| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência, através da Superintendência de São Paulo na conformidade com as normas do Decreto-Lei nº 2300, de 21 de novembro de 1986 e Decreto nº 93872, de 23 de dezembro de 1986, para os fins que especifica. |
| native_id | 12244 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rof.Mensage m n? 44/91 ~t> , P l • • C. i í d n r i o rò o l » e a r i n 'Xat.r U x) •: u M i-. :i T u P ROJ E T O D E LE I Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convénio com a Fundação Legião Brasileira do As; sitência, através da Superlnten dencia de São Paulo na conformi. dade com as normas do Decreto- Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1.986 e Decreto n5 93872, de 23 de dezembro de 1.986, para os fins que especifica. Processo n° 09929/91 Art. 15 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convénio com a Fundação Legião Brasileira de Assis tência, através da Superintendência de São Paulo objetivando o auxi. lio para manutenção de creches municipais em regime de serni-in terna to. Art. 2^ - Fica o Executivo Municipal autorizado a to mar todas as providências necessárias a execução do Termo de Conve nio referido no artigo anterior, o qual fica fazendo parte integran te desta Lei, inclusive assinar Termo Aditivo durante a sua vjgên cia, na forma da Cláusula quarta do mesmo. Art. 39 - As despesas com a execução desta Lei corre rão por conta das verbas próprias do orçamento vigente,suplementadas se necessário. Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu b l i cação, revogadas as disposições em contrario. P ********** • ** + **********+******#*•*- Mod.246