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materia nº 119/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 1991
Date 1991-11-05
EmentaFica instituído o Programa Municipal de Planejamento Familiar no qual o Executivo através do SESASV, ou de convênios com instituições da área de saúde, prestará informações, orientação e atendimento de planificação familiar de acordo com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde e do Plano de Assistência Integral à Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde.
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7L
JjnOJKTO Cl LSI H. V ...119/91
DOCUMENT O •." 3713/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.O 228..../91.
Não se admite serviço de saúde pública
que não póssua programa de saúde na área de reprodução humana e
que não forneça atendimento quanto aos métodos para o casal plane
jar livre e responsavelmente o número e espaçamento de filhos que
deseja ter.
As informações sobre os aparelhos femini￾no e masculino de reprodução, sobre os dias férteis da mulher,so￾bre a ovulação, a ejaculação e a menstruação, são noções básicas '
de saúde que todo o cidadão deve receber na escola e no posto de
saúde.
Tendo em vista o longo período reproduti￾vo que na mulher começa, em média, aos 12/13 anos e vai até aos
45 e que no homem inicia com a primeira ejaculação e só termina '
com a última, depreende-se a importância desse serviço nos postos
de saúde.
Como a função principal dos serviços de
saúde pública é a prevenção, estaremos com esse atendimento prevê
nindo gestações na adolescência, fenómeno crescente em nossos .'
dias, auto-medicação com pílulas sem orientação médica e todas as
suas complicações e principalmente, a grande incidência de abor￾tos provocados, com todos os sofrimentos e ónus decorrentes.
E inexplicável que São Vicente não tenha1
ef etivamente nos seus postos de saúde, este atendimento tão relevante
para a proteção da saúde das mães e das crianças, que previne a
mortalidade materna e infantil.
Isto sem falar nos dramas conjugais e so￾ciais que acontecem quando há gravidezes indesejadas ou quando o
casal deseja um filho e não tem condições financeiras para tratar
a infertilidade.
Como educadora e Vereadora,pensando era to
dos esse dramas sociais,muitas vezes ocultos dos políticos, mas
muito bem conhecidos especialmente nos consultórios médicos,é que
wsp
apelamos para a sensibilidade e o bom senso dos nobres Pares, para
que acolham o presente projeto que viabilizara esse atendimento bá
sico de saúde nos postos de saúde de São Vicente.
Dessa forma submeto ã consideração do Ple￾nário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 119/91
DOCUMENTO N9 3713/91
Art. 19 - Fica instituído o Programa Municipal de Planejamento Fa￾miliar no qual o Executivo através do SESASV - Serviço '
de Saúde de São Vicente ou de convénios com instituições
da área da saúde, prestará informações, orientação e
atendimento de planificação familiar de acordo com as
diretrizes da Organização Mundial de Saúde e do Plano de
Assistência Integral â Saúde da Mulher, do Ministério da
Saúde.
Art. 29 - O Executivo iniciara o atendimento a que se refere o ar￾tigo anterior pelos métodos naturais, colocando ã dispo￾ciçao da população cartazes e folhetos educativos, bem
como pessoal qualificado, nos postos de saúde para esta
orientação.
Art. 39 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei corre -
rao â conta das verbas orçamentarias próprias,suplementa
das se necessário.
,,Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo
gando-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 05 de novembro de 1991.-
a) DILARA PRATES
NDO COSTA

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