Esta lei entrara em vigS^na data de
19 de janeiro de l 992, j jp t&
Artigo 79 - Revogam~se as o/y os/'coes em Çflftro
o § ~ D
lula> Jtlo.hr 8a liado na U ff a ff
ANEXO À MENSAGEM N9 38/91
APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Secretaria da Educação
Gabinete do Secretário Crí 125.000.000,00
Supervisão de Educação Crí 66.900.000,00
Depío. de Ensino de 19 Crau Cr$ 1.432.000.000,00
Serviços de Secretaria Cr$ 65.000.000,00
E.P.M.G.Carolina Dantas Crí 250.000,000,00
E.P.M.G.Duque de Caxias Cr$ 300.000.000,00
E.P.M.G. Lions Clube Crí 400.000.00Q,00
E.P.M.G. Motteo Bei Crí 270.000.000,00
E.P.M.G. Raquel de Castro Ferreira Crí 298.000.000,00
E.M.E.l. República de Portugal Crí 220.000.000,00
Depto. do Ensino Infantil Crí 512.#05.000,00
E.M.E.I. Jardim Pombeba Crí 120.000.000,00
E.M.E.I. Padre José de Anchieta Crí 115.000.000,00
E.M.E.I. Prof. Edmundo Capellari Crí 110.000.000,00
E.M.E.I. Cidade de Naha Crí 130.000.000,00
E.M.E.I. D.Pedro l Crí 115.000.000,00
E.M.E.I. Eulina Trindade Crí 220.000.000,00
E.M.E.I. Carlos Caldeira Crí 55.000.000,00
E.M.E.I. Monteiro Lobato Crí 195.000.000,00
E.M.E.I. Clemente Ferreira Crí 170.000.000,00
E.M.E.I. Guilhermina M.Mchado rr« 115.000.000,0$
^lonumenio da tTlitlÁria
flaler ffa
Fts. 2
E. M. E. I. Alberto Santos Dumont Cr$
E. M. E. l. Prof° José Borges Fernandes Cr$
E.M.E.I. Prof° Anuar Frayha Cr$
E.M.E.I. do Vila Ema Cr$
E.M.E.I.Prof9 Maria Mathilde de Santana Cr$
E.M.E.I. ProfÇ Kelma Maria T.Gonçalves Cr$
E.M.E.I. Província de Okinawa Cr$
Escolas de Emergência Cr$
Depto. da Merenda Escolar Cr$
85.000.000,00
200.000.000,00
18.000.000,00
150.000.000,00
48.000.000,00
70.000.000,00
40.000.000,00
409.905.000,00
341.580.000,00
Encargos Gerais Crí 2.581.120.000,00
TOTA L Cr$ 9.227.910.000,00
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