| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1991 |
| Date | 1991-11-12 |
| Ementa | Ficam considerados de calamidade pública os serviços de transporte coletivo por auto-ônibus no território do Município, prestado pela Viação Santos-São Vicente Litoral Ltda. através de suas linhas municipais e intermunicipais, em razão do valor absurdo das tarifas bem como das condições e do estado dos coletivos. |
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o ta LEI rVO.21/91 MT O rn.-aiaiy.9 i Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. Mais uma vez os usuários da Viação Santos São-Vicente Litoral Ltda. sofreram um novo assalto, com a elevação das tarifas daquela empresa de Cr$ 400,00 para Cr$ 500,00. Esse valor supera em muito o poder aquisitivo da população da região, especialmente da de São Vicente , constituída, na sua maioria, por trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais. Vale destacar que o munícipe que utilizar os ônibus da Viação, apenas para chegar ao local de tra balho, dispenderá diariamente Cr$1. 000 ,00 semanalmente Cr$ 6.000,00 e mensalmente Cr$ 24.000,00. Aquele que trabalha e estuda e faz refeições em casa terá esses custos no mínimo duplicados, alcançando o custo mensal com transporte a expressiva cifra de Cr$48.000,00 Se os números por si só, já assustam e impressionam, veremos que esses valores são absurdos se comparados com Santos, Ubatuba e outras cidades do litoral onde recente mente a tarifa foi elevada para Cr? 250,00 e com a capital onde por um percurso de 50 a 60Km por ruas esburacadas e de aclive e declive acentuados o preço é de Cr$ 250,00, enquanto em São Vicente por um percurso de 6 a 7Km por ruas planas a tarifa atinge Cr$ 500,00. Por aqui, a Viação Santos-São Vicente que detém o monopólio e explora com exclusividade os serviços, aumen tou suas tarifas em mais de 50% em menos de 30 dias, apesar de São Vicente possuir a passagem mais cara do País. Entretanto esta triste posição não garan te nem ao menos uma qualidade de serviços razoável. Ao contrário, os serviços são da pior qualidade: atrasos, número reduzido de ônibus, desrespeito por parte dos motoristas, sem contar com a superlotação e o desconforto no transporte, a começar pelos bancos em fibra de vidro. Em verdade pelo preço cobrado, Cr$ 500,00, os bancos dos coletivos deveriam ser acolchoados com espuma e reves_ tidos em veludo. Na tentativa de justificar o reajuste a Direção da Viação, através do Assessor, Francisco Savério, argumentou que mantém 1.740 empregados e uma frota de 323 Ônibus, dizendo que não houve outra alternativa para fazer frente ã' alta dos combustíveis, salários e outros equipamentos. Disse ainda que um motorista da Viação ganha Cr$ 234.058,00 e que os aumentos têm obedecido os mesmos percentuais da CSTC - Companhia Santista de Transporte Coletivo, embora os valores sejam diferentes. Levantando os mesmos dados no vizinho mu nicípio de Santos, onde a tarifa é de Cr$ 250,00, verificamos que enquanto a Viação possui 1.740 funcionários na CSTC há 2.100; na Viação o salário do motorista é de Cr$ 234.058,00 e na CSTC é de Cr$ 237.000,00, a Viação dispõe de 323 õnibus enquanto a CSTC o número é bem maior. Se o número de õnibus,o nu mero de motoristas e o salário dos motoristas é maior na CSTC, como justificar que nessa empresa a tarifa seja Cr$ 250,00 e na Viação com menor número de õnibus, menor número de motoristas e salários menores as tarifas seja maior, Cr$ 500,00? Esses dados colocam por terra os argumen tos da Assessoria da Viação e tornam injustificável o aumento. Nesse quadro, só resta tornar claro e oficializar o que já é de domínio público; a calamidade em que se transformaram os serviços de transporte coletivo prestado pela Viação Santos~São Vicente Litoral Ltda., empresa que explora, tanto as linhas intermunicipais como as linhas municipais, pois ambos os serviços padecem dos mesmos males. Dessa forma, traduzindo o sentimento de revolta e perplexidade da população vicentina, que espelha uma realidade à vista de todos que querem ver, submeto ã considera. cão do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 121/91 DOCUMENTO N9 3791/91 Art. 19 - 'X Ar t. 29 - Ficamconsiderados de calamidade pública os serviços de transporte coletivo por auto-ônibus no território do Município, prestado pela Viação Santos-São Vicente L_i toral Ltda. através de suas linhas municipais e inter_ municipais, em razão do valor absurdo das tarifas bem como das condições e do estado dos coletivos. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 12 de novembro de 1991 a) NICÍDLINO SIMONE FILHO NSF/LC/tj BRITQJCOELHO MÁRCIO FRANÇA