br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 114/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 1991
Date 1991-10-29
EmentaAltera a redação do artigo 4º da Lei nº 1774 de 09 de maio de 1978.
native_id12250

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

•'
1.1.1 a.*,. 114/91
DOCUMENT O K.' 3 6 5 4 / 9 l
Senhor Presidente -miN^L ANEXO AO
Senhores Vereadores 'C, N ° 2,23 / 91
A Lei riQ 1774 de 09 de maio de 1978 dispôs
sobre o serviço de guinchamento de veículos no Município, estabele -
cendo em seu artigo lQ que os veículos estacionados irregularmente '
nas vias públicas ou que trafegarem de maneira a violar a legislação
municipal, serão guinchados e recolhidos ao depósito da Prefeitura.
Determina o art. 2° que a retirada dos veí_
culos dependerá do recolhimento, pelo responsável, das multas e tri￾butos devidos, além das despesas de remoção e depósito.
Preceitua o art. 3 Q que os veículos não re_
tirados no prazo de 60 (sessenta) dias, serão tidos como abandonados
e passíveis de venda pela municipalidade para ressarcimento das des￾pesas , obedecido o processo de licitação.
Dispõe o art. 4 Q que os guinchamentos se￾rão feitos, preferentemente, pela Prefeitura, que poderá, entretanto,
ern caso de necessidade, valer-se do serviço de auto-guinchos particu
lares.
Sucede que o vocábulo "preferentemente" in
serido no texto do artigo enseja a abertura prevista na parte final
do dispositivo, segundo a qual a Prefeitura poderá vá ler-se do serv_i
ço de auto-guinchos particulares.
Claro está que em situações excepcionais ,
em casos de emergência, a Prefeitura poderia se utilizar de auto-guin
chos particulares para cumprir o disposto na Lei nQ 1774/78. Não é
isso que se observa. Em verdade os guinchamentos realizados pela Pre_
feitura, são insignificantes quando comparados aos particulares.Quem
deve guinchar preferentemente é a Prefeitura e não os particulares.
Verifica-se nó Ofício nQ- 62/90-GP, cópia '
anexa, em que o Sr. Prefeito responde de forma incompleta ao RequerjL
mento nQ 89/90 de autoria deste Vereador, que no mês de fevereiro do
corrente ano, enquanto a Prefeitura realizou o guinchamento de 12 veí_
culos, os particulares guincharam 247 veículos.
.
Além da disparidade dos números são cons -
tantes as denúncias que recebemos do uso abusivo e quase exclusivo '
de guinchos particulares, de tal sorte que teria se formado um mono￾pólio no setor.
Com o objetivo de eliminar essas distor -
coes e fazer valer o que originariamente pretendia. o legislador ao
conceber a Lei ns 1774/78, é que submeto ã consideração do Plenário'
o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 114/91
DOCUMENTO NQ 3654/91
Art. 10 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 4Q da Lei no 1774
de 09 de maio de 1978:
Art. 45 - "Os guinchamentos serão feitos por auto-guinchos
da frota da Prefeitura".
Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo￾gadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 29 de outubro de 1991.
a) NICOLINO SIMONE FILHO

open original →