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materia nº 97/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 1991
Date 1991-09-10
EmentaFica criado o Programa de Auxílio a Entidades Filantrópicas ou Assistenciais com sede no Município.
native_id12214

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGIN ~XO AO
PROC. N ( 186 91
91
Ha inúmeras entidades filantrópicas e
assistenciais em nossa cidade, que prestam relevantes serviços ã
população mais necessitada.
São entidades dirigidas e administra￾das por pessoas abnegadas e de espírito altruísta, que lutam, com
grande dificuldade para manutenção de suas imprescindíveis obras.
Todos sabemos que os poderes públicos
pouco ou nada ajudam essas entidades, ainda mais a nossa Prefeitu_
rã Municipal, que tem, como é cediço, uma frágil situação finan -
ceira.
Assim, embora as autoridades saibam '
que essas entidades precisam e merecem ajuda, ficam com as mãos '
atadas diante da falta de recursos. Como fazer então?
Vem daí a previsão inovadora e criati
vá estabelecida em nossa Lei Orgânica do Município, que prevê uma
fórmula do Poder Público Municipal ajudar essas entidades, sem '
prejuízo de sua receita, ao contrário, com acréscimo de recursos.
Trata-se do Convénio a ser firmado entre essas entidades e a Pre￾feitura Municipal, objetivando a transferência de licenciamentos1
de veículos automotores para nossa cidade e o consequente recolhi
mento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
cujo montante arrecadado é bipartido na seguinte proporção: 50% '
para o Estado e 50% para o Município.
Temos conhecimento, que existe um graii
de número de veículos cujos proprietários residem em São Vicente,
mas são licenciados em outras cidades, e assim, anualmente, nossa
cidade deixa de receber milhões de cruzeiros referentes a esses
IPVAs, jã que o recolhimento é feito em outra cidade. Dados extra
-oficiais informam que menos da metade dos veículos de proprieda￾de de vicentinos é licenciada efetivamente em São Vicente.
Unindo o útil ao agradável, poderia -
mós resolver em parte, os problemas dessas entidades, e ao mesmo1
tempo, aumentarmos a arrecadação do Município com os novos reco -
Ihimentos de IPVAs incrementando ainda sensivelmente o serviço '
dos despachantes de nossa cidade, o que por sua vez, gerará mais
arrecadação de Impostos Sobre Serviços (ISS).
Para cada transferência obtida por
uma entidade, o município repassaria ã instituição 25% do valor '
do IPVA recolhido e ficaria com os outros 25%. Vale ressaltar,que
o Município ficaria com receita extra muito melhor do que a querece_
be hoje em dia.
Serão favorecidos diretamente asilos,
creches, escolas públicas estaduais e municipais, hospitais, sem￾pre por intermédido de igrejas, irmandades, clubes de servir, as￾sociações e similares, que promoverão campanha de transferências'
entre seus filiados, irmãos, associados e simpatizantes, ajudando
a manutenção de suas importantes obras e auxiliando ainda mais o
município de São Vicente.
Destarte, confiantes na sensibilidade
que tem sido constantemente demonstrada por essa Casa de Leis ,
apresentamos ã superior apreciação do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NO 97/91
DOCUMENTO NO 2963/91
Art. l Q - Fica criado o Programa de Auxílio a Entidades Filantró￾picas ou Assistenciais com sede no Município.
Art. 2Q - Com o objetivo de viabilizar o Programa e em conformida.
de com o disposto no artigo 16 das Disposições Transit<5
rias da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executi
vo autorizado a celebrar Convénio com as entidades men￾cionadas no art. 10, visando à transferência de licen -
ciamento de veículos automotores para o Município rece^
bendo, em contrapartida, 25% (vinte e cinco por cento )
do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Au-
tomotores - IPVA, dos veículos cujos licenciamentos fe￾rem transferidos para o Município em razão da solicita￾ção da entidade.
Art. 3Q - As entidades deverão promover campanhas junto ã comuni￾dade, objetivando as transferências das licenças menci£
nadas.
Art. 4 Q - Poderão se inscrever no Programa as entidades que possuam personali
dade jurídica e registro no Cadastro Geral de Contribuin
tes, que não tenham fins lucrativos e que mantenham ,
subsidiem ou auxiliem:
I - creches;
II - asilos;
III - hospitais;
IV - albergues;
V - orfanatos;
VI - escolas públicas estaduais ou municipais;
VII - demais atividades assistenciais sem fins lucrativos.
Art. 5o - As entidades deverão obter junto ao proprietário do veí_
culo automotor transferido, declaração de que a transfe^
rência do veículo de sua propriedade deu-se em razão da
solicitação da entidade beneficiária.
Parágrafo Onico - Na declaração mencionada no "caput" deste
artigo deverão constar data, assinatura do
proprietário com firma reconhecida, placas
e número do "chassis" do veículo.
Art. 6o - O requerimento para inclusão no Programa deverá ser
acompanhado de cópia autenticada dos seguintes documen￾tos :
I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ante_
rior ã transferência;
II - Guia de recolhimento do IPVA, devidamente quitado,
rior ã transferência;
III - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo
terior ã transferência;
IV - Guia de recolhimento do IPVA, devidamente quitado, pôs te_
rior ã transferência;
V - Declaração do proprietário nos termos do artigo 5Q des￾ta Lei.
Art. 7Q - Anualmente, as entidades conveniadas deverão formular '
requerimento para renovação do benefício mencionado,jun
tando ao pedido cópia autenticada da guia de IPVA devi￾damente quitada.
Parágrafo Único - O Poder Executivo providenciará, com base
nos requerimentos, a celebração dos res￾pectivos Termos Aditivos de Convénio.
Art. 8<? - Fica reservado ao Poder Público o direito de excluir '
qualquer entidade que forneça documento não idóneo ou
que, por qualquer meio tente burlar os preceitos desta'
Lei .
Art. 9Q- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da sua publicação.
Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta de verba orçamentaria própria, suplementada se ne_
cessário.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 10 de setembro de 1991.
a) MÁRCIO FRANÇA

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