| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1991 |
| Date | 1991-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no valor de Cr$ 3.184.000.000,00 e dá outras providências. |
| native_id | 12252 |
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9 e€-fá6Z£Z> Mensagem ns . 046/91 C-tlância K>U l nt Afim lula /fialir ffa iLacionaiioaâa PROJETO DE LEI n c- c i; u Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional no vá. lor de Cr$ 3.184.000.000,00 e dá outras providências. Processo ns. 15.919/91 Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um crédito adicional1 de Cr$ 3.184.000.000,00 (três bilhões, cento e oitenta e quatro milhões de cruzeiros), destinado a suplementar as dotações vigentes contidas - nas categorias económicas abaixo relacionadas: CAMARÁ MUNICIPAL 3132 PREFEITURA MUNICIPAL 3.1.1.1. 3.1.1.3. 3.1.2.0. 3.1.3.1. 3.1.3.2. 3.1.9.1. 3.2.1.1. 3.2.5.1. 3.2.5.2. 3.2.5.3. 3.2.6.1. 3.2.6.2. 3.2.6.7. 3.2.8.0. 4.1.1.0. 246 - 10.000x2 - OÍ/91 - Ouro Fino ESPECIFICAÇÃO Outros Serviços e Encargos ESPECIFICAÇÕES Pessoal Civil Obrigações Patronais Material de Consumo Remuneração de Serviços Pessoais Outros Serviços e Encargos Sentenças Judiciárias Transferências Operacionais Inativos Pensionistas Salário-Família Juros da Dívida Contratada Outros Encargos da Divida Contratada Correção Monetária Sobre Operação de Crédito por Antecipação da Receita Contribuição para Formação do Património do Servidor Público - P.A.S.E.P. Obras e Instalações IMPORTÂNCIA 30.000.000,00 IMPORTÂNCIAS 956.600.000,00 112.000.000,00 71.050,000,00 17.000.000,00 795.950.000,00 10.000.000,00 400.000,00 468.000.000,00 37.000.000,00 20.000.000,00 60.000.000,00 60.000.000,00 500.000.000,00 25.000.000,00 21 .000.000.00 TOTAL 3.184.000.000,00 ^k¥-^& £'**»"* &elnt&ria f^* ^*iAJ"* "r-5 *»^^» IU-1 O fí! i O 'jC- f / • í7)í( • Klvãât //Lanumento aã cflitlóna yJátnet Mensagem n^. 046/91 fIs.02 Art. 29 - o crédito de que trata o artigo \- desta lei, será coberto com os cancelamentos parciais das verbas abaixo discriminadas : CÓDIGO ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 010 Câmara Municipal 010.01.07.021.2.01.3111 - Pessoal Civil 30.000.000,00 100 Gabinete do Prefeito 104 Diretoria do Serviço Social 104.13.75.428.2.01.3211 - Transferências Operacionais 210.350.000,00 104.13.75.428.1.01.4311 - Transferências Operacionais Auxílio para Despesas de Capital 645.000.000,00 104.15.81.486.1.01.4110 - Obras e Instalações 39.800.000,00 104.15.81.486.2.01.3120/B- Material de Consumo 14.000.000,00 200 Secretaria de Serviços Jurídicos 202 Departamento Judicial 202.03.07.021.1.01.4191/3- Sentenças Judiciárias 13.900.000,00 202.03.07.021.1.01.4291/3- Sentenças Judiciárias 2.900.000,00 300 Secretaria da Administração 300.03.07.021.2.01.3132/2- Reestruturação Administrativa 23.600.000,00 303 Encargos Gerais 303.15.81.486.2.01.3251/2- Abono Provisório e Novas Aposentadorias 7.900.000,00 303.15.81.486.2.01.3251/3- Abono de Natal 4.980.000,00 400 Secretaria da Fazenda 410 Diretoria da Despesa 411 Departamento de Processamento de Dados 411.03.07.024.1.01.4120 - Equipamento e Material Permanente 900.000,00 414 Encargos Gerais 414.03.08.033.1.01.4351/1- Empréstimos Internos 980.000,00 500 Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo 501 Departamento de Turismo 501.11.65.363.1.01.4120 - Equipamento e Material Permanente 480.000,00 Pod. 246 - 10.000x2 - 0?