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materia nº 127/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 1991
Date 1991-11-19
EmentaDispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS no Município.
native_id12276

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O ( t ã n o t a balnearia
ad* Monumwlo ,?a <Wi,ijfia
Qttlula y#a/.r <?<» %*6MMÍi
PRÓ, J E T O D E LE I
Dispõe sobro o Si s tema Único
de Saúde -- SUS no Mun Lcí pio.
Processo n^ 06188/91
DO SI TEMA UNC O DE SAD E - SUS
Ar t. 15 - o Sistema Único de Saúde do Município
cantara com duas instâncias colegiadas sem prejuízo das funções do Poder
J,<>' ! i s ] a ti vo e será mantido com recursos financeiros do Fundo Municipa l
de Saúde.
Art. ?? - Para atender o disposto no artigo ante
rior, ficam cr i adon no Munici pio na forma desta Lei, a CONFERÊNCIA MUNI
CIPAL DE SAÚDE, o CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE -- CMS e o FUNDO MUNICIPA L
DE SAÚDE.
TÍTULO J.i
CAPITULO l
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 35 - A Conferência Municipal de Saúde se
roíin i r á a cada dói? anos com a representação dos vários segmentos soei ais
pá rci avaliar a situação de saúde e propor as d i ré t ri ze s para a f o r mal i
7, a cão da política de saúde do Mun ic i pio, convocada pelo Poder Executivo
ou , extraordinariamente , pelo' Conselho Municipal de Saúde .
Art. ^9 - Na convocação será estabelecido o Tema
Central da Conferência Municipal de Saúde.
Art . 59 - A Conferncia Municipal de Saúdo
pi^sidida pelo Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV,
e na sua ausência ou impedimento, pelo seu substituto.
o s t ti /i e í n íféa
J. Atanuminla J*
titula /tfnter .Vu
F'l O?
Art. 6^- 0 Conselho de Saúde elaborará o
al da Conferencia Municipal de Saúde, dispondo sobre sua organiza
cão ^ funcionamento, o qual será homologado por Decreto pelo Prefeito
Muni c i pai.
TITULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OB b; T rv os
Art. 7? - O Conselho Municipal de Saúde - CMS fun
c i onará em r ar á te r permanente como órgão deliberativo do Sistema Único
de Saúde - SUS no âmbito municipal.
g i slativo,
Art. 82 - Sem prejuízo das funções do Poder
são competência do Conselho:
Lê
I • atuar ria formulação de estratégias e
no controle da execução de politica
municipal de saúde;
II - estabelecer diretrizes para elabora
cão dos planos de saúde, adequado a
realidade epidemioloqica e de organi.
zação, no âmbito do Município;
III - acompanhar, avaliar e fiscalizar1 os
serviços de saúde prestados à pópula
cão pelos órgãos e entidades publi.
cãs e privadas integrantes do SUS no
Município;
I V -• propor medidas para aperfeiçoamento
de organização e do funcionamento do
Sistema Único de Saúde -- SUS;
V - propor critérios para a programação
e para as execuções financeiras e or
çamentárias do Fundo Municipa l de
Saúde, acompanhado a movimentação
e o dês t i no dos recursos;
VI - elaborar seu Regimento In terno,e
VIII - outras atribuições estabelecidas em
normas complementares.
Kl s. 03
CAP^TULO_ II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
S_EÇAO_I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 95 -- O Conselho Municipal de Saúde -- CMG se
r vi presidido pé l o Superintendente do S ES AS V - - Serviço de Saúde de S Io
Vicente e terá a seguinte composição:
I - dois representantes do Serviço de
Saúde de São Vicente -- SESASV;
TI três representantes do Poder Executi
vo Municipal, escolhido dentres as
Secretarias Municipais;
III - um representante do Poder Legislati￾vo;
IV - dois representantes da Secretaria de
Estado da Saúde;
V - um representante de prestadores pri
vados contratados pelo GUS;
VI - um representante de Sindicato do Tra
balhadores de Saúde com abrangoncia
no Município;
Vil • um representante e l e i to entre servil
dores municipais da área da saúde e
estaduais e federais colocados sob
administração munic i pál, e
VIII • representantes dos usuários, escolhei
dos dentre os seguintes segmentos:
a) - representantes das entidades civi s ,
Conselhos ou Associações Comunita
rias;
b) - representantes dos sindicatos e en
t idades patronais;
c) - representantes dos sindicatos e
tidades de trabalhadores;
en
d) representantes daG associações de
portadores de deficiência e patologia.
