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materia nº 126/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 1991
Date 1991-11-19
EmentaFica prorrogado por mais 180 dias, o prazo fixado no art. 3º da Lei nº 2324 de 22 de maio de 1990, modificado pelo Art. 3º da Lei nº 2374 de 12 de dezembro de 1990 e pelo Art. 2º da Lei nº 21-A de 28 de maio de 1991.
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ÍTC,,.:.7 -, ; r< K.»... 126/91
I) O C l) M E K T O «.-_._J39PJ./ 91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL AO
PROC. No 230 ..... 791.
/li/ 91
A Lei n9 2324 de 22 de maio de 1990 dispõe
sobre a regularização de construções, reformas ou acréscimos '
em imóveis residenciais particulares^ desde que satisfaçam os
padrões mínimos de segurança, higiene e habitabilidade.
Contempla o Parágrafo 29 do art. 39 da Lei,
benefício ã população de baixa renda que com dificuldade edifi^
cou sua moradia, muitas vezes desconhecendo as exigências le￾gais ,por exemplo, quanto ã aprovação de projeto de construção,
licenciamento da obra e requerimento de Habite-se.
Diz o seguinte o referido Parágrafo:
"§ 29 - Os imóveis residenciais com ãrea
2
total construída irregularmente, que não exceda 70m (setenta
r - 2 metros quadrados) e os com área total construída ate 100m/(cem
2
metros quadrados), dos quais 50m (cinquenta metros quadrados)
estejam irregulares, ficam isentos das exigências das alíneas
"a" e "b" (Planta da Construção e Laudo Técnico) do presente ar
tigo, devendo os proprietários firmar requerimento padronizado1
fornecido pela Secretaria de Obras que, na oportunidade da vis￾toria, elaborará "croqui", no verso do requerimento,recolhendo1
o requerente apenas a taxa de expediente".
Fixou-se inicialmente no prazo de 180(cento
e oitenta)dias, a obtenção desse benefício, prorrogado através
das Leis 2374/90 e 21-A/91. No entanto, muitas pessoas há que
desinformadas sobre a possibilidade de regularizarem suas edif^L
cações, estão na iminência de perder a isenção, haja vista que
restam poucos dias para se esgotar o prazo fixado.
Dessa forma, expressivo número de munícipes,
notadamente da camada mais carente da população, a quem se dire
cionou a Lei, deixará de usufruir desse singular benefício. Com
a intenção de tranquilizar a todos e preservar o objetivo do Le￾LC/w
..
gislador, convêm prorrogarmos o prazo em questão, permitindo que
os moradores especialmente da periferia e da região continental'
possam regularizar as construções, reformas ou acréscimos que
realizaram em seus imóveis.
Em vista do exposto, submeto ã consideração1
do Plenário o seguinte
DE UEI N9 126/91
DOCUMENTO NÇ 3901/91
Art. 19 - Fica prorrogado por mais 180(cento e oitenta) dias, o
prazo fixado no art. 3? da Lei n9 2324 de 22 de maio '
de 1990, modificado pelo Art. 39 da Lei n9 2374 de 12
de dezembro de 1990 e pelo Art. 29 da Lei n9 21-A de
28 de maio de 1991.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re_
vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
1991.
LC/w

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