/9l - Ouro Fino Mensagem n^ . 046/91 Otíõncii i (balneari yfCenttmenlo Sá tyCitiÁri fls.03 CÓDIGO 501.11.65.363.2.01.3120 - 502 502.11.65.363.1.01.4120 - 504 504.08.46.224.1.01 504.08.46.224.l.01 600 602 602.08.42.188.2.01.3111 - 603 603.08.42.188.1.01 603.08.42.188.1.01 603.08.42.188.1.01 603.08.42.188.1.01 603.08.42.188.1.01 603.08.42.188.1.01 603.08.42.188.2.01 611 611.08.41.190.1.01 611.08.41.190.1.01 611.08.41.190.1.01 611.08.41.190.1.01 611.08.41.190.1.01, 611.08.41.190.2.01, 614 614.08.41.190.2.01, 615 615.08.41.190.2.01. 616 616.08.41.190.2.01, ESPECIFICAÇÕES Material de Consumo Serviço de Cine-Foto e Som Equipamento e Material Ferina, nente Departamento de Esportes .4110 - Obras e Instalações .4120 - Equipamento e Material Perma_ nente Secretaria da Educação Supervisão de Educação Pessoal Civil Departamento do Ensino de l^ Grau .4110/B- Obras e Instalações .4110/2- Obras e Instalações .4110/3- Obras e Instalações .4120 - Equipamento e Material Perma. nente .4210/1- Aquisição de Imóveis .4210/2- Desapropriações ,3120/1- Material de Consumo Departamento do Ensino Infa.n til ,4110/B/l-Obras e Instalações ,4110/B/2-Obras e Instalações 4110/B/3-Obras e Instalações 4110/B/4-Obras e Instalações 4120/B- Equipamento e Material Pernna nente 3120/2- Material de Consumo EMEI Profs. Edmundo Capellari 3111 - Pessoal Civil EMEI Cidade de Naha 3111 - Pessoal Civil EMEI D. Pedro I 3111 - Pessoal Civil IMPORTÂNCIAS 5.500.000,00 790.000,00 980.000,00 490.000,00 5.000.000,00 900.000,00 980.000,00 49.980.000,00 11.600.000,00 4.000.000,00 6.000.000,00 20.000.000,00 980.000,00 980.000,00 980.000,00 980.000,00 2.000.000,00 40.000.000,00 Mod. 248 - 1010.000x . 2 - OS/91 - Ouro Fino Mensagem n^ . 046/91 CÓDIGO C-tlância (balnearia aau /lÍQnutnenlõ ffa eyCitliriu Jsá fítiluta Mattr ffa ilactOnati0a ff* 620 620. 621 621. 630 630. 630. 631 631. 631. 631. 700 700. 701 701. 701. 701. 701. 701. 701. 701. 701. 701. 701. 701. 701. 701. 701. 701. 701. 701. 701. 701. 08. 08. 08. 08. 08. 08. 08. 10. 03. 03. 03. 03. 10. 10. 10. 10. 10. 10. 10. 10. 10. 10. 10. 10. 11. 13. 13. 41 41 42 42 42 42 42 57 07 07 07 07 58 58 58 58 58 58 58 58 58 58 58 58 65 76 76 .190. .190. .427. .427. .187. .495. .495. .316. .025. .025. .025. .025. .323. .323. .323. .323. .323. .323. .323. .323. .323. .323. .323. .323. .323. .448. .448. 2 2 1 1 2 2 2 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 1 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .01 .3111- .3111- .4110 - .4120 - .3111/1 .3251/2 .3251/3 .4110/1 .4110 - .4110/2 .4110/3 .4110/4 .4110/1 .4110/2 .4110/3 .4110/4 .4110/5 .4110/6 .4110/7 .4110/8 .4110/9 .4110 - .4110/1' .4110/2' .4110- .4110/1' .4110/2' fls. ESPECIFICAÇÕES 04 EMEI Prof-. Clemente Ferreira Pessoal Civil EMEI Maria Guilhermina Martins Machado Pessoal Civil Departamento da Merenda Escolar Obras e Instalações Equipamento e Material Permanente Encargos Gerais Projeto Educar Abono Provisório e Novas Aposentadorias Abono de Natal Secretaria de Obras Obras e Instalações Departamento de Obras Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações Aquisição de Imóveis Aquisição e Desapropriação Obras e Instalações Obras e Instalações Obras e Instalações IMPORTÂNCIAS 5.300.000,00 2.500.000,00 2.900.000,00 8.800.000,00 17.000.000,00 57.000.000,00 27.000.000,00 26.500.000,00 4.900.000,00 19.980.000,00 29.500.000,00 14.900.000,00 35.000.000,00 99.500.000,00 49.500.000,00 49.500.000,00 26.000.000,00 39.900.000,00 49.900.000,00 19.900.000,00 19.500.000,00 480.000.000,00 3.900.000,00 5.900.000,00 4.900.000,00 20.000.000,00 24.000.000,00 Mod. 2-46 - 10.000x2 - Of/91 - Ouro Fino Mensagem n*. 