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materia nº 113/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 1991
Date 1991-10-24
EmentaFica concedida, a partir do exercício de 1992 à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, uma subvenção mensal de 150.000 UFM-Unidade Fiscal do Município destinada a fazer face aos encargos financeiros daquela entidade.
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FTiOJBTO DZ LSI r* H3/91
D O C U M L II T O •-
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N ° 221/ 91
EMZ5...7 ..1Q.7. 91
Através da Indicação nQ 1364/91 propusemos o
envio de recursos imediatamente ao Hospital São José, resolvendo
os problemas daquela entidade no momento. Entretanto, sabe-se '
que a crise do hospital data de ha muito, sendo preciso adotar '
medidas de caráter permanente, visando debelar a crise.
Assim sendo, enquanto aquela Indicação se '
acolhida pela Mesa da Câmara resolve a questão a nível emergen -
ciai, com o presente Prójeto de Lei propomos a elevação do valor
da subvenção anual aquele hospital. A par disso lembramos que '
tramita na Casa o Projeto de Lei nQ 109/91 de autoria deste Vê -
reador que autoriza a Prefeitura Municipal a repassar mensalmen￾te ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente 10%(dez por
cento) da arrecadação do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de
Veículos Automotores.
No ordenamento jurídico municipal, através '
Lei nQ 2034 de 02 de outubro de 1985 foi concedida subvenção
anual de Cr$12.000.000,00(doze milhões de cruzeiros), ao Hospi -
tal São José - Santa Casa de São Vicente, a partir do exercício
de 1986. Sucede que em razão dos sucessivos Planos Económicos e
da não atualização do referido diploma legal, a referida impor -
tancia que ã época, acreditamos atendia às necessidades daquele'
hospital,hoje ficou reduzida a ínfimos Cr$12,00(doze cruzeiros)1
anuais.
Objetivando eliminar essa distorção e permi￾tir que a partir de 1992 a subvenção seja significativamente au￾mentada é que, contando com o apoio dos nobres Pares, apresenta￾mos o seguinte
PROJETO DE LEI NO 113/91
DOCUMENTO NO 3611/91
Art. 15 - Fica concedida, a partir do exercício de 1992 ã Irmari
dade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente,
uma subvenção mensal de 150.000 (cento e cinquenta mil) UFM-Uni
dade Fiscal do Município destinada a fazer face aos encargos fi
nanceiros daquela entidade.
Art. 2Q - As despesas decorrentes desta Lei correrão pela verba
orçamentaria própria, suplementada se necessário.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário, especialmente'
a Lei no 2034 de 02 de outubro de 1985.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 24 de outubro de 1991
EMMA-NUEL MENEZES PIMENTEL
LC/1

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