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materia nº 89/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 1991
Date 1991-09-03
EmentaNa Avenida Prefeito José Monteiro, em ambos os lados, no trecho compreendido entre a Avenida Antônio Emmerich e as Ruas José Gonçalves da Mota Júnior e Espírito Santo as edificações poderão ser construídas sem recuo de frente.
native_id12205

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. L ANEXO AO
P -X 3. r " / T J f9f
HROJR'0 P3 LEI l.f 89/91
2826/91
D O C U M C N T O N.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Com o advento da Lêi n° 2025 de 09 de ju
lho de 1985 que estabelece normas para ordenar e disciplinar a '
ocupação do território do Município de São Vicente, significati
vás modificações foram introduzidas na estética urbana.
Um dos locais mais atingidos foi a AvenjL
da Prefeito José Monteiro, no trecho compreendido entre a Avenida'
António Emmerich e a Rua José Gonçalves da Mota Júnior, que pela '
legislação anterior integrava a extinta Zona Comercial, onde era '
admitida a edificação de construções sem os recuos de frente e la￾teral. Em obediência a essa legislação, várias foram as edifica
coes construídas sem os recuos. Há no entanto, no local, lotes não
edificados que se ocupados, mantidos os atuais índices urbanísti -
cos, se constituirão nos chamados"dentes"pois deverá ser obedecido
o recuo de frente de 5 metros.
Objetivando evitar esse inconveniente ,
preservando a estética urbana do local, é que submeto ã considera￾ção da Casa o seguinte
PROJETO DE LEI NO 89/91
DOCUMENTO N° 2826/91
Ar t. 1^ - Na Avenida Prefeito José Monteiro, em ambos os lados, no
trecho compreendido entre a Avenida António Emmerich e '
as Ruas José Gonçalves da Mota Júnior e Espírito Santo '
as edificações poderão ser construídas sem recuo de fren_
te.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 03 de setembr-Q de 1991.
a) MARCEU MAR^ÍNS DE SOUZA
LC/er

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