| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1991 |
| Date | 1991-11-05 |
| Ementa | Fica instituído o Programa Municipal de Planejamento Familiar no qual o Executivo através do SESASV, ou de convênios com instituições da área de saúde, prestará informações, orientação e atendimento de planificação familiar de acordo com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde e do Plano de Assistência Integral à Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde. |
| native_id | 12266 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
7L JjnOJKTO Cl LSI H. V ...119/91 DOCUMENT O •." 3713/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.O 228..../91. Não se admite serviço de saúde pública que não póssua programa de saúde na área de reprodução humana e que não forneça atendimento quanto aos métodos para o casal plane jar livre e responsavelmente o número e espaçamento de filhos que deseja ter. As informações sobre os aparelhos feminino e masculino de reprodução, sobre os dias férteis da mulher,sobre a ovulação, a ejaculação e a menstruação, são noções básicas ' de saúde que todo o cidadão deve receber na escola e no posto de saúde. Tendo em vista o longo período reprodutivo que na mulher começa, em média, aos 12/13 anos e vai até aos 45 e que no homem inicia com a primeira ejaculação e só termina ' com a última, depreende-se a importância desse serviço nos postos de saúde. Como a função principal dos serviços de saúde pública é a prevenção, estaremos com esse atendimento prevê nindo gestações na adolescência, fenómeno crescente em nossos .' dias, auto-medicação com pílulas sem orientação médica e todas as suas complicações e principalmente, a grande incidência de abortos provocados, com todos os sofrimentos e ónus decorrentes. E inexplicável que São Vicente não tenha1 ef etivamente nos seus postos de saúde, este atendimento tão relevante para a proteção da saúde das mães e das crianças, que previne a mortalidade materna e infantil. Isto sem falar nos dramas conjugais e sociais que acontecem quando há gravidezes indesejadas ou quando o casal deseja um filho e não tem condições financeiras para tratar a infertilidade. Como educadora e Vereadora,pensando era to dos esse dramas sociais,muitas vezes ocultos dos políticos, mas muito bem conhecidos especialmente nos consultórios médicos,é que wsp apelamos para a sensibilidade e o bom senso dos nobres Pares, para que acolham o presente projeto que viabilizara esse atendimento bá sico de saúde nos postos de saúde de São Vicente. Dessa forma submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 119/91 DOCUMENTO N9 3713/91 Art. 19 - Fica instituído o Programa Municipal de Planejamento Familiar no qual o Executivo através do SESASV - Serviço ' de Saúde de São Vicente ou de convénios com instituições da área da saúde, prestará informações, orientação e atendimento de planificação familiar de acordo com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde e do Plano de Assistência Integral â Saúde da Mulher, do Ministério da Saúde. Art. 29 - O Executivo iniciara o atendimento a que se refere o artigo anterior pelos métodos naturais, colocando ã dispociçao da população cartazes e folhetos educativos, bem como pessoal qualificado, nos postos de saúde para esta orientação. Art. 39 - As despesas decorrentes com a execução desta Lei corre - rao â conta das verbas orçamentarias próprias,suplementa das se necessário. ,,Art. 49 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revo gando-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 05 de novembro de 1991.- a) DILARA PRATES NDO COSTA