| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1991 |
| Date | 1991-08-29 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1992. |
| native_id | 12204 |
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v&^xar C- st â neta í&uínpárí a a oa PROJETO DE LEI ti Lti •.•/;, ?„ t. 0 C U M E H T O «.'-. ..... _ Aprovo o Orçamento Geral do Município de Soo Vicente para o exercício de l 992. j \' ' "• António Fernando dos Reis, Prefeito do Municí - pio de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 19 - Fica aprovado o Orçamento Cerol do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de l 992, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em Cr$ ... 45. 000. 000.000,00 (quarenta e cinco bilhões de cruzeiros) e fixa a DESPESA em Cr$ 45.000.000.000,00 (quarenta e cinco bilhões de cruzeiros). Artigo 29 - A receita será realizada mediante ' arrecadação de tributos, suprimentos de fundos e Buirás fontes de renda,' no forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos l, 2 e 3 e seus subanexos de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES ............................. Cr$ 39.248.960.000,00 Receita Tributário ........... Cr$ 24.196.618.000,00 Receita Patrimonial .......... Cr$ 315.178.000,00 Transferências Correntes ... Cr$ 14.387.014.000,00 Outras Receitas Correntes .. Cr$ 350. 7 50.000,00 RECEITAS DE CAPITAL ............................ Cr$ 5.751.040.000,00 Operações de Crédito ....... Cr$ 1.000.000.000,00 Alienação de Bens Moveis e Imóveis ..................... Cr$ 20.000,00 C-sidíict a (Ki a.i n e Ar ia ^//ionumentff oa eTtiítória íuia JlLaltT (7a F Is. 2 Transferências de Capital ..... Cr$ 4.751.010.000,00 Outras Receitas de Capital ---- Cr$ 10.000,00 TOTAL .......................................... Cr$ 45.000.000.000,00 Artigo 39 - A despesa será realizada na formo ' dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei n9 4.320/64 e respectivos subanexos, conforme discriminação seguinte: l - Despesa por Órgãos de Governo e Administração: CÂMARA MUNICIPAL ................................ Cr$ 2.800.000.000,00 SERVIÇO DE SAÚDE DE SÃO VICENTE .............. Cr$ 4.500.000.000,00 CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE ............................. Cr$ 1.900.000.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL ........................... Cr$ 35. 800., 000. 000, 00 Gabinete do Prefeito e Dependências ....................... CrS 1 .316.300.000,00 Secretaria de Serviços Juridi • cos .......................... Cr$ 594.200.000,00 Secretaria da Administração... Cr$ 6.946.450.000,00 Secretaria da Fazenda ........ Cr$ 4.876.750.000,00 Secretaria de Cultura, Turismo e Esportes ................... Cr$ 1.214.800.000,00 Secretario da Educação ....... Cr$ 8.828.710.000,00 Secretaria de Obras .......... Cr$ 3. 1 38. 550\000,00 Secretaria de Serviços Externos Cr$ 8.521.990.000,00 Secretaria de Planejamento ---- Cr$ 362.250*000,00 TOTAL Cr$ 45.000.000.000,00 Ostánc/ a (k.:a l n e á r í a iaarfe _JMonump.nlo aã ffCltiéfíã J C;f llula _/((aler oa itacionalioaõe F Is. 3 U - Despesas por Funções de Governo Cr$ «5,000.000.000,00 01 - Legislativa Cr$ 2.548.000.000,00 03 - Administração e Plonejamen^ to Crí 7. 626.050. 000, 00 06 - Defesa Nacional e Seguran_ ca Pública Cr* l54.800.000,00 08 - Educação e Cultura Crí 9.003.660.000,00 10 - Habitação e Urbanismo ... Crí 9.235.490.000,00 Tl - Indústria, Com.e Serviços Cr$ 540.850.000,00 13 •• Saúde e Saneamento Cr$ 4.813.000.000,00 14- Trabalho Cr$ 1.250.000,00 15 - Assistência e Previdência. Cr$ 9.371.900.000,00 16 • Transporte Crí l. 705. 000. 000,00 Artigo 49 ~ Fica o Prefeito Municipal autorizado a: l - Efetuar operações de credito até o limite de 25% (vinte e cinco por cento)1 do total do receita estimada: 11 - Abrir créditos suplementares ate 60% (sessenta por cento) da despesa fixada; e /// - Proceder o transferencia de suprimentos de um para outro subelemento ' da mesma dotação de despesa (anexo n° 4). Artigo 59 - O orçamento analítico deverá ser aprovado por Decreto do Executivo, Artigo 69 - Esta lei entrara em vigS^na data de 19 de janeiro de l 992, j jp t& Artigo 79 - Revogam~se as o/y os/'coes em Çflftro o § ~ D lula> Jtlo.hr 8a liado na U ff a ff ANEXO À MENSAGEM N9 38/91 APLICAÇÃO DE RECURSOS DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS Secretaria da Educação Gabinete do Secretário Crí 125.000.000,00 Supervisão de Educação Crí 66.900.000,00 Depío. de Ensino de 19 Crau Cr$ 1.432.000.000,00 Serviços de Secretaria Cr$ 65.000.000,00 E.P.M.G.Carolina Dantas Crí 250.000,000,00 E.P.M.G.Duque de Caxias Cr$ 300.000.000,00 E.P.M.G. Lions Clube Crí 400.000.00Q,00 E.P.M.G. Motteo Bei Crí 270.000.000,00 E.P.M.G. Raquel de Castro Ferreira Crí 298.000.000,00 E.M.E.l. República de Portugal Crí 220.000.000,00 Depto. do Ensino Infantil Crí 512.#05.000,00 E.M.E.I. Jardim Pombeba Crí 120.000.000,00 E.M.E.I. Padre José de Anchieta Crí 115.000.000,00 E.M.E.I. Prof. Edmundo Capellari Crí 110.000.000,00 E.M.E.I. Cidade de Naha Crí 130.000.000,00 E.M.E.I. D.Pedro l Crí 115.000.000,00 E.M.E.I. Eulina Trindade Crí 220.000.000,00 E.M.E.I. Carlos Caldeira Crí 55.000.000,00 E.M.E.I. Monteiro Lobato Crí 195.000.000,00 E.M.E.I. Clemente Ferreira Crí 170.000.000,00 E.M.E.I. Guilhermina M.Mchado rr« 115.000.000,0$ ^lonumenio da tTlitlÁria flaler ffa Fts. 2 E. M. E. I. Alberto Santos Dumont Cr$ E. M. E. l. Prof° José Borges Fernandes Cr$ E.M.E.I. Prof° Anuar Frayha Cr$ E.M.E.I. do Vila Ema Cr$ E.M.E.I.Prof9 Maria Mathilde de Santana Cr$ E.M.E.I. ProfÇ Kelma Maria T.Gonçalves Cr$ E.M.E.I. Província de Okinawa Cr$ Escolas de Emergência Cr$ Depto. da Merenda Escolar Cr$ 85.000.000,00 200.000.000,00 18.000.000,00 150.000.000,00 48.000.000,00 70.000.000,00 40.000.000,00 409.905.000,00 341.580.000,00 Encargos Gerais Crí 2.581.120.000,00 TOTA L Cr$ 9.227.910.000,00 X O