| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1991 |
| Date | 1991-11-05 |
| Ementa | Os imóveis situados nas ruas 01 a 07 do Conjunto Residencial "Tancredo Neves I", multados no ano de 1988, pelo Poder Executivo Municipal pro infração ao disposto no art. 2º, IV da Lei nº 2137/87, ficam anistiados das mencionadas multas. |
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,j ' Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 2271/91 A Lei Municipal nQ 2336/87, em seu art. 2Q, IV, estabelece multa semanal de 2 ou 3 VR por ocu - par ou permitir ocupação de imóvel sem a respectiva Carta de Habitação. Até aí, tudo certo. Acontece que em 1988, o então Prefeito Sebastião Ribeiro da Silva aplicou essa multa a todos os imóveis existentes no Conjunto Residencial "TANCREDO NEVES I", mas somente nas casas das Ruas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07.Sem maiores explicações, o então Prefeito mandou multar a COIIAB - Santista por infração ao disposto na Lei, mas não em todo o Conjunto, só os imóveis localizados nas ruas mencionadas. Essa atitude, que objetivava atingir a COHAB, acabou atingindo, em verdade, os mutuários do Conjunto, que ao tentarem hoje obter a escritura definitiva para transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, estão sendo obrigados a pagar essa multa que , embora tenha sido aplicada ã COHAB, acabou recaindo sobre o sempre prejudicado mutuário. Ora,evidente que essa multa é in - justa, pois existem milhares de outros imóveis ocupados em no_s sã cidade que também não têm "Habite-se" e nunca receberam mu_l tas por isso. Em verdade, todos os outros imóveis do Conjunto "Tancredo Neves I" e também do "Tancredo Neves II" também não têm "Habite-se" e, no entanto, não foram multados; aliás, nem poderiam ser, pois o próprio Poder Executivo Municipal reconhe_ cê como legítima a ocupação desses imóveis, cobrando inclusive IPTU. Assim, os únicos prejudicados com a aplicação injusta dessa multa são os atuais proprietários de casas da Rua 01 ã Rua 07 do Conjunto "Tancredo Neves I". Objetivando atingir o princípio da equidade e da legalidade nas atitudes do Poder Público, além de atender ã merecida reivindicação daqueles moradores, que já estão cansados de ser prejudicados pelos poderes públicos, é que apre_ sentamos o seguinte PROJETO DE LEI NQ 118/91 DOCUMENTO NQ 3705/91 Art. 1Q - Os imóveis situados nas ruas 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07 do Conjunto Residencial "Tancredo Neves I", multados no ano de 1988, pelo Poder Executivo Municipal por infração ao disposto no art. 2Q, IV da Lei nQ 2137/87, ficam anistiados das mencionadas multas. Art. 2Q - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por ver ba orçamentaria própria, suplementadas se necessário. Art. 3s - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 05 de novembro de 1991 aã) MÁRCIO FRANÇA FERNANDO COSTA