| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1991 |
| Date | 1991-10-29 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 1774 de 09 de maio de 1978. |
| native_id | 12250 |
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•' 1.1.1 a.*,. 114/91 DOCUMENT O K.' 3 6 5 4 / 9 l Senhor Presidente -miN^L ANEXO AO Senhores Vereadores 'C, N ° 2,23 / 91 A Lei riQ 1774 de 09 de maio de 1978 dispôs sobre o serviço de guinchamento de veículos no Município, estabele - cendo em seu artigo lQ que os veículos estacionados irregularmente ' nas vias públicas ou que trafegarem de maneira a violar a legislação municipal, serão guinchados e recolhidos ao depósito da Prefeitura. Determina o art. 2° que a retirada dos veí_ culos dependerá do recolhimento, pelo responsável, das multas e tributos devidos, além das despesas de remoção e depósito. Preceitua o art. 3 Q que os veículos não re_ tirados no prazo de 60 (sessenta) dias, serão tidos como abandonados e passíveis de venda pela municipalidade para ressarcimento das despesas , obedecido o processo de licitação. Dispõe o art. 4 Q que os guinchamentos serão feitos, preferentemente, pela Prefeitura, que poderá, entretanto, ern caso de necessidade, valer-se do serviço de auto-guinchos particu lares. Sucede que o vocábulo "preferentemente" in serido no texto do artigo enseja a abertura prevista na parte final do dispositivo, segundo a qual a Prefeitura poderá vá ler-se do serv_i ço de auto-guinchos particulares. Claro está que em situações excepcionais , em casos de emergência, a Prefeitura poderia se utilizar de auto-guin chos particulares para cumprir o disposto na Lei nQ 1774/78. Não é isso que se observa. Em verdade os guinchamentos realizados pela Pre_ feitura, são insignificantes quando comparados aos particulares.Quem deve guinchar preferentemente é a Prefeitura e não os particulares. Verifica-se nó Ofício nQ- 62/90-GP, cópia ' anexa, em que o Sr. Prefeito responde de forma incompleta ao RequerjL mento nQ 89/90 de autoria deste Vereador, que no mês de fevereiro do corrente ano, enquanto a Prefeitura realizou o guinchamento de 12 veí_ culos, os particulares guincharam 247 veículos. . Além da disparidade dos números são cons - tantes as denúncias que recebemos do uso abusivo e quase exclusivo ' de guinchos particulares, de tal sorte que teria se formado um monopólio no setor. Com o objetivo de eliminar essas distor - coes e fazer valer o que originariamente pretendia. o legislador ao conceber a Lei ns 1774/78, é que submeto ã consideração do Plenário' o seguinte PROJETO DE LEI NQ 114/91 DOCUMENTO NQ 3654/91 Art. 10 - Passa a ter a seguinte redaçao o artigo 4Q da Lei no 1774 de 09 de maio de 1978: Art. 45 - "Os guinchamentos serão feitos por auto-guinchos da frota da Prefeitura". Art. 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 29 de outubro de 1991. a) NICOLINO SIMONE FILHO