| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | Os estabelecimentos de ensino em geral, beneficiados com a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista no art. 230 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977, deverão colocar à disposição da Prefeitura vagas gratuitas, na proporção de uma para cada grupo de quarenta alunos matriculados. |
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sã L£i •-*.. 110/91 POCUMCBT O *• 3353791 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N «206 /91 Nestes últimos anos, temos vivido momen tos de grande instabilidade em todos os setores da vida Nacio - nal especialmente na área económica, A economia brasileira oscila entre pontos de razoável estabilidade com outros em que mergulha em grave grise de desemprego. Portanto,seria conveniente uma mudança' na forma como tem sido efetuada a concessão de bolsas de estudo na Prefeitura. Hoje, a renovação de concessão da bolsa de estudos é automática; basta que o aluno agraciado, tenha s^ do promovido na série anterior. A situação financeira de uma família p£ de mudar de um dia para o outro numa economia tão instável como a nossa. Logo o mais acertado seria avaliar a concessão das bol_ sãs de estudos, quando da sua renovação, como se fosse uma con cessão inicial, ano a ano. Diante do exposto, Submeto ã consideração do Plenário o ' seguinte PROJETO DE LEI N° 110/91 DOCUMENTO N° 33 5 3 / 91 Art. IO - Os estabelecimentos de ensino em geral, beneficiados' com a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista no art. 230 da Lei no 1745 de 29 de setembro de 1977, deverão colo car ã disposição da Prefeitura vagas gratuitas, na proporção de uma para cada grupo de quarenta alunos matriculados. er >•% Art. 2Q - Para obtenção de vaga gratuita, o aluno interessado de_ verá efetuar sua inscrição na Secretaria da Educação e apresentar os documentos exigidos em Regulamento. Art. 3Q - A renovação das bolsas de estudos concedidas pela Pre_ feitura Municipal será requerida anualmente ao Prefeito Municipal e submetida juntamente com as demais inscrições, às mesmas vedações e critérios de seleção e classificação estabelecidos nesta Lei . Parágrafo Único - Ao requerimento de renovação será ' anexado atestado de promoção expedido pela escola no prazo fixado em ' Edital, além dos documentos exigidos no ato da inscrição, devidamente atualizados . Art. 4Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra. zo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação. Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 03 de outubro de 1991. a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS DANIEL MARTINES LC/er