| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1991 |
| Date | 1991-09-10 |
| Ementa | Fica criado o Programa de Auxílio a Entidades Filantrópicas ou Assistenciais com sede no Município. |
| native_id | 12214 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGIN ~XO AO PROC. N ( 186 91 91 Ha inúmeras entidades filantrópicas e assistenciais em nossa cidade, que prestam relevantes serviços ã população mais necessitada. São entidades dirigidas e administradas por pessoas abnegadas e de espírito altruísta, que lutam, com grande dificuldade para manutenção de suas imprescindíveis obras. Todos sabemos que os poderes públicos pouco ou nada ajudam essas entidades, ainda mais a nossa Prefeitu_ rã Municipal, que tem, como é cediço, uma frágil situação finan - ceira. Assim, embora as autoridades saibam ' que essas entidades precisam e merecem ajuda, ficam com as mãos ' atadas diante da falta de recursos. Como fazer então? Vem daí a previsão inovadora e criati vá estabelecida em nossa Lei Orgânica do Município, que prevê uma fórmula do Poder Público Municipal ajudar essas entidades, sem ' prejuízo de sua receita, ao contrário, com acréscimo de recursos. Trata-se do Convénio a ser firmado entre essas entidades e a Prefeitura Municipal, objetivando a transferência de licenciamentos1 de veículos automotores para nossa cidade e o consequente recolhi mento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, cujo montante arrecadado é bipartido na seguinte proporção: 50% ' para o Estado e 50% para o Município. Temos conhecimento, que existe um graii de número de veículos cujos proprietários residem em São Vicente, mas são licenciados em outras cidades, e assim, anualmente, nossa cidade deixa de receber milhões de cruzeiros referentes a esses IPVAs, jã que o recolhimento é feito em outra cidade. Dados extra -oficiais informam que menos da metade dos veículos de propriedade de vicentinos é licenciada efetivamente em São Vicente. Unindo o útil ao agradável, poderia - mós resolver em parte, os problemas dessas entidades, e ao mesmo1 tempo, aumentarmos a arrecadação do Município com os novos reco - Ihimentos de IPVAs incrementando ainda sensivelmente o serviço ' dos despachantes de nossa cidade, o que por sua vez, gerará mais arrecadação de Impostos Sobre Serviços (ISS). Para cada transferência obtida por uma entidade, o município repassaria ã instituição 25% do valor ' do IPVA recolhido e ficaria com os outros 25%. Vale ressaltar,que o Município ficaria com receita extra muito melhor do que a querece_ be hoje em dia. Serão favorecidos diretamente asilos, creches, escolas públicas estaduais e municipais, hospitais, sempre por intermédido de igrejas, irmandades, clubes de servir, associações e similares, que promoverão campanha de transferências' entre seus filiados, irmãos, associados e simpatizantes, ajudando a manutenção de suas importantes obras e auxiliando ainda mais o município de São Vicente. Destarte, confiantes na sensibilidade que tem sido constantemente demonstrada por essa Casa de Leis , apresentamos ã superior apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 97/91 DOCUMENTO NO 2963/91 Art. l Q - Fica criado o Programa de Auxílio a Entidades Filantrópicas ou Assistenciais com sede no Município. Art. 2Q - Com o objetivo de viabilizar o Programa e em conformida. de com o disposto no artigo 16 das Disposições Transit<5 rias da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executi vo autorizado a celebrar Convénio com as entidades mencionadas no art. 10, visando à transferência de licen - ciamento de veículos automotores para o Município rece^ bendo, em contrapartida, 25% (vinte e cinco por cento ) do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Au- tomotores - IPVA, dos veículos cujos licenciamentos ferem transferidos para o Município em razão da solicitação da entidade. Art. 3Q - As entidades deverão promover campanhas junto ã comunidade, objetivando as transferências das licenças menci£ nadas. Art. 4 Q - Poderão se inscrever no Programa as entidades que possuam personali dade jurídica e registro no Cadastro Geral de Contribuin tes, que não tenham fins lucrativos e que mantenham , subsidiem ou auxiliem: I - creches; II - asilos; III - hospitais; IV - albergues; V - orfanatos; VI - escolas públicas estaduais ou municipais; VII - demais atividades assistenciais sem fins lucrativos. Art. 5o - As entidades deverão obter junto ao proprietário do veí_ culo automotor transferido, declaração de que a transfe^ rência do veículo de sua propriedade deu-se em razão da solicitação da entidade beneficiária. Parágrafo Onico - Na declaração mencionada no "caput" deste artigo deverão constar data, assinatura do proprietário com firma reconhecida, placas e número do "chassis" do veículo. Art. 6o - O requerimento para inclusão no Programa deverá ser acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documentos : I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ante_ rior ã transferência; II - Guia de recolhimento do IPVA, devidamente quitado, rior ã transferência; III - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo terior ã transferência; IV - Guia de recolhimento do IPVA, devidamente quitado, pôs te_ rior ã transferência; V - Declaração do proprietário nos termos do artigo 5Q desta Lei. Art. 7Q - Anualmente, as entidades conveniadas deverão formular ' requerimento para renovação do benefício mencionado,jun tando ao pedido cópia autenticada da guia de IPVA devidamente quitada. Parágrafo Único - O Poder Executivo providenciará, com base nos requerimentos, a celebração dos respectivos Termos Aditivos de Convénio. Art. 8<? - Fica reservado ao Poder Público o direito de excluir ' qualquer entidade que forneça documento não idóneo ou que, por qualquer meio tente burlar os preceitos desta' Lei . Art. 9Q- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação. Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de verba orçamentaria própria, suplementada se ne_ cessário. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 10 de setembro de 1991. a) MÁRCIO FRANÇA