| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1991 |
| Date | 1991-09-05 |
| Ementa | Aprova o Orçamento da Caixa de Previdências dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 12212 |
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PROJ«TO ti Ltl P." Ç r / DOCU«1MT O ^J PROJET O D E LE I Aprova o Orçamento da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicen te e dá outras providências, Processo nQ 11.978/91. Art. lo - É aprovado o Orçamento da Caixa de Previdên cia dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1992, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA e fixa a DESPESA em Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros). Art. 2Q - A RECEITA será realizada mediante a arreca. dação das contribuições e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nQ 02 , de acordo com o seguinte desdobramento: 14.440.000,00 RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Cr$ Receita de Contribuições ................. Cr$ 1.750.000.000,00 Receita Patrimonial .. Cr$ 200.000,00 Transferências Correntes .................. Cr$ 2.230.000.000,00 Outras Receitas Corren tes .................. Cr$ 80.000,00 Cr$ 3.994.720.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Amortização de Empréstimos Concedidos Cr$ Cr$ 5.280.000,00 5,280.000,00 í»(9o í • /fiflnu.mitnlfl 0a ,'( ij Vt-lluln JlL<i\»T da fls. 02 P R O J E T O DE LEI Art. 3o - A DESPESA será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do anexo no 02, conforme discrimina, cão seguinte: ITEM I - Despesas por Órgãos de Administração: Superintendência Cr$ 32.000.000,00 Serviços Administrativos Cr$ 350.000.000,00 Serviços de Saúde Cr$ 958.400.000,00 Serviços de Bene_ fícios Cr$ 2.659.200.000,00 TOTAL: Cr$ 4.000,000.000,00 ITEM II - Despesas por Funções de Administração: 03 - Administração e Planejamento .. Cr$ 346.400.000,00 13 - Saúde e Sanea - mento Cr$ 2.604.400.000,00 15 - Assistência e Previdência ... Cr$ l. 049.200.000,00 TOTAL: Cr$ 4.000.000.000,00 Art. 4o - A Alienação ou aquisição de ben imóvel e as operações de crédito dependerão sempre de autorização de Prefeito. de janeiro de 1992. trário. Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor em Art. 6Q - Revogam-se as disposições em co: ***************************