| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1991 |
| Date | 1991-09-26 |
| Ementa | Estabelece prioridade na utilização das Praias de Itaquitanduva e Paranapuã e as Ilhas de Sapomim e Ermida. |
| native_id | 12234 |
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=I «. Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N o 2QQ / 91 A Lei Orgânica do Município no seu Art. 297, dispõe o seguinte: "As Praias de Itaquitanduva e Paraná - pua e as ilhas de Sapomim e Ermida passam a ser áreas de preservação ecológica e sua utilização se fará na forma da Lei". A finalidade desse dispositivo legal i preservar recantos naturais que não sofreram degradação pelo homem. Até aí concordamos plenamente, porém no que diz respeito ã utilização desses locais é necessário estabelecermos algumas prioridades. Diante dessa questão, resolvemos apre - sentar o presente Prójeto de Lei, que determina prioridade na utilização das áreas consideradas de preservação ecológica às entidades ecológicas e universidades pois acreditamos que pode rao fazer um bom uso desses locais, inclusive realizando estudos e pesquisas. Contamos com o entendimento dos nobres' Vereadores, pois hão de convir que esse procedimento é mais sen sãto pois certamente, assegurará a preservação ecológica dessas áreas por quem defende a não degradação do meio ambiente ' e por quem tem vasta experiência sobre o assunto que precisa ' aplica-la. Dessa forma, submetemos ã consideração' dos nobres Pares o seguinte D H/w PROJETO DE LEI NQ 106/91 DOCUMENTO 3245/91 Estabelece prioridade na utilização das Praias de Itaquitanduva e Paranapuâ e as Ilhas de Sapomiin e Ermida. Art. lQ - As áreas de preservação ecológica, denominadas Praias' de Itaquitanduva e Paranapuâ e as Ilhas de Sapomim e Ermida serão preferencialmente utilizadas por entidades ecológicas e universidades, para fins de pesquisa' e estudo. Art. 2 Q - AS entidades pretendentes à utilização das referidas áreas deverão firmar o compromisso de preservar e pro_ mover pesquisa e estudo. Art. 39- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta ' Lei . Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de setembro de 1991. a) FRANCISCO NETO