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materia nº 108/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 1991
Date 1991-10-01
EmentaFica isentos do pagamento do preço fixado para o Estacionamento Regulamentado, instituído pela Lei Municipal nº 1543/73, em nosso Município, os veículos com placas de São Vicente.
native_id12237

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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Senhor Presidente
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N °.__,2..Q4..../.91
A crise financeira por que passa a Pre_
feitura Municipal afeta todos os setores da Administração.
As sugestões encaminhadas por esta Ca￾sa ao Poder Executivo sob a forma de Indicações, em sua grande
maioria não são atendidas por falta de recursos.
Entendemos que o desgaste do Poder Exe_
cutivo pela não execução de serviços públicos reflete diretamente
no Poder Legislativo, que encaminha as Indicações.
Devemos então buscar soluções conjun -
tas para tirar o Município da situação difícil em que se encontra,
A Câmara Municipal tem procurado coope_
rar com o Sr. Prefeito Municipal, contendo seus gastos. Porém,ape_
nas isso não é suficiente. Temos que encontrar novas fórmulas de
aumentar a arrecadação da Prefeitura Municipal.
A partir de 1990,o Governo do Estado
passou a repassar aos Municípios 50% da arrecadação do IPVA - Im￾posto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Ocorre que, também, até nesse repasse
de IPVA São Vicente sofre prejuízo e não recebe a verba que lhe
cade de direito.
Curiosamente, cerca de 80% dos proprie_
tários de veículos residentes em nosso Município não têm seus car
ros emplacados em São Vicente. Como o repasse de 50% do IPVA é
feito para o Município onde esta licenciado o veículo, é certo '
que cerca de 80% da verba destinada a São Vicente vai para outras
cidades.
r
Em 1991, nossa cidade poderia ter arre_
cadado uma significativa quantia, caso os proprietários de veícu￾los residentes em nosso Município os licenciassem em São Vicente.
Diante dessa distorção, chegamos ã conclusão que alguma coisa de￾ve ser feita no sentido de corrigir essa injustiça.
'
O Governo do Estado já confirmou para'
os próximos dias, a implantação em nosso Município, de placas de
veículos com três letras.
Se analisarmos, que tal implantação es.
tá sendo realizada nos demais municípios do Estado, chegaremos ã
conclusão que não existe melhor momento para rever essa injustiça
e elevar a arrecadação de IPVA em São Vicente, pois milhares des^
sés veículos terão suas placas substituídas.
Devemos conscientizar os proprietários
de veículos de nosso Município, a transferir suas placas para São
Vicente, criando incentivos capazes de estimulá-los a essa inicia,
tiva.
Em vista do exposto, submeto ã conside_
ração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NO 108/91
DOCUMENTO NO 3119/91
Art. Io - Ficam isentos do pagamento do preço fixado para o Esta￾cionamento Regulamentado, instituído pela Lei Municipal
nQ 1.543/73, em nosso Município, os veículos com placas
de São Vicente.
Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 1Q de outubro de 1991.
a) CARLOS SANTIAGO
AKOUIVAD

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