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materia nº 93/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1991
Date 1991-09-05
EmentaFicam isentos do pagamento do preço fixado para o estacionamento regulamentado os Oficiais de Justiça do serviço ativo, com âmbito de trabalho no Município, devidamente identificado, que estacionarem seus veículos nessas áreas.
native_id12209

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ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente PROC. N.oigl/?!._
Senhores Vereadores
Um dos aspectos primordiais de um
me democrático pleno é, sem dúvida, a existência de um Poder Judi￾ciário independente e eficaz, que atenda com rapidez à população.
Qualquer colaboração dos demais Pode￾res para que a Justiça se agilize reveste-se de um caráter obriga,
tório, pois vai ao encontro do anseio da sociedade em resolver saus
conflitos.
Partindo-se desta premissa, está ao al_
cance de nossa Câmara Municipal auxiliar, ainda que modestamente ,
o trabalho do Poder Judiciário, facilitando a tarefa dos Srs. Ofi^
ciais de Justiça.
Nossa ideia consiste em Prójeto de Lei
dispondo sobre o estacionamento dos veículos pertencentes a esses
funcionários nas vias públicas secundárias ou onde exista estacio￾namento regulamentado, quando em cumprimento de suas funções.
Tal medida, na forma como especifica￾mos no projeto ora submetido ã apreciação de V.ExSs, permitirá que
os Srs. Oficiais de Justiça, devidamente identificados, possam es￾tacionar seus automóveis sem o ónus de arcar com as despesas com a
aquisição de cartão ou eventuais multas, desde que o façam nos lc>
cais discriminados no projeto e onde esse procedimento não gere '
transtornos aos demais cidadãos.
Convém ressaltar que, na maioria dos
mandados cumpridos em nossa Comarca, os Srs. Oficiais estão aten -
dendo a determinações judiciais em caráter gratuito, isto é, rela￾tivas ã população carente, não recebendo diligências compensató
rias pelos gastos.
Tal medida, que nos foi solicitada por
diversos Oficiais de Justiça, já foi adotada em várias cidades do
Estado, inclusive na Capital através da Lei n Q 10.905 de 18 de dei
zembro de 1990, cabendo considerar, ainda, que não irá gerar pre￾juízo significativo ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicen.
te, beneficiário da arrecadação auferida no estacionamento regula-
mentado, uma vez que o número de Oficiais de Justiça lotados em '
nossa Comarca não passa de 70, que irão utilizar-se dessa prerroga.
tiva apenas eventualmente.
Com estas considerações, submeto ao
Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NO 93/91
DOCUMENTO NQ 2914/91
Art. l Q - Ficam isentos do pagamento do preço fixado para o esta -
cionamento regulamentado os Oficiais de Justiça do servil
ço ativo, com âmbito de trabalho no Município, devidamen_
te identificado, que estacionarem seus veículos nessas
áreas.
Parágrafo Único - A identificação a que se refere este artigo
será feita através da carteira funcional,ou
cópia autenticada desta, que deverá ser de_i
xada sobre o painel do veículo ou ã vista
da fiscalização.
Art. 2Q - O tempo máximo de permanência do veículo será de 2 (duas)
horas, não podendo ser prorrogado na mesma vaga.
Art. 3Q- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,em 05.09.91.
aã) MÁRCIO FRANÇA - NICOLINO BOZZELLA
- DAVI MENDONÇA - GILSON MATOS DO NASCIMENTO e GERALDO VOLPE.

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