| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1991 |
| Date | 1991-09-19 |
| Ementa | Os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive as Fundações, enviarão à Câmara Municipal, até o dia 15 do mês subsequente, a relação de compras efetuadas, bem como das obras e serviços contratados. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N*j.92 / EM.2.Q../...Q.9./.9J... Considerando que ã Câmara Municipal comp£ te a fiscalização contãbil, financeira, orçamentaria,operacional e patrimonial do Município, quanto ã legalidade, legitimidade, economicidade, finalidade, motivação,moralidade, publicidade e interesse público, bem como aplicação de subvenções e renúncia ' de receitas; Considerando que o controle externo da fiscalização contábi^ financeira, orçamentaria, operacional e patrimonial do Município é exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreende a apreciação das con tas do Prefeito e da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentarias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentaria e o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos e Considerando que no desempenho dessas fun coes é fundamental que a Câmara receba regularmente informações' relacionadas a compras, bem como obras e serviços contratados pé los órgãos da Administração Direta, Indireta e Autárquica,submeto â consideração dos nobres Pares o seguinte PROJETO DE LEI HK? 101/91 DOCUMENTO NÇ 3137/91 Art. 19 - Os Órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive as Fundações, enviarão â Câmara Municipal, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, a relação de compras efetuadas, bem como das obras e serviços contratados. § 19 - A relação das compras devera enumerar as quantidades , especificações sucintas, com preços unitários e totais dos materiais adquiridos. LC/w „ § 29 - A relação de serviços e obras devera conter preços uni tãrios e totais, sua especificação sucinta,período de vigência do contrato e os critérios de reajustes. § 39 - Constara da relação as compras com dispensa de licitação, bem como os contratos e seus aditamentos, firma - dos sem concorrência, em razão de notória especialização. § 49 - A relação de que trata o "caput" deste Artigo,será afi xada no Quadro de Avisos do Legislativo,de modo a permitir fácil consulta ao público. Art. 29 - Será encaminhada, â Câmara Municipal, de forma resumida, até o dia 15(quinze) do mês subseqtiente, a lista - gem dos pagamentos, das desapropriações ocorridas,amigáveis ou judiciais, bem assim, dos imóveis alienados' e adquiridos,neste último caso, com menção das caracte rísticas dos bens e respectivos preços. Art. 39 - Serão enviados ã Câmara Municipal, pelos Órgãos meneio nados no Artigo 19, até 48(quarenta e oito) horas apôs sua instauração, os editais completos das licitações ' de obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações. § 19 - Entende-se por editais completos o conjunto de peças , que é fornecido aos licitantes, podendo a Câmara, soli citar outros elementos que julgar convenientes. § 29 - No caso de tomadas de preços e convites, devera também, ser enviada a lista dos qualificados ou convidados. Art. 49 - Serio enviadas à Câmara Municipal, ate o dia 15(quinze) do mês subsequente, cópias dos contratos de compras e de contratação de obras e serviços celebrados no mês , pelos Õrgaos mencionados no Artigo 19. Art. 59 - A Câmara Municipal manterá os documentos, de que tratam os Artigos 39 e 49 classificados e ordenados, de modo a permitir fácil consulta ao público. LC/w • • Art. 69 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei , correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente , suplementadas , se necessário . Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 de setembro de 1991. a) LC/w