GtlluU Ma^f J
PIS.
§ 1 ? •- Cada titular do CMS terá um s u p 11- n t;«=? ,
nnsumirá automaticamente o cargo, no caso de afastamento temporário
ou definitivo de um dos membros titulares.
§2^- 0 número de representantes de que 1: rã t a o
•inriso VIII do presente artigo não será inferior a 50% (cinquenta por
cento) dos membros do CMS.
§ 3? - Os representantes dos usuários e respect^L
vos suplentes terão mandato de dois anos e serão eleitos na Conferencia
Municipal de Saúde.
Art. 10 -- Os membros titulares e suplentes do CMS
serno nomeados pelo Prefeito Municipal a cada dois anos, "loqo apôs a
ronlização da Conferencia Municipal de Saúde, obedecendo a soquini o in
d i cação:
I - do poder legislativo no caso do art_i
go 9°. inciso III ;
II - da autoridade estadual corresponder)
te, no caso da representação de órgãos
estaduais;
III - da Conferencia Municipal de Saúde no
caso do artigo9-»inciso VIM , e
]V -- das respectivas entidades nos domais
casos.
§ 1? --O s representantes do Poder Executivo MunjL
c i pai serão de 1 ivré nomeação do Prefeito.
§ ?9 -- o Superintendente do SEGAS V -- Serviço de
Saúdo de São V i ronte e membro nato do CMS.
Art. I I - O CMS reqer-se-a pç Ias seyu.i n L^s d i spo
no que se refere a seus membros :
I - o exercício da função de Conselheiro
não será remunerada, consi dnrnndo-se
como serviço publico relevante;
II - será substituído do Conselho, o mem
bro, que som motivo justi f içado , deixar
de comparecer a duas reuniões conse
cutivas ou a três intercaladas no pé
riodo de urn ano, e
III - os membros do CMS poderão ser subst_i
tuídos mediante solici tacão da enti￾dade ou autoridade responsável, diri
gida ao Presidente do Conselho, que
submetera a aprovação e homologação
do Prefeito Municipal,
C i t ti t c i a (/balnearia
/ilanumvnlo õa ffCitléria
Fls.
DA COMISSÃO EXECUTIVA
Art. 12 - os membros do CMS elegerão una comissão
executiva composta pelo Presidente do CMS, dois representantes de usua
rins (sendo um representante de entidades de bairros) e dois represen
t; ante s dos demais segmentos a qual competira a apreciação das matérias
a serem discutidas em plenário, podendo ser dispensadas aquela que no
entender de todos os membros da comissão, não sejam relevantes.
SEÇÃQ ÍII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 13- 0 CMS terá seu funcionamento regido
pó l /is normas e:; t abo l ec i das em Regimento Interno, obedecendo-se as se
qu i n tes disposições gerais:
I - o órgão de deliberação máxima e o
Plenário;
II -
III -
IV -
V -
as sessões plenárias serão real i?.a
das ordinariamente uma vez por mês
e extraordinariamente quando convoca
da pelo Presidente ou a requerimento
da maioria de seus membros;
as sessões plenárias do Conselho Mu
nicipal de Saúde - CMS, instalar-r-e-ao
em primeira convocação com a presen
ca da maioria absoluta de seus ruem
bros, ou em segunda, apôs tr.i ri ta mi
nu tos, com 1/3 de seus membros;
cada membro terá direito a um voto,
cabendo ao Presidente a decisão final
no caso de empate, e
as decisões do CMS serão
ciadas em resoluções.
consubstan
Parágrafo Único - No caso do inciso IV , fica ter
rninan temente proibido o voto por intermédio de procurações.
Art. 14 - O SFSASV -• Serviço de Saúde de São Vi.
CPn te prestará o apoio administrativo necessário ao fune ionamónio do
CMS.
Art. 15 - Para melhor desempenho de suas funções
o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os sequintes cr_i
térios:
O i í íí a c í a íí? a í n e li f i a
yÍ7tfnw/n*f»ltf ô a c^iilófia P&irli
PIS . 06
I - consideram-se colaboradores do CMS,
as inst:tuiçÕes formadoras de recur
sós humanos para a saúde e as cri t- i da
dês representativas de profissionais
e usuários dos serviços de saúde,sem
embargo de sua condição de membros;
II - poderão ser convidadas pessoas ou
instituições de notória especializa￾cão para assessorar o CMS em assun
tos espeei ficos, e
III - poderão ser criadas comissões inter
nas constituidas por entidades, mem
bros do CMS e outras instituições
para promover estudos e emi tir pare
cê ré s a respeito de temas e s peei f i^
cos.
