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materia nº 92/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 1991
Date 1991-09-05
EmentaFica instituído, no âmbito do Município, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N ° ,..18Q.../..9J.
EM.D.ÉL./..0.9../.3JL..
Em termos mundiais, a forma mais consa -
grada de difusão ã cultura e apoio ao esporte é o incentivo fiscal
para a realização de projetos que envolvam estas áreas, concedendo
a pessoas físicas ou jurídicas nelas dispostas a investir, a possi^
bilidade de um desconto nos impostos a que estão sujeitas.
Levando-se em consideração a crise econc>
mica do Município, que inviabiliza qualquer execução de projetos '
nessas áreas, vislumbramos como única saída a adoção de medidas '
que possibilitem motivar a iniciativa privada a aplicar recursos
financeiros para incremento dessas atividades, tão necessárias ã '
comunidade, e que estão relegadas a um plano secundário por falta1
de recursos.
Sendo assim, submetemos ã consideração '
do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 92/91
DOCUMENTO NO 2912/91
Art. IO - Fica instituído, no âmbito do Município, incentivo fis￾cal para a realização de projetos culturais e esportivos,
a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas domicilia^
das no Município.
§ 1Q - O incentivo fiscal referido no "caput" deste artigo cor￾responderá ao recebimento, por parte do empreendedor de
qualquer projeto cultural ou esportivo no Município, se￾ja através de doação, patrocínio ou investimento, de cer;
tifiçados expedidos pelo Poder Público, correspondentes'
ao valor do incentivo autorizado pelo Executivo.
§ 2Q - Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para
pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
- ISS e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territc)
rial Urbana - IPTU, ate o limite de 20% (vinte por cen￾to) do valor devido a cada incidência dos tributos.
r —»
§ 3o - Para o pagamento referido no parágrafo anterior, o valor
constante dos certificados sofrerá desconto de 30% (trin
ta por cento).
§ 4O - A Câmara Municipal de São Vicente fixará, anualmente, o
valor que deverá ser usado como incentivo cultural ou es^
portivo, que não poderá ser inferior a 2% (dois por cen
to) nem superior a 5% (cinco por cento) da receita prove_
niente do ISS e do IPTU.
§ 5Q - Para o exercício de 1991, fica estipulada a quantia equi
valente a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do
ISS e do IPTU.
Art. 2o - São abrangidas por esta Lei as seguintes áreas:
I - música e dança;
II - teatro e circo;
III - cinema, fotografia e vídeo;
IV - literatura;
V - artes plásticas, artes gráficas e filatelia;
VI - folclore e artesanato;
VII - acervo e património histórico e cultural, museus e cen￾tros culturais; e
VIII - esportes em geral.
Art. 3O - Fica autorizada a criação junto ã Secretaria Municipalde
Cultura, Esportes e Turismo, de uma comissão independen￾te e autónoma, forma pelos seguintes setores:
I - 01 (um) representante do Departamento de Cultura da Pre￾feitura Municipal;
II - 01 (um) representante do Departamento de Esportes da '
Prefeitura Municipal;
III - 01 (um) representante da Câmara Municipal;
IV - 01 (um) representante dos clubes esportivos com sede no
Município; e
V - 01 (um) representante das entidades culturais com sede '
no Município.
Art. 4o - A comissão ficará incumbida da averiguação e avaliação '
dos projetos culturais e esportivos apresentados.
§ lo - Os membros da comissão terão mandato de um ano, admitida
a recondução;
§ 2Q - Os membros da comissão não perceberão vantagem pecuniã -
ria em razão deste cargo;
§ 3O - Aos membros da Comissão, que deverão ter mandato de um
ano, podendo ser reconduzidos, não será permitida a apre_
sentaçao de projetos durante o período de mandato, preva
lecendo essa vedação até dois anos após o seu término.
§ 49 - A comissão terá por finalidade analisar o aspecto orça -
mentário do projeto, sendo-lhe facultado manifestar-se '
sobre sua conveniência e mérito.
§ 5O - Terão prioridade de apreciação, os projetos apresentados
que já contenham a intenção de participação de contri
buintes incentivadores.
§ 6o - O Executivo deverá fixar o limite máximo de incentivo a
ser concedido por projeto, individualmente.
§ 7O - Uma parcela dos recursos a serem destinados ao incentivo
deverá servir para a aquisição de ingressos, quando for
o caso, a serem distribuídos gratuitamente ã população.
Art. 5O - Para obtenção do incentivo referido no artigo 1Q, deverá
o empreendedor apresentar â comissão cópia do projeto '
cultural ou esportivo, explicitando os objetivos e recui:
sós financeiros e humanos envolvidos, para fins de fixa￾ção do valor do incentivo e fiscalização posterior.
Art. 6Q - Aprovado o projeto pela comissão, o Executivo providen -
ciará, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a emissão '
dos respectivos certificados para a obtenção do incenti￾vo fiscal.
Art. 1Q - Os certificados referidos no artigo anterior terão prazo
de validade de dois anos para sua utilização, a contar '
de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos ín
dices aplicáveis ã correção do imposto.
Art. 8O - Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não
comprovar a correta aplicação desta Lei, por dolo,ou des^
vio do objetivo e dos recursos, será multado em dez ve￾o valor incentivado.
Ar t. 9Q - As entidades de classe representativas dos diversos segn=n
tos da cultura e as entidades esportivas, poderão ter
acesso, em todos os níveis, a toda a documentação réfe -
rente aos projetos culturais e esportivos beneficiados '
por esta Lei.
Art. 10 - Em todo o material promocional e em todas as formas de
divulgação das obras e atividades culturais ou esporti -
vás beneficiadas por esta Lei deverão obrigatoriamente '
constar o apoio institucional da Prefeitura do Município
de São Vicente.
Art. 11 - Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua vigência.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão '
por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementa_
das se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 05 de setembro de 1991.
aã) MÁRCIO FRANÇA
CARLOS SANTIAGO
ROBERTO ROCHA
FERNANDO COSTA
BRITO COELHO
EMMANUEL MENEZES PIMENTEL
CARLOS GIGLIOTTI
LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
EVARISTO MARTINS JÚNIOR
NICOLINO BOZZELLA

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