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materia nº 122/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 1991
Date 1991-11-12
EmentaDispõe sobre a atualização monetária aos débitos de natureza trabalhista devidos pela administração direta ou indireta aos servidores, aposentados e pensionistas, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica do Município.
native_id12271

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o t- LÍI */» 122/91
DOCUWCMT O i.'_3_80.6y91
ORIGINAL ANEXO AO
Senhor Presidente
PROC. N.o233
Senhores Vereadores
Considerando que o art. 106 da Lei Organ^L
ca do Município estabelece que toda e qualquer remuneração devida
pela Administração direta ou indireta aos servidores, aposentados e
pensionistas será corrigida monetariamente até o ato do efetivo pagéi
mento;
Considerando que mais de um ano já se pa^
sou da promulgação da Lei Orgânica do Município e não temos ainda a
regulamentação do referido dispositivo e
Considerando que essa omissão vem acarre￾tando prejuízos consideráveis ã categoria dos servidores municipais,
havendo necessidade urgente de disciplinarmos a matéria, submeto ã
consideração do Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI NO 122/91
DOCUMENTO NQ 3806/91
Dispõe sobre a atualização mo
netária aos débitos de natur<a
za trabalhista devidos pela
administração direta ou indires
ta aos servidores, aposenta￾dos e pensionistas, nos ter￾mos do art. 106 da Lei Orgãni
ca do Município.
Art. 1Q - Os débitos referentes a remuneração, salários, indenizações
e outras quantias devidas a qualquer título pela Adminis￾tração direta ou indireta aos seus servidores, aposentados
e pensionistas, quando não liquidados nas épocas próprias,
ficam sujeitos a atualização monetária, nos termos do art.
106 da Lei Orgânica do Município, e terá por base a varia￾ção nominal, da Unidade Fiscal do Município - UFM ou índi￾ce que venha sucedê-lo.
tj
Art. 2Q - Considera-se época própria para os efeitos do art. 1Q:
I - Quanto ã remuneração e aos salários, até o quinto dia (útil)
do mês subsequente ao vencido, quando o pagamento for men￾sal e até o quinto dia (útil) subseqtiente, quando semanal
ou quinzenal;
II - quanto as indenizações correspondentes ã rescisão de con -
trato de trabalho, sem justa causa, o dia em que aquela se
verificar ou for declarada por sentença;
III - quanto a outras quantias devidas aos servidores, aposenta￾dos e pensionistas, até o décimo dia subsequente à data em
que se tornarem legalmente exigíveis.
Art. 3Q - A atualização monetária será calculada a partir do dia pre_
visto no art. 2Q até o do ato do efetivo pagamento.
Art. 4Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessária
Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 12 de novembro de 1991.
a) CARLOS GIGLIOTTI

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