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materia nº 125/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 1991
Date 1991-10-24
EmentaFica criada a Residência Comunitária da Terceira Idade, vinculada ao setor de Serviço Social da Prefeitura Municipal, com o objetivo de desenvolver atividades destinadas à integração social de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
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rnojKTO b£ LKI •-• 125/91
DOCUMENT O •.•3ftJ.8/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o236 V91
Vivemos em nossa cidade um reflexo do que acon
tece em todo o país com relação ã falta de esforços efetivos para
a integração social dos idosos. Este é um problema sério em qual￾quer comunidade dos países ocidentais, onde as pessoas idosas são
desvalorizadas profissionalmente e deixam de ser económica e cultu
ralmente ativas. Entendemos que existe uma verdadeira problemática
do "idoso abandonado e carente" em nosso país.
Numa tentativa de equacionar esse delicado pró
blema este Legislativo, por ocasião da elaboração da Lei Orgânica*
do Município, julgou oportuno incluir, na redação final daquele d^
ploma legal, o Art. 329, o qual dispõe:
"Art. 329 - O Poder Público Municipal, objetivando viabilizar a in
tegração social do idoso, garantirá:
I - gratuidade às pessoas com idade igual ou superior a
60(sessenta) anos, em todos os eventos esportivos, de
lazer e culturais realizados pelo Município;
II - inclusão, no ensino municipal, em todos os níveis, de
conteúdos programáticos adequados a cada grau, que lê
vem ao conhecimento e ã reflexão sobre o processo de envelhecimen￾to;
III - padrões mínimos e normas uniformes para o atendimento'
em instituições e estabelecimentos que acolham o idoso,
de modo a garantir-lhe melhor qualidade de vida."
Nossa intenção é de que, em conformidade com
essa disposição da Administração Municipal, seja estudada a hipót£
se de criação de um centro de atendimento ao idoso. Seria uma ins￾tituição obviamente sem fins lucrativos, auto-gerida pelos pró -
prios beneficiários, no caso os idosos, destinada ao desenvolvimen
to de uma série de atividades compreendendo lazer, dança, esportes,
trabalhos artesanais e atividades culturais como palestras e inter
câmbio com outras entidades com experiência no setor, como o Grupo
SESC de Terceira Idade, Legião Brasileira de Assistência, INAMPS,
Clubes de Terceira Idade e outras.
Esse centro de atendimento ao idoso, que cori
vencionamos chamar "Residência Comunitária da Terceira Idade", f un
cionaria com a supervisão do Setor de Serviço Social da Prefeitu￾ra. Poderiam ser estabelecidos regime de internato e de externato,
sendo que no primeiro caso, a internação seria procedida mediante
comprovação de ausência de recursos, a fim de que o Poder Público
possa atender eficazmente àqueles que mais necessitam de assisteri
cia.
Em nossa cidade, sabemos perfeitamente da
extensão do drama em que vivem os idosos carentes. O que dizer en
tão dos pensionistas, muitas vezes senhoras viúvas, que recebem '
pensões irrisórias, que mal chegam para prover sua subsistência.
Entendemos que a iniciativa poderá reverter '
em consideráveis benefícios sociais, portanto deve merecer dos no
bres Pares a necessária análise.
Em face do exposto, submeto ã consideração do
E.Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI NQ 125/91
DOCUMENTO NO 3818/91
Art. IO - Fica criada a Residência Comunitária da Terceira Idade,
vinculada ao setor de Serviço Social da Prefeitura Muni
cipal, com o objetivo de desenvolver atividades destinadas ã in
tegragão social de pessoas com idade igual ou superior a 60(sés -
senta) anos.
Parágrafo único - A entidade de que trata o "caput" será auto-ge￾rida e administrada com recursos próprios, suple^
mentados com doações e verbas decorrentes da assinatura de convé￾nios com instituições públicas e privadas.
Art. 2O - A Residência Comunitária da Terceira Idade desenvolverá
com os idosos assistidos, programação de lazer, dança ,
esportes, artesanato e atividades culturais, como palestras, deb^
tes e intercâmbio com outras entidades que desenvolvem programas1
Ic
de valorização de grupos de terceira idade.
Art. 3O - A entidade funcionará no regime externo admitindo ide￾sós para o desenvolvimento das atividades mencionadas1
no art. 25 e no regime interno abrigando idosos para moradia, que
comprovadamente não disponham de recursos financeiros.
Art .4Q- 0 Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas '
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,rei
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 24 de outubro de 1991
a) DILARA PRATES
EVARISTC MARTINS JÚNIOR
LC/l

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