br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 120/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 1991
Date 1991-11-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000.000,00 para atender despesas com desapropriação de áreas destinadas à construção do Ambulatório Médico da Vila Margarida.
native_id12268

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n^ 48/91
C t í d n c i a âí
(! iiííii'» /ílanumtnh â
P R O J E T O D E
p o c- u M
LE I
T o
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial no vá
lor de Cr$ 6.000.000,00 para
atender despesas com desapro
priação de áreas destinadas a
construção do Ambulatório Me
dico da Vila Margarida.
Processo n? 13037/91.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de
Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) para atender despesas com
Desapropriação de áreas destinadas a construção de um Ambulatório Medi.
co na Vila Margarida.
Art. 2? - Ficam cancelados parcialmente, na importância
de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o crédito orçamentário
603.08.42.188.1.01.4210/1 - Aquisição de Imóveis e na importância de
Cr$ 3-000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o crédito orçamentário
603.08.42,188.1.01.4210/2 - Desapropriações do Orçamento Vigente.
Art. 3e - O crédito aberto pelo artigo 19 desta Lei será
coberto com o recurso proveniente das anulações de que trata o artigo
anterior.
cação
Art. 4Ç - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi.
revogadas as disposições em contrario.
#****#********************-*•»*********-**
Mod. 246 - 10.000x2 - 09/91 - Ouro Pino

open original →