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materia nº 106/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 1991
Date 1991-09-26
EmentaEstabelece prioridade na utilização das Praias de Itaquitanduva e Paranapuã e as Ilhas de Sapomim e Ermida.
native_id12234

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=I «.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N o 2QQ / 91
A Lei Orgânica do Município no seu Art.
297, dispõe o seguinte: "As Praias de Itaquitanduva e Paraná -
pua e as ilhas de Sapomim e Ermida passam a ser áreas de preser￾vação ecológica e sua utilização se fará na forma da Lei". A
finalidade desse dispositivo legal i preservar recantos natu￾rais que não sofreram degradação pelo homem. Até aí concorda￾mos plenamente, porém no que diz respeito ã utilização desses
locais é necessário estabelecermos algumas prioridades.
Diante dessa questão, resolvemos apre -
sentar o presente Prójeto de Lei, que determina prioridade na
utilização das áreas consideradas de preservação ecológica às
entidades ecológicas e universidades pois acreditamos que pode
rao fazer um bom uso desses locais, inclusive realizando estu￾dos e pesquisas.
Contamos com o entendimento dos nobres'
Vereadores, pois hão de convir que esse procedimento é mais sen
sãto pois certamente, assegurará a preservação ecológica des￾sas áreas por quem defende a não degradação do meio ambiente '
e por quem tem vasta experiência sobre o assunto que precisa '
aplica-la.
Dessa forma, submetemos ã consideração'
dos nobres Pares o seguinte
D H/w
PROJETO DE LEI NQ 106/91
DOCUMENTO 3245/91
Estabelece prioridade na
utilização das Praias de
Itaquitanduva e Paranapuâ
e as Ilhas de Sapomiin e
Ermida.
Art. lQ - As áreas de preservação ecológica, denominadas Praias'
de Itaquitanduva e Paranapuâ e as Ilhas de Sapomim e
Ermida serão preferencialmente utilizadas por entida￾des ecológicas e universidades, para fins de pesquisa'
e estudo.
Art. 2 Q - AS entidades pretendentes à utilização das referidas
áreas deverão firmar o compromisso de preservar e pro_
mover pesquisa e estudo.
Art. 39- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra￾zo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta '
Lei .
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 26 de setembro de 1991.
a) FRANCISCO NETO

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