| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1991 |
| Date | 1991-09-03 |
| Ementa | Na Avenida Prefeito José Monteiro, em ambos os lados, no trecho compreendido entre a Avenida Antônio Emmerich e as Ruas José Gonçalves da Mota Júnior e Espírito Santo as edificações poderão ser construídas sem recuo de frente. |
| native_id | 12205 |
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. L ANEXO AO P -X 3. r " / T J f9f HROJR'0 P3 LEI l.f 89/91 2826/91 D O C U M C N T O N. Senhor Presidente Senhores Vereadores Com o advento da Lêi n° 2025 de 09 de ju lho de 1985 que estabelece normas para ordenar e disciplinar a ' ocupação do território do Município de São Vicente, significati vás modificações foram introduzidas na estética urbana. Um dos locais mais atingidos foi a AvenjL da Prefeito José Monteiro, no trecho compreendido entre a Avenida' António Emmerich e a Rua José Gonçalves da Mota Júnior, que pela ' legislação anterior integrava a extinta Zona Comercial, onde era ' admitida a edificação de construções sem os recuos de frente e lateral. Em obediência a essa legislação, várias foram as edifica coes construídas sem os recuos. Há no entanto, no local, lotes não edificados que se ocupados, mantidos os atuais índices urbanísti - cos, se constituirão nos chamados"dentes"pois deverá ser obedecido o recuo de frente de 5 metros. Objetivando evitar esse inconveniente , preservando a estética urbana do local, é que submeto ã consideração da Casa o seguinte PROJETO DE LEI NO 89/91 DOCUMENTO N° 2826/91 Ar t. 1^ - Na Avenida Prefeito José Monteiro, em ambos os lados, no trecho compreendido entre a Avenida António Emmerich e ' as Ruas José Gonçalves da Mota Júnior e Espírito Santo ' as edificações poderão ser construídas sem recuo de fren_ te. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua-publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 03 de setembr-Q de 1991. a) MARCEU MAR^ÍNS DE SOUZA LC/er