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materia nº 99/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1991
Date 1991-09-12
EmentaFica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na Rua Sorocabana.
native_id12217

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJÍTO DE Lfil «.• ?.9/91
DOCUMENT O •.•3012/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC, N 01&9 /.£!
Os moradores da Rua Sorocabana, que tem in.1
cio na confluência das Ruas Frei Gaspar e Visconde de Tamandarê e
termina na Av. Capitão-Mor Aguiar, estão reclamando justificada￾mente da permanência de caminhões que efetuam transporte de merca,
dorias para a Companhia Vidraria Santa Marina S/A, localizada nas
imediações.
Segundo os munícipes, a permanência desses
caminhões naquela via pública é bastante problematica,uma vez que
os motoristas aceleram os veículos durante a noite e a madrugada.
Muitas pessoas não conseguem dormir devido
ao barulho dos caminhões. Há mães que reclamam que seus bebés e
filhos pequenos ficam assustados com o ruído dos motores, e mui
tos trabalhadores que precisam descansar para enfrentar a jornada
do dia seguinte, também não conseguem conciliar o sono devido a
esse problema.
Considerando ainda que se trata de uma rua
muito estreita e que o estacionamento de caminhões e carretas pró
voca problemas inclusive com relação ao trânsito,é que submeto ã
apreciação do E.Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 99/91
DOCUMENTO N9 3012/91
Art. 19 - Fica proibido o estacionamento de ônibus e caminhões na
Rua Sorocabana.
Art. 29 - O Poder Executivo providenciará a instalação de placas'
de sinalização visando ao cumprimento do disposto nesta
Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publi.
cação.
LC/w
Art. 39 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se ne￾cessário.
Art. 49 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 12 de setembro de 1991.
a) CARLOS GIKLIOTTI
NICOLHNO BOZZELLA
LC/w

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