Art. 16 - O CMS poderá contar com o apoio do uma
Annessoria Jurídica que terá as atribuições definidas pelo Regimento
interno.
Art. 17 - O CMS elaborará seu Regimento Interno
no prazo de 60 dias.
TTULO_IV
Í-'UNDO MUNICIPAL PB SAÚDE
CAPITULO I
DOS OBJETIVOG
Art. 18- 0 Fundo Municipal de Saúde tem por obje
ri vo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados
ao desenvolvi mento das ações de saúde , execu tadas ou coordenadas pelo
Serviço de Saúde de São Vicente -- SESASV, compreendendo:
I - o atendimento à saúde universali za
do, integral , regionalizado e hierar
qui/.ado;
1 1 - a vigilância sanitária;
III - a vigilância epidemiolog iça e açoes
de saúde de interesse individual e
coletivo correspondentes, e
IV - o controle e a fiscalização das agreis
soes ao meio ambiente, nele compreen
dido o ambiente de trabalho, em co
mum acordo corn as organizações compe
tentes das esferas federaA e estadual.
*
i » l il it f i <t KÍ a í f» e li f i a
f'i J«()« /finnumanlo da fJCitíirltt /'Alrit
ííeí/uia jVtatêr a» fiaeionatiâaa*
[•l s. 07
CAPITULO II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 19 - o Fundo Municipal de Saúde ficara su
bord i nado d iré lamente ao Superintendente do Serviço de Saúde de são V^
cente •- SESASV.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO SUPERINTENDENTE
DO SESASV
Art. 20 - São atribuições do Superintendente do
Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
gerir o Fundo Municipal de Saúde e
estabelecer poli ticas de aplicações
dos seus recursos em conjunto com o
Conselho Municipal de Saúde;
acompanhar avaliar e decidir nobre
a realização das ações previstas no
Plano Munici pai de Saúde ohndnronclo
às resoluções do Conselho Municipal
de Saúde;
submeter ao Conselho Municipal de
Saúde o Plano de Aplicação atribuído
ao Fundo, em consonância com o P l ano
Municipal de Saúde e com a Lei de D i.
ré trizes Orçamentarias;
submeter ao Conselho Municipal de
Saúde as demonstrações mensais de ré
ceita e despesa do Fundo;
subdelegar competência aos responsa
veis pelos estabelecimentos de prés
tacões de serviços de saúde que inte^
gram a rede municipal;
assinar cheques com o responsável pé
Ia tesouraria do Fundo;
ordenar empenhos e pagamentos
despesas do Fundo, e
VIU - Firmar convénios e contratos na
ma da lei.
das
for
( ' \ .i f i r i ii (K^ainrÁria
Ç'íiSo(?n ATonuwií/iío da CfWêlérh JJ
ííf/luín /Yu/Br ''n ítnfianatiifaS
Fls. 08
CAPITULO IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 21 - O Superintendente do Serviço do Saúde
^o Vicente -- SESASV, designara o coordenador do Fundo que terá as
i n t-e s a t r i bui coes:
I - preparar as demonstrações mensais
da receita e despesa a serem enca
minhadas ao Superintendente do Servj.
