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materia nº 118/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 1991
Date 1991-11-05
EmentaOs imóveis situados nas ruas 01 a 07 do Conjunto Residencial "Tancredo Neves I", multados no ano de 1988, pelo Poder Executivo Municipal pro infração ao disposto no art. 2º, IV da Lei nº 2137/87, ficam anistiados das mencionadas multas.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 2271/91
A Lei Municipal nQ 2336/87, em seu
art. 2Q, IV, estabelece multa semanal de 2 ou 3 VR por ocu -
par ou permitir ocupação de imóvel sem a respectiva Carta de
Habitação. Até aí, tudo certo.
Acontece que em 1988, o então Pre￾feito Sebastião Ribeiro da Silva aplicou essa multa a todos os
imóveis existentes no Conjunto Residencial "TANCREDO NEVES I",
mas somente nas casas das Ruas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07.Sem
maiores explicações, o então Prefeito mandou multar a COIIAB -
Santista por infração ao disposto na Lei, mas não em todo o
Conjunto, só os imóveis localizados nas ruas mencionadas. Essa
atitude, que objetivava atingir a COHAB, acabou atingindo, em
verdade, os mutuários do Conjunto, que ao tentarem hoje obter
a escritura definitiva para transcrição no Cartório de Regis￾tro de Imóveis, estão sendo obrigados a pagar essa multa que ,
embora tenha sido aplicada ã COHAB, acabou recaindo sobre o
sempre prejudicado mutuário.
Ora,evidente que essa multa é in -
justa, pois existem milhares de outros imóveis ocupados em no_s
sã cidade que também não têm "Habite-se" e nunca receberam mu_l
tas por isso. Em verdade, todos os outros imóveis do Conjunto
"Tancredo Neves I" e também do "Tancredo Neves II" também não
têm "Habite-se" e, no entanto, não foram multados; aliás, nem
poderiam ser, pois o próprio Poder Executivo Municipal reconhe_
cê como legítima a ocupação desses imóveis, cobrando inclusive
IPTU.
Assim, os únicos prejudicados com
a aplicação injusta dessa multa são os atuais proprietários de
casas da Rua 01 ã Rua 07 do Conjunto "Tancredo Neves I".
Objetivando atingir o princípio da
equidade e da legalidade nas atitudes do Poder Público, além
de atender ã merecida reivindicação daqueles moradores, que já es￾tão cansados de ser prejudicados pelos poderes públicos, é que apre_
sentamos o seguinte
PROJETO DE LEI NQ 118/91
DOCUMENTO NQ 3705/91
Art. 1Q - Os imóveis situados nas ruas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07
do Conjunto Residencial "Tancredo Neves I", multados no
ano de 1988, pelo Poder Executivo Municipal por infração
ao disposto no art. 2Q, IV da Lei nQ 2137/87, ficam anis￾tiados das mencionadas multas.
Art. 2Q - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por ver
ba orçamentaria própria, suplementadas se necessário.
Art. 3s - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 05 de novembro de 1991
aã) MÁRCIO FRANÇA
FERNANDO COSTA

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