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materia nº 105/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 1991
Date 1991-09-26
EmentaAcrescente-se ao Art. 1º da Lei nº 2161, de 17 de setembro de 1987, Parágrafo que será o 2º, , passando o atual Parágrafo Único a 1º
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PROJITO r- [.ri B.v_i05/91
[' o c u w p; * r o a.-_3j239/91
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N «.JLfta..../51-
O Art. ]9 da Lei Municipal n9 2161, de 17
de setembro de 1987 dispõe sobre a proibição de "concessão de
alvará para localização e funcionamento de estabelecimentos que
se dediquem total ou parcialmente, ã exploração das chamadas "d_i
versões eletrônicas" (Fliperama), bem como de mini-bilhar e pe￾bolim, quando se localizem em pavimento térreo de edifícios em
condomínio residencial...".
Esse disposi tivo legal visa a salvaguar -
dar o interesse dos condóminos de edifícios em condomínio,con￾tra a utilização de espaço na área edificada, para a instalação
ou funcionamento de Fliperamas.
Ocorre porém, que se os condóminos dos
edifícios residenciais não se opuserem ã instalação e funciona￾mento desses es tabelecimentos, não haverá razão alguma para a
vedação legal.
Assim, parece-nos oportuna a alteração '
que ora estamos propondo, que visa a adequar o texto legal ã li
vre manifestação de vontade dos condóminos de edifícios resideri
ciais. Com a alteração proposta, o texto legal ganhará maior '
flexibilidade e os direitos dos condóminos continuarão, de qual￾quer forma, a ser respeitados.
Assim sendo, na certeza de poder contar '
com a melhor das acolhidas por parte do E.Plenário,submeto à
consideração de Vossas Excelências o seguinte
DII/w
PROJETO DE LEI N9 105/91
DOCUMENTO N<? 3239/91
Art. 19 -
V"
Art. 29 -
;v
Acrescente-se ao Art. 19 da Lei n9 21(U lê 17 de se_
tembro de 1987, Parágrafo que será o 29,com a se￾guinte redação, passando o atual Parágrafo Qnico a
19:
Art. 19 -
§ 19 -
§ 29 - Excetua-se do disposto deste artigo o li.
cenciamento dos estabelecimentos menciona
dos no caput, localizados em pavimento '
térreo de edifícios em condomínio residen
ciai, desde que autorizado pelos condómi￾nos em Assembleia Geral, regularmente con
vocada e realizada, e a respectiva Ata
registrada no Cartório de Registro de Imo
veis, Protestos e Títulos e Documentos da
Comarca.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 26 de setembro de 1991.
DANIEL MARTINES

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