| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 1991 |
| Date | 1991-09-26 |
| Ementa | Fica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 4.127.409,05, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores abaixo discriminadas. |
| native_id | 12227 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ae «s CtdaJt íÀConumento da i36lstóila Cetlula ÍÁtatet da J^aclonalidade FROV'ÍV.I r;s LZI r.» 104/91 D u L- u M í: H T o a.- 3238/91 Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N o JL9.8 /91 Considerando que,através do Processo Administrativo n 9 44/91,foi efetuado levantamento de horas extraordinárias ainda não pagas,prestadas por servidores deste Legislativo no período de outu-1 bro de 1988 a dezembro de 1990, Considerando o direito desses servidores receberem1 as importâncias respectivas que lhes são devidas, num total de Cr$3.718.386,54(três milhões, setecentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e seis cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) referente a Pessoal Civil, acrescido de Cr$409.022,51(quatrocentos e nove mil,vin te e dois cruzeiros e cinquenta e um centavos) referente a obrigações patronais, totalizando Cr$4.127.409,05(quatro milhões, cento e vinte1 e sete mil, quatrocentos e nove cruzeiros e cinquenta centavos), Considerando, por fim, que em razão de se tratar de despesas de exercícios anteriores f az-se mister a abertura de Credito Adi cional Especial, Submetemos ã consideração de V.Exâs, na forma do di£ posto no art.30» V, da Lei Orgânica do Município e do disposto no art. 42 da Lei n2 4.320/64, o seguinte: DB. A I>AS U Cidade (M-onumento da <36lstôtla Pátria Cellula t^Cater da PROJETO DE LEI N2 104/91 DOCUMENTO N2 3238/91 Art. 12 - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazen da - um Credito Adicional Especial no valor de ... Cr$4.127.409,05(quatro milhões, cento e vinte e sete mil.qua trocentos e nove cruzeiros e cinco centavos), destinado a atender as despesas de exercícios anteriores abaixo discrimi nadas. Código 010.01.07.021.2.01.3111 010.01.07.021.2.01.3113 Pessoal Civil Obrigações Patronais TOTA L Valor - Cr$ 3.718.386,54 409.022,51 4.127.409,05 Art. 22 - Ficam cancelados, parcialmente, na importância de ... Cr$2.500.000,03(dois milhões, quinhentos mil cruzeiros e três centavos) o crédito orçamentario de código 010.01.07.021.1.01.4110 - Obras e Instalações, e a importância de Cr$l.627.409,02(um milhão, seiscentos e vinte e sete' mil, quatrocentos e nove cruzeiros e dois centavos) , o cred^i to orçamentario de código 010.01.07.021.1.01.4120 - Equipa-1 mentos e Material Permanente, do orçamento vigente. Art. 32-0 crédito aberto pelo art.19 desta Lei será coberto com o re^ curso proveniente das anulações de que trata o artigo anterior Art. 42 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALÁ^MARTIM AFÔNSjQ^DE_-SQ»ZA, em 26 de setembro de 1991. ^ák^- IIEL MARTIKES - Presidente - 12 Secretário RENATO CÀRUSOV - 22 Secretário "HMtlMKHt A I1AH A.MÉR1CAB1