| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 1991 |
| Date | 1991-09-26 |
| Ementa | Acrescente-se ao Art. 1º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, Parágrafo que será o 2º, , passando o atual Parágrafo Único a 1º |
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PROJITO r- [.ri B.v_i05/91 [' o c u w p; * r o a.-_3j239/91 Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N «.JLfta..../51- O Art. ]9 da Lei Municipal n9 2161, de 17 de setembro de 1987 dispõe sobre a proibição de "concessão de alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos que se dediquem total ou parcialmente, ã exploração das chamadas "d_i versões eletrônicas" (Fliperama), bem como de mini-bilhar e pebolim, quando se localizem em pavimento térreo de edifícios em condomínio residencial...". Esse disposi tivo legal visa a salvaguar - dar o interesse dos condóminos de edifícios em condomínio,contra a utilização de espaço na área edificada, para a instalação ou funcionamento de Fliperamas. Ocorre porém, que se os condóminos dos edifícios residenciais não se opuserem ã instalação e funcionamento desses es tabelecimentos, não haverá razão alguma para a vedação legal. Assim, parece-nos oportuna a alteração ' que ora estamos propondo, que visa a adequar o texto legal ã li vre manifestação de vontade dos condóminos de edifícios resideri ciais. Com a alteração proposta, o texto legal ganhará maior ' flexibilidade e os direitos dos condóminos continuarão, de qualquer forma, a ser respeitados. Assim sendo, na certeza de poder contar ' com a melhor das acolhidas por parte do E.Plenário,submeto à consideração de Vossas Excelências o seguinte DII/w PROJETO DE LEI N9 105/91 DOCUMENTO N<? 3239/91 Art. 19 - V" Art. 29 - ;v Acrescente-se ao Art. 19 da Lei n9 21(U lê 17 de se_ tembro de 1987, Parágrafo que será o 29,com a seguinte redação, passando o atual Parágrafo Qnico a 19: Art. 19 - § 19 - § 29 - Excetua-se do disposto deste artigo o li. cenciamento dos estabelecimentos menciona dos no caput, localizados em pavimento ' térreo de edifícios em condomínio residen ciai, desde que autorizado pelos condóminos em Assembleia Geral, regularmente con vocada e realizada, e a respectiva Ata registrada no Cartório de Registro de Imo veis, Protestos e Títulos e Documentos da Comarca. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de setembro de 1991. DANIEL MARTINES