| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1991 |
| Date | 1991-09-26 |
| Ementa | Fica, o ano de 1992, considerado "Ano do Meio Ambiente". |
| native_id | 12235 |
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•' > c* LCI •.•_ 107/91 n o c u M E M T o «.• 3246/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N °_.ZQ.;L..../9Ji_ Aos poucos a sociedade brasileira começa a despertar para a questão ecológica. O movimento ambientalista vem tomando corpo no cenário político do Taís. Cada vez ' mais são eleitos parlamentares comprometidos com a questão; o Brasil foi escolhido como sede da "23 Conferência das Nações Uni das sobre Meio Ambiente";a Constituição Federal, a Constituição Estadual e as Leis Orgânicas dos Municípios dão destaque ao te ma, enfim o que era uma preocupação de poucos, começa a chamar a atenção da sociedade. Por outro lado, a agressão violenta as matas, aos rios, aos mares, ao meio ambiente no Brasil tomou ' dimensões assustadoras, consequência da falta de critérios no processo de desenvolvimento económico e industrialização do Pais, iniciado nos anos 40. Exemplo disso, foi a instalação do pólo petroquímico de Cubatao que, hoje, inclusive vem refletin do em São Vicente; basta assinalar a descoberta dos lixões de resíduos químicos na área continental do município. E fundamental que aproveitemos este momento, em que a questão do meio ambiente está em pauta,em que o Brasil sediará a Conferência Mundial do Meio Ambiente, para divulgarmos entre os munícipes as questões ambientais que nos afetam, para despertarmos uma ampla consciência ecológica sobre o tema. Em virtude dessas considerações apresento para a apreciação dos nobres Vereadores o seguinte FN/w PROJETO DE LEI NQ 107/91 DOCUMENTO NQ 3246/91 Art. 1Q - Fica, o ano de 1992, considerado "Ano do Meio Ambiente". Parágrafo Único - Serão realizados em comemoração ao Ano do Meio Ambiente, eventos e promoções culturais, artísticas, educacionais e esportivas, que promovam a consciência ecológica da comunida de. Art. 29- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3 Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 26 de setembro de 1991. a) FRANCISCO NETO