| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1991 |
| Date | 1991-09-19 |
| Ementa | Fica criado o Programa Municipal de Hortas Populares e dá outras providências. |
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. PROJ1TO M LKI 1.» DOCUMCMT O •.* 3138/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC:. N ° 193 / 91 EM20 ./ 09. /91... Os conceitos e princípios básicos para o desenvolvimento de qualquer setor, requerem em primeira instãn cia, considerar que a alimentação, saúde e educação sejam condições fundamentais nos mecanismos de crescimento e progresso. Nesse sentido constata-se que entre os diferentes segmentos e fatores de produção/a agricultura em seus diversos escalões tem participação efetiva constituindo um dos ' principais pontos de sustentação e apoio ao planejamento e execu cão de iniciativas, visando a melhoria da qualidade de vida. Consciente e sensibilizado desses as - pectos diversos municípios, optaram por concentrar esforços instituindo programas denominados de "Hortas populares". Em linhas gerais o programa consiste ' no aproveitamento de áreas desocupadas e ociosas localizadas na zona urbana e periferias, normalmente abandonadas ou em desuso ' pelos respectivos proprietários, servindo de logradouros e despe_ jos de detritos, ocasionando uma situação desconfortável principalmente do ponto de vista higiénico e sanitário. As experiências e resultados que estão sendo obtidos até o momento, permitem assegurar plenamente o ' êxito e sucesso do programa, onde áreas anteriormente inaproveitadas foram transformadas em terras de produção de alimento. O programa inicia-se pela identifica - cão e contato com o proprietário do terreno. Após os primeiros ' entendimentos evolui-se para a assinatura de um termo de comodato (em anexo), com a utilização máxima de 03 (três) anos, outorgando direitos ã Prefeitura para implantar a horta. Concretizada a concessão, o proprietário fica isento do Imposto Territorial ' Urbano por igual período. tj A partir daí, a Prefeitura se encarrega de tomar todas as providências estruturais, necessárias aos ' serviços de implantação da horta. Cumprida essa fase, escolhe-se de fori ma democrática uma família que se torna responsável pela manuten cão e conservação da horta. Como forma de estímulo e incentivo, a Prefeitura destina 20% da produção colhida ao assentado para ven das que, além disso, recebe uma cesta básica com os principais ' alimentos (arroz, farinha, açúcar, óleo, macarrão, batata, fei - j ao, café) em quantidade proporcional ao número de dependentes ' na família. O restante da produção, que corresponde a 80% é administrada pela Prefeitura, destinando-a integral - mente para a distribuição ã merenda escolar ou às entidades filantrópicas. As colheitas são feitas semanalmente durante dois ' dias, obedecendo a um planejamento previamente estabelecido, fazendo-se um revezamento das hortas que integram o sistema, de ' modo que sejam colhidas maior variabilidade de produtos. Cabe ã Prefeitura todas as atividades' de coordenação e acompanhamento na execução do programa. A Pré - feitura deverá possuir uma equipe técnica que se encarregará de desenvolver todos os trabalhos de orientação e assistência a f todas as hortas implantadas. São feitas diariamente visitas ' "in loco" e apontados todos os aspectos necessários ao bom desem penho e andamento dos trabalhos. Dessa forma submeto ã considera cão do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 102/91 DOCUMENTO N9 3138/91 Art. 19 - Fica criado o Programa Municipal de Hortas Populares1 que obedecerá as diretrizes fixadas nesta Lei. Art. 29 - O Poder Executivo identificará, manterá contato com os proprietários de terrenos não edificados, com o objeti vo de implantação do programa. Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato' de Comodato pelo prazo máximo de 03 (três) anos com os proprietários de imóveis que aderirem ao Programa. Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar pelo prazo de 03 (três) anos do pagamento do Imposto Territorial' Urbano o proprietário do imóvel que aderir ao Programa e celebrar o Contrato de Comodato. Art. 59 - O imóvel que for entregue à Prefeitura,* nos termos des_ ta lei, será explorado com o preparo e utilização de hortas populares, a fim de que a produção resultante ' seja destinada à população carente. Parágrafo Único - Um total de 80% (oitenta por cento) da produção ' será destinado à merenda escolar ou as entidades' filantrópicas. Art. 69 - No ato da entrega do imóvel, feita a Prefeitura pelo ' seu proprietário, será por ambas as partes firmado o respectivo contrato de cessão de direitos pôs se s sor ios, no qual serão caracterizadas todas as condições ajusta das de acordo com a presente lei . Art. 79 - >° O Poder Executivo regulamentará a presente lei noprazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 19 jle, setembro de 1991 OELHO BC/LC/tj