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materia nº 107/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 1991
Date 1991-09-26
EmentaFica, o ano de 1992, considerado "Ano do Meio Ambiente".
native_id12235

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•' > c* LCI •.•_ 107/91
n o c u M E M T o «.• 3246/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N °_.ZQ.;L..../9Ji_
Aos poucos a sociedade brasileira começa
a despertar para a questão ecológica. O movimento ambientalis￾ta vem tomando corpo no cenário político do Taís. Cada vez '
mais são eleitos parlamentares comprometidos com a questão; o
Brasil foi escolhido como sede da "23 Conferência das Nações Uni
das sobre Meio Ambiente";a Constituição Federal, a Constituição
Estadual e as Leis Orgânicas dos Municípios dão destaque ao te
ma, enfim o que era uma preocupação de poucos, começa a chamar
a atenção da sociedade.
Por outro lado, a agressão violenta as
matas, aos rios, aos mares, ao meio ambiente no Brasil tomou '
dimensões assustadoras, consequência da falta de critérios no
processo de desenvolvimento económico e industrialização do
Pais, iniciado nos anos 40. Exemplo disso, foi a instalação do
pólo petroquímico de Cubatao que, hoje, inclusive vem refletin
do em São Vicente; basta assinalar a descoberta dos lixões de
resíduos químicos na área continental do município.
E fundamental que aproveitemos este mo￾mento, em que a questão do meio ambiente está em pauta,em que
o Brasil sediará a Conferência Mundial do Meio Ambiente, para
divulgarmos entre os munícipes as questões ambientais que nos
afetam, para despertarmos uma ampla consciência ecológica so￾bre o tema.
Em virtude dessas considerações apresen￾to para a apreciação dos nobres Vereadores o seguinte
FN/w
PROJETO DE LEI NQ 107/91
DOCUMENTO NQ 3246/91
Art. 1Q - Fica, o ano de 1992, considerado "Ano do Meio Ambiente".
Parágrafo Único - Serão realizados em comemoração ao Ano do
Meio Ambiente, eventos e promoções culturais,
artísticas, educacionais e esportivas, que
promovam a consciência ecológica da comunida
de.
Art. 29- 0 Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3 Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 26 de setembro de 1991.
a) FRANCISCO NETO

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