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materia nº 96/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1991
Date 1991-09-05
EmentaAprova o Orçamento da Caixa de Previdências dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências.
native_id12212

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PROJ«TO ti Ltl P." Ç r /
DOCU«1MT O ^J
PROJET O D E LE I
Aprova o Orçamento da Caixa
de Previdência dos Servido￾res Municipais de São Vicen
te e dá outras providências,
Processo nQ 11.978/91.
Art. lo - É aprovado o Orçamento da Caixa de Previdên
cia dos Servidores Municipais de São Vicente para o exercício de 1992,
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a RECEITA
e fixa a DESPESA em Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros).
Art. 2Q - A RECEITA será realizada mediante a arreca.
dação das contribuições e outras fontes de renda na forma da legisla￾ção em vigor e das especificações constantes do anexo nQ 02 , de acordo
com o seguinte desdobramento:
14.440.000,00
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária Cr$
Receita de Contribui￾ções ................. Cr$ 1.750.000.000,00
Receita Patrimonial .. Cr$ 200.000,00
Transferências Corren￾tes .................. Cr$ 2.230.000.000,00
Outras Receitas Corren
tes .................. Cr$ 80.000,00
Cr$ 3.994.720.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Amortização de Emprés￾timos Concedidos Cr$
Cr$ 5.280.000,00
5,280.000,00
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fls. 02
P R O J E T O DE LEI
Art. 3o - A DESPESA será realizada na forma
dos quadros analíticos constantes do anexo no 02, conforme discrimina,
cão seguinte:
ITEM I - Despesas por Órgãos de Administração:
Superintendência Cr$ 32.000.000,00
Serviços Administra￾tivos Cr$ 350.000.000,00
Serviços de Saúde Cr$ 958.400.000,00
Serviços de Bene_
fícios Cr$ 2.659.200.000,00
TOTAL: Cr$ 4.000,000.000,00
ITEM II - Despesas por Funções de Administração:
03 - Administração e
Planejamento .. Cr$ 346.400.000,00
13 - Saúde e Sanea -
mento Cr$ 2.604.400.000,00
15 - Assistência e
Previdência ... Cr$ l. 049.200.000,00
TOTAL: Cr$ 4.000.000.000,00
Art. 4o - A Alienação ou aquisição de ben
imóvel e as operações de crédito dependerão sempre de autorização de
Prefeito.
de janeiro de 1992.
trário.
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor em
Art. 6Q - Revogam-se as disposições em co:
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