| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1991 |
| Date | 1991-10-01 |
| Ementa | Fica isentos do pagamento do preço fixado para o Estacionamento Regulamentado, instituído pela Lei Municipal nº 1543/73, em nosso Município, os veículos com placas de São Vicente. |
| native_id | 12237 |
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• Senhor Presidente ORIGINAL ANEXO AO PROC. N °.__,2..Q4..../.91 A crise financeira por que passa a Pre_ feitura Municipal afeta todos os setores da Administração. As sugestões encaminhadas por esta Casa ao Poder Executivo sob a forma de Indicações, em sua grande maioria não são atendidas por falta de recursos. Entendemos que o desgaste do Poder Exe_ cutivo pela não execução de serviços públicos reflete diretamente no Poder Legislativo, que encaminha as Indicações. Devemos então buscar soluções conjun - tas para tirar o Município da situação difícil em que se encontra, A Câmara Municipal tem procurado coope_ rar com o Sr. Prefeito Municipal, contendo seus gastos. Porém,ape_ nas isso não é suficiente. Temos que encontrar novas fórmulas de aumentar a arrecadação da Prefeitura Municipal. A partir de 1990,o Governo do Estado passou a repassar aos Municípios 50% da arrecadação do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Ocorre que, também, até nesse repasse de IPVA São Vicente sofre prejuízo e não recebe a verba que lhe cade de direito. Curiosamente, cerca de 80% dos proprie_ tários de veículos residentes em nosso Município não têm seus car ros emplacados em São Vicente. Como o repasse de 50% do IPVA é feito para o Município onde esta licenciado o veículo, é certo ' que cerca de 80% da verba destinada a São Vicente vai para outras cidades. r Em 1991, nossa cidade poderia ter arre_ cadado uma significativa quantia, caso os proprietários de veículos residentes em nosso Município os licenciassem em São Vicente. Diante dessa distorção, chegamos ã conclusão que alguma coisa deve ser feita no sentido de corrigir essa injustiça. ' O Governo do Estado já confirmou para' os próximos dias, a implantação em nosso Município, de placas de veículos com três letras. Se analisarmos, que tal implantação es. tá sendo realizada nos demais municípios do Estado, chegaremos ã conclusão que não existe melhor momento para rever essa injustiça e elevar a arrecadação de IPVA em São Vicente, pois milhares des^ sés veículos terão suas placas substituídas. Devemos conscientizar os proprietários de veículos de nosso Município, a transferir suas placas para São Vicente, criando incentivos capazes de estimulá-los a essa inicia, tiva. Em vista do exposto, submeto ã conside_ ração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 108/91 DOCUMENTO NO 3119/91 Art. Io - Ficam isentos do pagamento do preço fixado para o Estacionamento Regulamentado, instituído pela Lei Municipal nQ 1.543/73, em nosso Município, os veículos com placas de São Vicente. Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 1Q de outubro de 1991. a) CARLOS SANTIAGO AKOUIVAD