| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1991 |
| Date | 1991-11-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização monetária aos débitos de natureza trabalhista devidos pela administração direta ou indireta aos servidores, aposentados e pensionistas, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica do Município. |
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o t- LÍI */» 122/91 DOCUWCMT O i.'_3_80.6y91 ORIGINAL ANEXO AO Senhor Presidente PROC. N.o233 Senhores Vereadores Considerando que o art. 106 da Lei Organ^L ca do Município estabelece que toda e qualquer remuneração devida pela Administração direta ou indireta aos servidores, aposentados e pensionistas será corrigida monetariamente até o ato do efetivo pagéi mento; Considerando que mais de um ano já se pa^ sou da promulgação da Lei Orgânica do Município e não temos ainda a regulamentação do referido dispositivo e Considerando que essa omissão vem acarretando prejuízos consideráveis ã categoria dos servidores municipais, havendo necessidade urgente de disciplinarmos a matéria, submeto ã consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 122/91 DOCUMENTO NQ 3806/91 Dispõe sobre a atualização mo netária aos débitos de natur<a za trabalhista devidos pela administração direta ou indires ta aos servidores, aposentados e pensionistas, nos termos do art. 106 da Lei Orgãni ca do Município. Art. 1Q - Os débitos referentes a remuneração, salários, indenizações e outras quantias devidas a qualquer título pela Administração direta ou indireta aos seus servidores, aposentados e pensionistas, quando não liquidados nas épocas próprias, ficam sujeitos a atualização monetária, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica do Município, e terá por base a variação nominal, da Unidade Fiscal do Município - UFM ou índice que venha sucedê-lo. tj Art. 2Q - Considera-se época própria para os efeitos do art. 1Q: I - Quanto ã remuneração e aos salários, até o quinto dia (útil) do mês subsequente ao vencido, quando o pagamento for mensal e até o quinto dia (útil) subseqtiente, quando semanal ou quinzenal; II - quanto as indenizações correspondentes ã rescisão de con - trato de trabalho, sem justa causa, o dia em que aquela se verificar ou for declarada por sentença; III - quanto a outras quantias devidas aos servidores, aposentados e pensionistas, até o décimo dia subsequente à data em que se tornarem legalmente exigíveis. Art. 3Q - A atualização monetária será calculada a partir do dia pre_ visto no art. 2Q até o do ato do efetivo pagamento. Art. 4Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessária Art. 5Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 12 de novembro de 1991. a) CARLOS GIGLIOTTI