| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1991 |
| Date | 1991-10-01 |
| Ementa | Fica a Prefeitura Municipal autorizada a repassar mensalmente ao Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, 10% do total arrecadado a título de IPVA. |
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ORIGINAL ANEXO AO PROC. N ° 205 / 91 -*** "**^_ * EMOJL/.10_y.91_ Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a partir de 1990, o Gp_ ver no do Estado passou a repassar aos Municípios 50% da arrecada - cão do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; Considerando que, cerca de 80% dos proprietários de veículos residentes em nosso Município não têm seus carros emplacados em São Vicente, o que gera uma significativa eva^ são de renda, e Considerando ainda , que com a possível ' aprovação do Projeto de Lei que acabamos de apresentar, isentando' do pagamento de Estacionamento Regulamentado todos os veículos com placas de São Vicente, visando elevar a arrecadação de IPVA, a ven da de cartões de estacionamento diminuiria e consequentemente a r<2 ceita do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NQ 109/91 DOCUMENTO NO 3320/91 Art. 1Q - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a repassar mensa_l mente ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente , 10% (dez por cento) do total arrecadado a título de IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Parágrafo Único - O Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, responsável pela fiscalização do Estacionamento Regulamentado, instituído' pela Lei Municipal no 1.543/73, em nosso Município, auxiliará a Prefeitura Munici. pai na divulgação da isenção prevista. Art. 2Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,revp_ gadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 19 de outubro de 1991. aã) CARLOS SANTIAGO MÁRCIO FRANÇA