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materia nº 98/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 1991
Date 1991-09-12
EmentaFica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 85110, de 02 de setembro de 1980.
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PROJETO DE LEI NÇ 98/91
DOCUMENTO N9 3011/91
Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Entorpecentes
- COMEN, que se integrará na ação conjunta e articula
da de todos os órgãos de níveis federal,estadual e mu
nicipal que compõem o Sistema Nacional de Prevenção ,,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que tra
o Decreto Federal n9 85.110, de O 2 de setembro de
1980, especialmente o Conselho Estadual de Entorpecen
tes - CONEN/SP.
Art. 29 - São objetivos do Conselho Municipal de Entorpecentes1
de São Vicente:
I - propor programa municipal de prevenção do uso indevi￾do e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizan￾do-o com a respectiva política estadual, proposta pe￾lo Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/SF, bem
como acompanhar a sua execução;
II - coordenar, desenvolver e estimular programas e ativi￾dades de prevenção e disseminação do tráfico e do
uso indevido e abuso de drogas e entorpecentes;
III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encanvi
nhamento e tratamento de dependentes de drogas e en -
torpecentes;
IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as
ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Es_
tado e pela União;
V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso
indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substân -
cias que determinem dependência física ou psíquica;
LC/w
*• *. *.»
VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem atender
aos objetivos previstos nos incisos anteriores.
VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para efeito de
encaminhamento a autoridades e órgãos federais, esta￾duais e de outros municípios.
Art. 3? - O Conselho Municipal de Entorpecentes de São Vicente '
será integrado pelos seguintes membros, designados pe￾lo Prefeito Municipal:
I - 5(cinco) representantes da Prefeitura Municipal, sendo
l (um) da Secretaria dos Negócios Jurídicos ,1(um) do órgão'
daproriccãc social, l (um) da Secretaria da Educação, l
(uir) do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e l
(um) do Serviço de Vigilância Sanitária.
II - Representantes da sociedade civil, de livre escolha do
Prefeito Municipal.
III - A convite do Prefeito Municipal:
a) l (um) Juiz de Direito
b) l(um) Promotor de Justiça
c) l(um) Delegado de Polícia
d) a autoridade da Polícia Militar no Município
e) a autoridade estadual de ensino no Município
f) l (um) representante do Poder Legislativo.
§ Onico - Os membros do Conselho terão mandato de 02(dois) anos,
permitida a recondução.
Art. 49 - O Conselho será presidido por um dos seus membros,esco
Ihido e designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 59 - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas,
porém consideradas de relevante serviço público.
Art. 69 - O Presidente do Conselho, mediante indicação do Prefei.
to Municipal, poderá requisitar servidores da Adminis￾tração Pública para implantação e funcionamento do Con
selho.
LC/w
Art. 79 - O Conselho poderá dispor de Secretaria, dirigida por
servidor indicado pelo Presidente e designado pelo '
Prefeito Municipal.
Art. 89 - As despesas decorrentes da presente lei serão atendi￾das pelas verbas próprias do orçamento municipal, su￾plementadas se necessário.
Art. 99 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTTM AFONSO DE SOUZA,
em 12 de setembro de 1991,
*
a) RdBERTO/ROCHA
n \
CARLOS SANTIAGO
^ICOLINOVBOZZELLA
LC/w

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