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materia nº 101/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 1991
Date 1991-09-19
EmentaOs Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive as Fundações, enviarão à Câmara Municipal, até o dia 15 do mês subsequente, a relação de compras efetuadas, bem como das obras e serviços contratados.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N*j.92 /
EM.2.Q../...Q.9./.9J...
Considerando que ã Câmara Municipal comp£
te a fiscalização contãbil, financeira, orçamentaria,operacional
e patrimonial do Município, quanto ã legalidade, legitimidade,
economicidade, finalidade, motivação,moralidade, publicidade e
interesse público, bem como aplicação de subvenções e renúncia '
de receitas;
Considerando que o controle externo da
fiscalização contábi^ financeira, orçamentaria, operacional e
patrimonial do Município é exercido pela Câmara com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado e compreende a apreciação das con
tas do Prefeito e da Câmara, o acompanhamento das atividades fi￾nanceiras e orçamentarias do Município, o desempenho das funções
de auditoria financeira e orçamentaria e o julgamento das contas
dos administradores e demais responsáveis por bens e valores pú￾blicos e
Considerando que no desempenho dessas fun
coes é fundamental que a Câmara receba regularmente informações'
relacionadas a compras, bem como obras e serviços contratados pé
los órgãos da Administração Direta, Indireta e Autárquica,subme￾to â consideração dos nobres Pares o seguinte
PROJETO DE LEI HK? 101/91
DOCUMENTO NÇ 3137/91
Art. 19 - Os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, inclusive as Fundações, enviarão â Câmara
Municipal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, a
relação de compras efetuadas, bem como das obras e
serviços contratados.
§ 19 - A relação das compras devera enumerar as quantidades ,
especificações sucintas, com preços unitários e totais
dos materiais adquiridos.
LC/w
„
§ 29 - A relação de serviços e obras devera conter preços uni
tãrios e totais, sua especificação sucinta,período de
vigência do contrato e os critérios de reajustes.
§ 39 - Constara da relação as compras com dispensa de licita￾ção, bem como os contratos e seus aditamentos, firma -
dos sem concorrência, em razão de notória especializa￾ção.
§ 49 - A relação de que trata o "caput" deste Artigo,será afi
xada no Quadro de Avisos do Legislativo,de modo a per￾mitir fácil consulta ao público.
Art. 29 - Será encaminhada, â Câmara Municipal, de forma resumi￾da, até o dia 15(quinze) do mês subseqtiente, a lista -
gem dos pagamentos, das desapropriações ocorridas,ami￾gáveis ou judiciais, bem assim, dos imóveis alienados'
e adquiridos,neste último caso, com menção das caracte
rísticas dos bens e respectivos preços.
Art. 39 - Serão enviados ã Câmara Municipal, pelos Órgãos meneio
nados no Artigo 19, até 48(quarenta e oito) horas apôs
sua instauração, os editais completos das licitações '
de obras, serviços, compras, alienações, concessões e
locações.
§ 19 - Entende-se por editais completos o conjunto de peças ,
que é fornecido aos licitantes, podendo a Câmara, soli
citar outros elementos que julgar convenientes.
§ 29 - No caso de tomadas de preços e convites, devera também,
ser enviada a lista dos qualificados ou convidados.
Art. 49 - Serio enviadas à Câmara Municipal, ate o dia 15(quinze)
do mês subsequente, cópias dos contratos de compras e
de contratação de obras e serviços celebrados no mês ,
pelos Õrgaos mencionados no Artigo 19.
Art. 59 - A Câmara Municipal manterá os documentos, de que tra￾tam os Artigos 39 e 49 classificados e ordenados, de
modo a permitir fácil consulta ao público.
LC/w
• •
Art. 69 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei ,
correrão por conta das dotações próprias do orçamento
vigente , suplementadas , se necessário .
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de setembro de 1991.
a)
LC/w

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