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materia nº 109/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 1991
Date 1991-10-01
EmentaFica a Prefeitura Municipal autorizada a repassar mensalmente ao Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, 10% do total arrecadado a título de IPVA.
native_id12239

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texto original #

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N ° 205 / 91
-*** "**^_ *
EMOJL/.10_y.91_
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a partir de 1990, o Gp_
ver no do Estado passou a repassar aos Municípios 50% da arrecada -
cão do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
Considerando que, cerca de 80% dos pro￾prietários de veículos residentes em nosso Município não têm seus
carros emplacados em São Vicente, o que gera uma significativa eva^
são de renda, e
Considerando ainda , que com a possível '
aprovação do Projeto de Lei que acabamos de apresentar, isentando'
do pagamento de Estacionamento Regulamentado todos os veículos com
placas de São Vicente, visando elevar a arrecadação de IPVA, a ven
da de cartões de estacionamento diminuiria e consequentemente a r<2
ceita do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, submeto ã
consideração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 109/91
DOCUMENTO NO 3320/91
Art. 1Q - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a repassar mensa_l
mente ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente ,
10% (dez por cento) do total arrecadado a título de IPVA
- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
Parágrafo Único - O Hospital São José - Santa Casa de São
Vicente, responsável pela fiscalização do
Estacionamento Regulamentado, instituído'
pela Lei Municipal no 1.543/73, em nosso
Município, auxiliará a Prefeitura Munici.
pai na divulgação da isenção prevista.
Art. 2Q - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,revp_
gadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 19 de outubro de 1991.
aã) CARLOS SANTIAGO
MÁRCIO FRANÇA

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