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materia nº 112/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 1991
Date 1991-10-23
EmentaFica aberto na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.769.440,08, destinado a atender as despesas de exercícios anteriores.
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Cidade {M>cnumerúo da tffllstôrla Pátrio
Cellula i^Cater Já â^cionalldade
Senhores Vereadores
rr-iojrr" t: i.ii ff.* 112/91
rocuMEUT O K.'__3608/91
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N ° .220. ./ 9_;i.
Através do Processo Administrativo n2 48/91 , foram
apuradas importâncias deduzidas de vencimentos em folha de pagamento1
de servidores deste Legislativo, referentes aos exercícios de 1989 e
1990.
A importância apurada é de Cr$2.522.374,84(doís nd
IhÕes, quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e quatro cru
zeiros e oitenta e quatro centavos) , ã qual devera ser acrescida a
importância de Cr$247 .065,24(duzentos e quarenta e sete mil, sessenta1
e cinco cruzeiros e vinte e quatro centavos) , referente a obrigações 1
patronais , que será recolhida a Caixa de Previdência dos Servidores Mu￾nicipais de São Vicente, perfazendo o total de Cr$2.769.440,08(dois ml
IhÕes, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta cru-1
zeiros e oito centavos) .
Para pagamento dessas importâncias aos servidores '
e ã Caixa de Previdência, há necessidade de abertura de Crédito Adi-1
cional Especial, em razão de serem despesas de exercícios anteriores.
Isto posto, submetemos a consideração de V.Ex§s ,
na forma do que dispõe o art.30,V da Lei Orgânica do Município e o '
que determina o art.42 da Lei n94. 320/64, o seguinte:
ae U
Cidade Jfàonumento da (Misiôtla f3átcla
Cellula SM,ateT da <Nacionalidadt
—2—
PROJETO DE LEI N°
DOCUMENTO N2
Art. 1°. - Fica aberto na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda￾um Credito Adicional Especial no valor de Cr$2.769.440,08 (dois
milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta cruzei
ros e oito centavos), destinado a atender as despesas de exercícios ante￾riores abaixo discriminadas;
PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO VALOR-CR$
010.01.07.021.2.01.3111 - Pessoal Civil
010.01.07.021.2.01.3113 - Obrigações Patronais -
2.522.374,8^
247.065,2/
2.769.440,Oí
Art. 29 - Fica cancelado, parcialmente, na importância de Cr$2.769.440,Oí
(dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e
quarenta cruzeiros e oito centavos) o credito orçamentario de códígc
010.01.07.021.2.01.3131 - Remuneração de Serviços Pessoais - do orçamente
vigente.
Art. 32- 0 crédito aberto pelo art.12 desta Lei será coberto com o recui
só proveniente da anulação de que trata o artigo anterior.
Art. 42 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23 de—outubro
DANIEL MARTINES
Presidente
DAVI MENDONÇA /
19 Secretario
RENATO CARUSO
22 Secretário
CÂMAK.V 1>AS A M ER IÇAS'

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