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materia nº 102/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 1991
Date 1991-09-19
EmentaFica criado o Programa Municipal de Hortas Populares e dá outras providências.
native_id12223

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.
PROJ1TO M LKI 1.»
DOCUMCMT O •.* 3138/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC:. N ° 193 / 91
EM20 ./ 09. /91...
Os conceitos e princípios básicos para
o desenvolvimento de qualquer setor, requerem em primeira instãn
cia, considerar que a alimentação, saúde e educação sejam condi￾ções fundamentais nos mecanismos de crescimento e progresso.
Nesse sentido constata-se que entre os
diferentes segmentos e fatores de produção/a agricultura em seus
diversos escalões tem participação efetiva constituindo um dos '
principais pontos de sustentação e apoio ao planejamento e execu
cão de iniciativas, visando a melhoria da qualidade de vida.
Consciente e sensibilizado desses as -
pectos diversos municípios, optaram por concentrar esforços ins￾tituindo programas denominados de "Hortas populares".
Em linhas gerais o programa consiste '
no aproveitamento de áreas desocupadas e ociosas localizadas na
zona urbana e periferias, normalmente abandonadas ou em desuso '
pelos respectivos proprietários, servindo de logradouros e despe_
jos de detritos, ocasionando uma situação desconfortável princi￾palmente do ponto de vista higiénico e sanitário.
As experiências e resultados que estão
sendo obtidos até o momento, permitem assegurar plenamente o '
êxito e sucesso do programa, onde áreas anteriormente inaprovei￾tadas foram transformadas em terras de produção de alimento.
O programa inicia-se pela identifica -
cão e contato com o proprietário do terreno. Após os primeiros '
entendimentos evolui-se para a assinatura de um termo de comoda￾to (em anexo), com a utilização máxima de 03 (três) anos, outor￾gando direitos ã Prefeitura para implantar a horta. Concretizada
a concessão, o proprietário fica isento do Imposto Territorial '
Urbano por igual período.
tj
A partir daí, a Prefeitura se encarre￾ga de tomar todas as providências estruturais, necessárias aos '
serviços de implantação da horta.
Cumprida essa fase, escolhe-se de for￾i
ma democrática uma família que se torna responsável pela manuten
cão e conservação da horta.
Como forma de estímulo e incentivo, a
Prefeitura destina 20% da produção colhida ao assentado para ven
das que, além disso, recebe uma cesta básica com os principais '
alimentos (arroz, farinha, açúcar, óleo, macarrão, batata, fei -
j ao, café) em quantidade proporcional ao número de dependentes '
na família.
O restante da produção, que correspon￾de a 80% é administrada pela Prefeitura, destinando-a integral -
mente para a distribuição ã merenda escolar ou às entidades fi￾lantrópicas. As colheitas são feitas semanalmente durante dois '
dias, obedecendo a um planejamento previamente estabelecido, fa￾zendo-se um revezamento das hortas que integram o sistema, de '
modo que sejam colhidas maior variabilidade de produtos.
Cabe ã Prefeitura todas as atividades'
de coordenação e acompanhamento na execução do programa. A Pré -
feitura deverá possuir uma equipe técnica que se encarregará de
desenvolver todos os trabalhos de orientação e assistência a f
todas as hortas implantadas. São feitas diariamente visitas '
"in loco" e apontados todos os aspectos necessários ao bom desem
penho e andamento dos trabalhos. Dessa forma submeto ã considera
cão do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 102/91
DOCUMENTO N9 3138/91
Art. 19 - Fica criado o Programa Municipal de Hortas Populares1
que obedecerá as diretrizes fixadas nesta Lei.
Art. 29 - O Poder Executivo identificará, manterá contato com os
proprietários de terrenos não edificados, com o objeti
vo de implantação do programa.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato'
de Comodato pelo prazo máximo de 03 (três) anos com os
proprietários de imóveis que aderirem ao Programa.
Art. 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar pelo prazo
de 03 (três) anos do pagamento do Imposto Territorial'
Urbano o proprietário do imóvel que aderir ao Progra￾ma e celebrar o Contrato de Comodato.
Art. 59 - O imóvel que for entregue à Prefeitura,* nos termos des_
ta lei, será explorado com o preparo e utilização de
hortas populares, a fim de que a produção resultante '
seja destinada à população carente.
Parágrafo Único - Um total de 80% (oitenta
por cento) da produção '
será destinado à merenda
escolar ou as entidades'
filantrópicas.
Art. 69 - No ato da entrega do imóvel, feita a Prefeitura pelo '
seu proprietário, será por ambas as partes firmado o
respectivo contrato de cessão de direitos pôs se s sor ios,
no qual serão caracterizadas todas as condições ajusta
das de acordo com a presente lei .
Art. 79 -
>°
O Poder Executivo regulamentará a presente lei noprazo
de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 19 jle, setembro de 1991
OELHO
BC/LC/tj

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