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materia nº 111/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1991
Date 1991-10-03
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Legião Brasileira de Assistência, através da Superintendência de São Paulo na conformidade com as normas do Decreto-Lei nº 2300, de 21 de novembro de 1986 e Decreto nº 93872, de 23 de dezembro de 1986, para os fins que especifica.
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Rof.Mensage m n? 44/91
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Autoriza o Executivo Municipal a
celebrar Termo de Convénio com a
Fundação Legião Brasileira do As;
sitência, através da Superlnten
dencia de São Paulo na conformi.
dade com as normas do Decreto- Lei
n° 2.300, de 21 de novembro de
1.986 e Decreto n5 93872, de 23
de dezembro de 1.986, para os
fins que especifica.
Processo n° 09929/91
Art. 15 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Convénio com a Fundação Legião Brasileira de Assis
tência, através da Superintendência de São Paulo objetivando o auxi.
lio para manutenção de creches municipais em regime de serni-in terna
to.
Art. 2^ - Fica o Executivo Municipal autorizado a to
mar todas as providências necessárias a execução do Termo de Conve
nio referido no artigo anterior, o qual fica fazendo parte integran
te desta Lei, inclusive assinar Termo Aditivo durante a sua vjgên
cia, na forma da Cláusula quarta do mesmo.
Art. 39 - As despesas com a execução desta Lei corre
rão por conta das verbas próprias do orçamento vigente,suplementadas
se necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
b l i cação, revogadas as disposições em contrario.
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Mod.246

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