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materia nº 104/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 1991
Date 1991-09-26
EmentaFica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 4.127.409,05, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores abaixo discriminadas.
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CtdaJt íÀConumento da i36lstóila
Cetlula ÍÁtatet da J^aclonalidade
FROV'ÍV.I r;s LZI r.» 104/91
D u L- u M í: H T o a.- 3238/91
Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N o JL9.8 /91
Considerando que,através do Processo Administrativo
n 9 44/91,foi efetuado levantamento de horas extraordinárias ainda não
pagas,prestadas por servidores deste Legislativo no período de outu-1
bro de 1988 a dezembro de 1990,
Considerando o direito desses servidores receberem1
as importâncias respectivas que lhes são devidas, num total de
Cr$3.718.386,54(três milhões, setecentos e dezoito mil, trezentos e
oitenta e seis cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) referente a
Pessoal Civil, acrescido de Cr$409.022,51(quatrocentos e nove mil,vin
te e dois cruzeiros e cinquenta e um centavos) referente a obrigações
patronais, totalizando Cr$4.127.409,05(quatro milhões, cento e vinte1
e sete mil, quatrocentos e nove cruzeiros e cinquenta centavos),
Considerando, por fim, que em razão de se tratar de
despesas de exercícios anteriores f az-se mister a abertura de Credito Adi
cional Especial,
Submetemos ã consideração de V.Exâs, na forma do di£
posto no art.30» V, da Lei Orgânica do Município e do disposto no art.
42 da Lei n2 4.320/64, o seguinte:
DB.
A I>AS
U
Cidade (M-onumento da <36lstôtla Pátria
Cellula t^Cater da
PROJETO DE LEI N2 104/91
DOCUMENTO N2 3238/91
Art. 12 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazen
da - um Credito Adicional Especial no valor de ...
Cr$4.127.409,05(quatro milhões, cento e vinte e sete mil.qua
trocentos e nove cruzeiros e cinco centavos), destinado a
atender as despesas de exercícios anteriores abaixo discrimi
nadas.
Código
010.01.07.021.2.01.3111
010.01.07.021.2.01.3113
Pessoal Civil
Obrigações Patronais
TOTA L
Valor - Cr$
3.718.386,54
409.022,51
4.127.409,05
Art. 22 - Ficam cancelados, parcialmente, na importância de ...
Cr$2.500.000,03(dois milhões, quinhentos mil cruzeiros e
três centavos) o crédito orçamentario de código
010.01.07.021.1.01.4110 - Obras e Instalações, e a importân￾cia de Cr$l.627.409,02(um milhão, seiscentos e vinte e sete'
mil, quatrocentos e nove cruzeiros e dois centavos) , o cred^i
to orçamentario de código 010.01.07.021.1.01.4120 - Equipa-1
mentos e Material Permanente, do orçamento vigente.
Art. 32-0 crédito aberto pelo art.19 desta Lei será coberto com o re^
curso proveniente das anulações de que trata o artigo anterior
Art. 42 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga￾das as disposições em contrario.
SALÁ^MARTIM AFÔNSjQ^DE_-SQ»ZA, em 26 de setembro de 1991.
^ák^-
IIEL MARTIKES - Presidente
- 12 Secretário
RENATO CÀRUSOV - 22 Secretário
"HMtlMKHt A I1AH A.MÉR1CAB1

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