| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1991 |
| Date | 1991-10-24 |
| Ementa | Fica concedida, a partir do exercício de 1992 à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, uma subvenção mensal de 150.000 UFM-Unidade Fiscal do Município destinada a fazer face aos encargos financeiros daquela entidade. |
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FTiOJBTO DZ LSI r* H3/91 D O C U M L II T O •- Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N ° 221/ 91 EMZ5...7 ..1Q.7. 91 Através da Indicação nQ 1364/91 propusemos o envio de recursos imediatamente ao Hospital São José, resolvendo os problemas daquela entidade no momento. Entretanto, sabe-se ' que a crise do hospital data de ha muito, sendo preciso adotar ' medidas de caráter permanente, visando debelar a crise. Assim sendo, enquanto aquela Indicação se ' acolhida pela Mesa da Câmara resolve a questão a nível emergen - ciai, com o presente Prójeto de Lei propomos a elevação do valor da subvenção anual aquele hospital. A par disso lembramos que ' tramita na Casa o Projeto de Lei nQ 109/91 de autoria deste Vê - reador que autoriza a Prefeitura Municipal a repassar mensalmente ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente 10%(dez por cento) da arrecadação do IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores. No ordenamento jurídico municipal, através ' Lei nQ 2034 de 02 de outubro de 1985 foi concedida subvenção anual de Cr$12.000.000,00(doze milhões de cruzeiros), ao Hospi - tal São José - Santa Casa de São Vicente, a partir do exercício de 1986. Sucede que em razão dos sucessivos Planos Económicos e da não atualização do referido diploma legal, a referida impor - tancia que ã época, acreditamos atendia às necessidades daquele' hospital,hoje ficou reduzida a ínfimos Cr$12,00(doze cruzeiros)1 anuais. Objetivando eliminar essa distorção e permitir que a partir de 1992 a subvenção seja significativamente aumentada é que, contando com o apoio dos nobres Pares, apresentamos o seguinte PROJETO DE LEI NO 113/91 DOCUMENTO NO 3611/91 Art. 15 - Fica concedida, a partir do exercício de 1992 ã Irmari dade do Hospital São José - Santa Casa de São Vicente, uma subvenção mensal de 150.000 (cento e cinquenta mil) UFM-Uni dade Fiscal do Município destinada a fazer face aos encargos fi nanceiros daquela entidade. Art. 2Q - As despesas decorrentes desta Lei correrão pela verba orçamentaria própria, suplementada se necessário. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, especialmente' a Lei no 2034 de 02 de outubro de 1985. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 24 de outubro de 1991 EMMA-NUEL MENEZES PIMENTEL LC/1