| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1991 |
| Date | 1991-09-05 |
| Ementa | Ficam isentos do pagamento do preço fixado para o estacionamento regulamentado os Oficiais de Justiça do serviço ativo, com âmbito de trabalho no Município, devidamente identificado, que estacionarem seus veículos nessas áreas. |
| native_id | 12209 |
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ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente PROC. N.oigl/?!._ Senhores Vereadores Um dos aspectos primordiais de um me democrático pleno é, sem dúvida, a existência de um Poder Judiciário independente e eficaz, que atenda com rapidez à população. Qualquer colaboração dos demais Poderes para que a Justiça se agilize reveste-se de um caráter obriga, tório, pois vai ao encontro do anseio da sociedade em resolver saus conflitos. Partindo-se desta premissa, está ao al_ cance de nossa Câmara Municipal auxiliar, ainda que modestamente , o trabalho do Poder Judiciário, facilitando a tarefa dos Srs. Ofi^ ciais de Justiça. Nossa ideia consiste em Prójeto de Lei dispondo sobre o estacionamento dos veículos pertencentes a esses funcionários nas vias públicas secundárias ou onde exista estacionamento regulamentado, quando em cumprimento de suas funções. Tal medida, na forma como especificamos no projeto ora submetido ã apreciação de V.ExSs, permitirá que os Srs. Oficiais de Justiça, devidamente identificados, possam estacionar seus automóveis sem o ónus de arcar com as despesas com a aquisição de cartão ou eventuais multas, desde que o façam nos lc> cais discriminados no projeto e onde esse procedimento não gere ' transtornos aos demais cidadãos. Convém ressaltar que, na maioria dos mandados cumpridos em nossa Comarca, os Srs. Oficiais estão aten - dendo a determinações judiciais em caráter gratuito, isto é, relativas ã população carente, não recebendo diligências compensató rias pelos gastos. Tal medida, que nos foi solicitada por diversos Oficiais de Justiça, já foi adotada em várias cidades do Estado, inclusive na Capital através da Lei n Q 10.905 de 18 de dei zembro de 1990, cabendo considerar, ainda, que não irá gerar prejuízo significativo ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicen. te, beneficiário da arrecadação auferida no estacionamento regula- mentado, uma vez que o número de Oficiais de Justiça lotados em ' nossa Comarca não passa de 70, que irão utilizar-se dessa prerroga. tiva apenas eventualmente. Com estas considerações, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 93/91 DOCUMENTO NQ 2914/91 Art. l Q - Ficam isentos do pagamento do preço fixado para o esta - cionamento regulamentado os Oficiais de Justiça do servil ço ativo, com âmbito de trabalho no Município, devidamen_ te identificado, que estacionarem seus veículos nessas áreas. Parágrafo Único - A identificação a que se refere este artigo será feita através da carteira funcional,ou cópia autenticada desta, que deverá ser de_i xada sobre o painel do veículo ou ã vista da fiscalização. Art. 2Q - O tempo máximo de permanência do veículo será de 2 (duas) horas, não podendo ser prorrogado na mesma vaga. Art. 3Q- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,em 05.09.91. aã) MÁRCIO FRANÇA - NICOLINO BOZZELLA - DAVI MENDONÇA - GILSON MATOS DO NASCIMENTO e GERALDO VOLPE.