| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1991 |
| Date | 1991-09-12 |
| Ementa | Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Sorocabana. |
| native_id | 12217 |
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PROJÍTO DE Lfil «.• ?.9/91 DOCUMENT O •.•3012/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC, N 01&9 /.£! Os moradores da Rua Sorocabana, que tem in.1 cio na confluência das Ruas Frei Gaspar e Visconde de Tamandarê e termina na Av. Capitão-Mor Aguiar, estão reclamando justificadamente da permanência de caminhões que efetuam transporte de merca, dorias para a Companhia Vidraria Santa Marina S/A, localizada nas imediações. Segundo os munícipes, a permanência desses caminhões naquela via pública é bastante problematica,uma vez que os motoristas aceleram os veículos durante a noite e a madrugada. Muitas pessoas não conseguem dormir devido ao barulho dos caminhões. Há mães que reclamam que seus bebés e filhos pequenos ficam assustados com o ruído dos motores, e mui tos trabalhadores que precisam descansar para enfrentar a jornada do dia seguinte, também não conseguem conciliar o sono devido a esse problema. Considerando ainda que se trata de uma rua muito estreita e que o estacionamento de caminhões e carretas pró voca problemas inclusive com relação ao trânsito,é que submeto ã apreciação do E.Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 99/91 DOCUMENTO N9 3012/91 Art. 19 - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Sorocabana. Art. 29 - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas' de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publi. cação. LC/w Art. 39 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 12 de setembro de 1991. a) CARLOS GIKLIOTTI NICOLHNO BOZZELLA LC/w