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materia nº 121/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 1991
Date 1991-11-12
EmentaFicam considerados de calamidade pública os serviços de transporte coletivo por auto-ônibus no território do Município, prestado pela Viação Santos-São Vicente Litoral Ltda. através de suas linhas municipais e intermunicipais, em razão do valor absurdo das tarifas bem como das condições e do estado dos coletivos.
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o ta LEI rVO.21/91
MT O rn.-aiaiy.9 i
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC.
Mais uma vez os usuários da Viação Santos
São-Vicente Litoral Ltda. sofreram um novo assalto, com a eleva￾ção das tarifas daquela empresa de Cr$ 400,00 para Cr$ 500,00.
Esse valor supera em muito o poder aqui￾sitivo da população da região, especialmente da de São Vicente ,
constituída, na sua maioria, por trabalhadores que recebem até
dois salários mínimos mensais. Vale destacar que o munícipe que
utilizar os ônibus da Viação, apenas para chegar ao local de tra
balho, dispenderá diariamente Cr$1. 000 ,00 semanalmente Cr$ 6.000,00
e mensalmente Cr$ 24.000,00. Aquele que trabalha e estuda e faz
refeições em casa terá esses custos no mínimo duplicados, alcan￾çando o custo mensal com transporte a expressiva cifra de Cr$48.000,00
Se os números por si só, já assustam e
impressionam, veremos que esses valores são absurdos se compara￾dos com Santos, Ubatuba e outras cidades do litoral onde recente
mente a tarifa foi elevada para Cr? 250,00 e com a capital onde
por um percurso de 50 a 60Km por ruas esburacadas e de aclive e
declive acentuados o preço é de Cr$ 250,00, enquanto em São Vi￾cente por um percurso de 6 a 7Km por ruas planas a tarifa atinge
Cr$ 500,00.
Por aqui, a Viação Santos-São Vicente que
detém o monopólio e explora com exclusividade os serviços, aumen
tou suas tarifas em mais de 50% em menos de 30 dias, apesar de
São Vicente possuir a passagem mais cara do País.
Entretanto esta triste posição não garan
te nem ao menos uma qualidade de serviços razoável. Ao contrário,
os serviços são da pior qualidade: atrasos, número reduzido de
ônibus, desrespeito por parte dos motoristas, sem contar com a
superlotação e o desconforto no transporte, a começar pelos bancos
em fibra de vidro. Em verdade pelo preço cobrado, Cr$ 500,00, os
bancos dos coletivos deveriam ser acolchoados com espuma e reves_
tidos em veludo.
Na tentativa de justificar o reajuste a
Direção da Viação, através do Assessor, Francisco Savério, ar￾gumentou que mantém 1.740 empregados e uma frota de 323 Ônibus,
dizendo que não houve outra alternativa para fazer frente ã'
alta dos combustíveis, salários e outros equipamentos. Disse
ainda que um motorista da Viação ganha Cr$ 234.058,00 e que os
aumentos têm obedecido os mesmos percentuais da CSTC - Compa￾nhia Santista de Transporte Coletivo, embora os valores sejam
diferentes.
Levantando os mesmos dados no vizinho mu
nicípio de Santos, onde a tarifa é de Cr$ 250,00, verificamos
que enquanto a Viação possui 1.740 funcionários na CSTC há
2.100; na Viação o salário do motorista é de Cr$ 234.058,00 e
na CSTC é de Cr$ 237.000,00, a Viação dispõe de 323 õnibus en￾quanto a CSTC o número é bem maior. Se o número de õnibus,o nu
mero de motoristas e o salário dos motoristas é maior na CSTC,
como justificar que nessa empresa a tarifa seja Cr$ 250,00 e
na Viação com menor número de õnibus, menor número de motoris￾tas e salários menores as tarifas seja maior, Cr$ 500,00?
Esses dados colocam por terra os argumen
tos da Assessoria da Viação e tornam injustificável o aumento.
Nesse quadro, só resta tornar claro e
oficializar o que já é de domínio público; a calamidade em que
se transformaram os serviços de transporte coletivo prestado
pela Viação Santos~São Vicente Litoral Ltda., empresa que ex￾plora, tanto as linhas intermunicipais como as linhas munici￾pais, pois ambos os serviços padecem dos mesmos males.
Dessa forma, traduzindo o sentimento de
revolta e perplexidade da população vicentina, que espelha uma
realidade à vista de todos que querem ver, submeto ã considera.
cão do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 121/91
DOCUMENTO N9 3791/91
Art. 19 -
'X Ar t. 29 -
Ficamconsiderados de calamidade pública os serviços de
transporte coletivo por auto-ônibus no território do
Município, prestado pela Viação Santos-São Vicente L_i
toral Ltda. através de suas linhas municipais e inter_
municipais, em razão do valor absurdo das tarifas bem
como das condições e do estado dos coletivos.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 12 de novembro de 1991
a) NICÍDLINO SIMONE FILHO
NSF/LC/tj
BRITQJCOELHO
MÁRCIO FRANÇA

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