| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1991 |
| Date | 1991-11-19 |
| Ementa | Fica prorrogado por mais 180 dias, o prazo fixado no art. 3º da Lei nº 2324 de 22 de maio de 1990, modificado pelo Art. 3º da Lei nº 2374 de 12 de dezembro de 1990 e pelo Art. 2º da Lei nº 21-A de 28 de maio de 1991. |
| native_id | 12275 |
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ÍTC,,.:.7 -, ; r< K.»... 126/91 I) O C l) M E K T O «.-_._J39PJ./ 91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL AO PROC. No 230 ..... 791. /li/ 91 A Lei n9 2324 de 22 de maio de 1990 dispõe sobre a regularização de construções, reformas ou acréscimos ' em imóveis residenciais particulares^ desde que satisfaçam os padrões mínimos de segurança, higiene e habitabilidade. Contempla o Parágrafo 29 do art. 39 da Lei, benefício ã população de baixa renda que com dificuldade edifi^ cou sua moradia, muitas vezes desconhecendo as exigências legais ,por exemplo, quanto ã aprovação de projeto de construção, licenciamento da obra e requerimento de Habite-se. Diz o seguinte o referido Parágrafo: "§ 29 - Os imóveis residenciais com ãrea 2 total construída irregularmente, que não exceda 70m (setenta r - 2 metros quadrados) e os com área total construída ate 100m/(cem 2 metros quadrados), dos quais 50m (cinquenta metros quadrados) estejam irregulares, ficam isentos das exigências das alíneas "a" e "b" (Planta da Construção e Laudo Técnico) do presente ar tigo, devendo os proprietários firmar requerimento padronizado1 fornecido pela Secretaria de Obras que, na oportunidade da vistoria, elaborará "croqui", no verso do requerimento,recolhendo1 o requerente apenas a taxa de expediente". Fixou-se inicialmente no prazo de 180(cento e oitenta)dias, a obtenção desse benefício, prorrogado através das Leis 2374/90 e 21-A/91. No entanto, muitas pessoas há que desinformadas sobre a possibilidade de regularizarem suas edif^L cações, estão na iminência de perder a isenção, haja vista que restam poucos dias para se esgotar o prazo fixado. Dessa forma, expressivo número de munícipes, notadamente da camada mais carente da população, a quem se dire cionou a Lei, deixará de usufruir desse singular benefício. Com a intenção de tranquilizar a todos e preservar o objetivo do LeLC/w .. gislador, convêm prorrogarmos o prazo em questão, permitindo que os moradores especialmente da periferia e da região continental' possam regularizar as construções, reformas ou acréscimos que realizaram em seus imóveis. Em vista do exposto, submeto ã consideração1 do Plenário o seguinte DE UEI N9 126/91 DOCUMENTO NÇ 3901/91 Art. 19 - Fica prorrogado por mais 180(cento e oitenta) dias, o prazo fixado no art. 3? da Lei n9 2324 de 22 de maio ' de 1990, modificado pelo Art. 39 da Lei n9 2374 de 12 de dezembro de 1990 e pelo Art. 29 da Lei n9 21-A de 28 de maio de 1991. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,re_ vogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, 1991. LC/w