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materia nº 110/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 1991
Date 1991-10-03
EmentaOs estabelecimentos de ensino em geral, beneficiados com a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, prevista no art. 230 da Lei nº 1745 de 29 de setembro de 1977, deverão colocar à disposição da Prefeitura vagas gratuitas, na proporção de uma para cada grupo de quarenta alunos matriculados.
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sã L£i •-*.. 110/91
POCUMCBT O *• 3353791
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N «206 /91
Nestes últimos anos, temos vivido momen
tos de grande instabilidade em todos os setores da vida Nacio -
nal especialmente na área económica,
A economia brasileira oscila entre pon￾tos de razoável estabilidade com outros em que mergulha em gra￾ve grise de desemprego.
Portanto,seria conveniente uma mudança'
na forma como tem sido efetuada a concessão de bolsas de estudo
na Prefeitura.
Hoje, a renovação de concessão da bolsa
de estudos é automática; basta que o aluno agraciado, tenha s^
do promovido na série anterior.
A situação financeira de uma família p£
de mudar de um dia para o outro numa economia tão instável como
a nossa. Logo o mais acertado seria avaliar a concessão das bol_
sãs de estudos, quando da sua renovação, como se fosse uma con
cessão inicial, ano a ano.
Diante do exposto,
Submeto ã consideração do Plenário o '
seguinte
PROJETO DE LEI N° 110/91
DOCUMENTO N° 33 5 3 / 91
Art. IO - Os estabelecimentos de ensino em geral, beneficiados'
com a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, previs￾ta no art. 230 da Lei no 1745 de 29 de setembro de 1977, deverão colo
car ã disposição da Prefeitura vagas gratuitas, na proporção de
uma para cada grupo de quarenta alunos matriculados.
er
>•%
Art. 2Q - Para obtenção de vaga gratuita, o aluno interessado de_
verá efetuar sua inscrição na Secretaria da Educação e
apresentar os documentos exigidos em Regulamento.
Art. 3Q - A renovação das bolsas de estudos concedidas pela Pre_
feitura Municipal será requerida anualmente ao Prefei￾to Municipal e submetida juntamente com as demais inscrições, às
mesmas vedações e critérios de seleção e classificação estabele￾cidos nesta Lei .
Parágrafo Único - Ao requerimento de renovação será '
anexado atestado de promoção expedi￾do pela escola no prazo fixado em '
Edital, além dos documentos exigidos
no ato da inscrição, devidamente
atualizados .
Art. 4Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra.
zo de 30 (trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 03 de outubro de 1991.
a) LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS
DANIEL MARTINES
LC/er

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