| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1991 |
| Date | 1991-09-12 |
| Ementa | Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 85110, de 02 de setembro de 1980. |
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PROJETO DE LEI NÇ 98/91 DOCUMENTO N9 3011/91 Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, que se integrará na ação conjunta e articula da de todos os órgãos de níveis federal,estadual e mu nicipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção ,, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que tra o Decreto Federal n9 85.110, de O 2 de setembro de 1980, especialmente o Conselho Estadual de Entorpecen tes - CONEN/SP. Art. 29 - São objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes1 de São Vicente: I - propor programa municipal de prevenção do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/SF, bem como acompanhar a sua execução; II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção e disseminação do tráfico e do uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes; III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encanvi nhamento e tratamento de dependentes de drogas e en - torpecentes; IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Es_ tado e pela União; V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substân - cias que determinem dependência física ou psíquica; LC/w *• *. *.» VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem atender aos objetivos previstos nos incisos anteriores. VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para efeito de encaminhamento a autoridades e órgãos federais, estaduais e de outros municípios. Art. 3? - O Conselho Municipal de Entorpecentes de São Vicente ' será integrado pelos seguintes membros, designados pelo Prefeito Municipal: I - 5(cinco) representantes da Prefeitura Municipal, sendo l (um) da Secretaria dos Negócios Jurídicos ,1(um) do órgão' daproriccãc social, l (um) da Secretaria da Educação, l (uir) do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e l (um) do Serviço de Vigilância Sanitária. II - Representantes da sociedade civil, de livre escolha do Prefeito Municipal. III - A convite do Prefeito Municipal: a) l (um) Juiz de Direito b) l(um) Promotor de Justiça c) l(um) Delegado de Polícia d) a autoridade da Polícia Militar no Município e) a autoridade estadual de ensino no Município f) l (um) representante do Poder Legislativo. § Onico - Os membros do Conselho terão mandato de 02(dois) anos, permitida a recondução. Art. 49 - O Conselho será presidido por um dos seus membros,esco Ihido e designado pelo Prefeito Municipal. Art. 59 - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público. Art. 69 - O Presidente do Conselho, mediante indicação do Prefei. to Municipal, poderá requisitar servidores da Administração Pública para implantação e funcionamento do Con selho. LC/w Art. 79 - O Conselho poderá dispor de Secretaria, dirigida por servidor indicado pelo Presidente e designado pelo ' Prefeito Municipal. Art. 89 - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário. Art. 99 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTTM AFONSO DE SOUZA, em 12 de setembro de 1991, * a) RdBERTO/ROCHA n \ CARLOS SANTIAGO ^ICOLINOVBOZZELLA LC/w