046/91 CÓDIGO »a (balnearia Hii/.íi âa tyCitlòfia ^ lula yVto/ér ff a flacionalittafft fls.05 ESPECIFICAÇÕES IMPORTÂNCIAS 24.900.000,00 9.900.000,00 292.000.000,00 9.900.000,00 1.900.000,00 701.13.76.448.1.01.4110/3- Obras e Instalações 701.13.76.448.1.01.4110/4- Obras e Instalações 702 Serviço de Estrada de Rodagem 702.16.88.535.1.01.4110 - Obras e Instalações 702.16.88.535.1.01.4120 - Equipamento e Material Permanente 703 Departamento de Cadastro 703.10.58.323.2.01.3131 - Remuneração de Serviços Pe_s soais 800 Secretaria de Serviços Externos 801 Diretoria de Serviços Públi cos 801.10.58.323.1.01.4110/1- Obras e Instalações 801.10.58.323.1.01.4110/2- Obras e Instalações 803 Serviço de Confecção de PréMoldados 803.10.58.323.2.01.3111 - Pessoal Civil 804 Serviço de Limpeza Publica 804.10.60.325.1.01.4110 - Obras e Instalações 804.10.60.325.1.01.4120 - Equipamento e Material Permanente 806 Departamento de Equipamento, Transportes, Garagem e Oficinas 806.16.07.021.1.01.4120 - Equipamento e Material Permanente 80.000.000,00 809 Departamento de Administração Regional 809.10.58.323.1.01.4110/1- Obras Publicas 810 Encargos com Entidades Estaduais e Federais 810.06.30.178.1.01.4110/1- Obras e Instalações 810.06.30.178.1.01.4110/2- Obras e Instalações 810.06.30.178.1.01.4311 - Auxílio para Despesas de Capital 812 Departamento de Administra- /p ' cão do Horto Mod. 2*6 "- 10.000x2 - 05/91 - Ouro Fino 69.900.000,00 39.900.000,00 4.900.000,00 19.900.000,00 600.000,00 9.900.000,00 9.900.000,00 9.900.000,00 15.000.000,00 Mensagem CÓDIGO 046/91 C t í <i n c « a balnearia fl/itfaff* /líonumonio ffa e/CiilArin íín/lwío /lílaltr (ta tlacionali9(i0* fls.06 ESPECIFICAÇÕES 812.10.60.328.1.01.4110/1- Obras e Instalações 812.10.60.328.1.01.4110/2- Obras e Instalações 812.10.60.328.1.01.4110/3- Obras e Instalações 814 Serviço de Cemitério 814.10.60.328.1.01.4110 - Obras e Instalações 816 Serviço de Manutenção Eltí trica em Próprios Municipais 816.10.60.327.2.01.3120 - Material de Consumo 817 Serviço de Apreensão de Animais 817.13.75.429.2.01.3111 - Pessoal Civil 817.13.75.429.2.01.3120 - Material de Consumo 900 Secretaria de Planejamento 901 Assessoria de Planejamento 901.03.09.040.1.01.4120 - Equipamento e Material Permanente 901.03.09.040.2.01.3132/2- Outros Serviços e Encargos 902 Departamento de Projetos 902.03.09.043.1.01.4120 - Equipamento e Material Permanente 903 Departamento de Planejamento 903.03.09.040.1.01.4120 - Equipamento e Material Permanente IMPORTÂNCIAS 9.900.000,00 17.900.000,00 9.900.000,00 108.000.000,00 20.000.000,00 3.500.000,00 1.400.000,00 480.000,00 119.500.000,00 1.480.000,00 1.480.000,00 TOTAL 3. 184.000 .000,00 Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publjl cação, revogadas as disposições em contrário. ircfi/. Mod. 246 - 10.000x2 - OP/91 - Ouro Fino