| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1991 |
| Date | 1991-11-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 6.000.000,00 para atender despesas com desapropriação de áreas destinadas à construção do Ambulatório Médico da Vila Margarida. |
| native_id | 12268 |
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Mensagem n^ 48/91 C t í d n c i a âí (! iiííii'» /ílanumtnh â P R O J E T O D E p o c- u M LE I T o Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no vá lor de Cr$ 6.000.000,00 para atender despesas com desapro priação de áreas destinadas a construção do Ambulatório Me dico da Vila Margarida. Processo n? 13037/91. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros) para atender despesas com Desapropriação de áreas destinadas a construção de um Ambulatório Medi. co na Vila Margarida. Art. 2? - Ficam cancelados parcialmente, na importância de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o crédito orçamentário 603.08.42.188.1.01.4210/1 - Aquisição de Imóveis e na importância de Cr$ 3-000.000,00 (três milhões de cruzeiros) o crédito orçamentário 603.08.42,188.1.01.4210/2 - Desapropriações do Orçamento Vigente. Art. 3e - O crédito aberto pelo artigo 19 desta Lei será coberto com o recurso proveniente das anulações de que trata o artigo anterior. cação Art. 4Ç - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi. revogadas as disposições em contrario. #****#********************-*•»*********-** Mod. 246 - 10.000x2 - 09/91 - Ouro Pino