ço de Saúde de São Vicente •• SESASV;
II - manter os controles necessários a
execução orçamentaria do Fundo refe
rentes a empenhos, liquidação e paga
mento das despesas e os recebimentos
das receitas do Fundo;
III - manter, em coordenação com o setor
de património do Serviço de Saúde de
São Vicente •• SESA3V, os controles
necessários sobre os bens pátrimo
niais com carga ao Fundo;
IV - encaminhar a contabilidade do Sesasv:
a) -
b)
c) -
V -
mensalmente as demonbs t rações de ré
ceita e despesa;
mensalmente os inventrios de
que de medicamentos e de instrumentos
médicos :
anual monte, o inventario dos
imóveis e imóveis;
bens
VI -
VII -
firmar com o responsável pelos con
troles da execução orçamentar!a, as
demonòstrações mencionadas anterio£
mente;
preparar os relatórios de acompanha
mento da renlização das ações de sau
de para serem submetidas ao Superin
tendente do Serviço de Saúde de São
Vicente -- SESASV;
providenciar junto a contabilidade
do Serviço de Saúde de São Vicente -
SESASV, as demonstrações que i nd i
quem a situação económica Finoriceira
geral do Fundo Munic/i/>al de Saúde;
( i/iiíici n Í/Á o l n f Á r i
íí«//uli» //rutir ou
Fls. 09
VIII - apresentar, ao Superintendeu te do
Serviço de Saúde de São Vicente •
SESASV a avaliação da situação eco
nômica financeira do Kundo Muniei _
pai de Saúde detectado nas demons,
trações mencionadas;
IX - manter os controles necessários
sobre convénio ou contratos de
prestação de serviços pelo Setor
privado;
X - encaminhar mensalmente ao Superin
tendente do Serviço de Saúde de
São Vicente •- SF.SASV, relatório '
de acompanhamento e aval i nc/ío da
produção dos serviços prestados
pelo setor privado na forma m e ri
cionada no inciso anterior;
XI - manter o controle e a avaliação
da produção das unidades integran
tes do Sistema Único de Saúde do
Município, e
XII - encaminhar mensalmente ao Superin
tendente do Serviço de rinud-'- de São
Vicente -• SESASV, relatório de
acompanhamento e avali ação da pró
duçao dos serviços prestados pelo
Si s terna Único de Saúde de S ao Vi
cent.o - SUS.
DOS RECURSOS DO FUNDO
SEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 22 - São receitas do Fundo:
I - as transferências oriundas do or
çamento da Seguridade Social e do
orçamento estadual e federal,como
decorrência do que dispõe o arti.
go 30, VII da Constituição Fede
ral;
O « í à fi c i a (kaineári
(7(i //((inufiienío (»(i f'('itl&rin
íí«//a/o /flatir 9a liacionnliâaa»
FlS. 10
II • os rendimentos e os juros provenien
tes de aplicações financeiras;
III - o produto de convénios firmados com
outras entidades financiadoras;
IV - o produto da arrecadação de multas
e juros de mora por infraçÕes a Lei
Complementar n$ 8 de Vigilância Sanj.
taria, datada de ?8 de dezembro de
1990, bern como parcelas de arrecada
cão de outras taxas já instituídas
e daquelas que o Municipio vier a
criar, com clestinação a este Fundo, e
V - - as parcelas do produto da arrecada
cão de outras receitas próprias oriun
das das atividades económicas, de
prestação de serviços e de outras '
transferências que o Muni cí pi o tenha
o direi to a receber, as quais por
força de Lei ou Convénio, sejam dês
t i nados ao presente Fundo.
§ 12 - As receitas descritas neste artiqo serão
dnpós itadas obri gn toriamente em conta espec i ai a ser aberta e mantida
em agência de estabelecimento oficial de credito.
§ 29 - A aplicação dos recursos de natureza fi
natice i rã dopondc-rn :
a) - da existência de disponibilidade em
função do cumprimento de programação,e
b) - de previa aprovação pelo superintenden
te do Serviço de Saúde de São Vicente
- SESASV.
SEÇÃO II
DOS ATI VOS DO FUNDO
Art. 23 - Constituem ativos do Fundo Municipal
de Saúde:
I - disponibilidades monetárias em bancos
ou em caixa especial oriundas das ré
cêitas especificadas;
i «/íiiicíf i (K a l n p A r i
Ví-ellule* Jtlattf O
F Is. 11
II - direitos que vier a constituir1 , e
III • bens imóveis destinados a adntin j s t rã
cão do Sistema Único de Saúde do Mu
nicipio.
Parágrafo Único - Anualmente se processara o
ventário dos bens e direitos vinculados ao F u rido.
i n
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 24 - Constituem passivos do Fundo Municipal
do Saúde as obrigações de gualquer natureza que o Município venha a assu
m i r para a manutenção e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.
CAPÍTULO VI
S_EÇÃO_I
DO ORÇAMENTO
Art. 25- 0 orçamento do Fundo Municipal de Saúde
PV Ldenciara as políticas e programas de trabalho governamentais, obser
vndos o F l ano P] u r i. anual, Lei de D ire trizes Orçamentarias , Resoluções
do Conselho Municipal de Saúde, e os princípios da universalidade e do
equ i l ibrio.
§ 1^ .. o orçamento do Fundo Municipal de Saúde
i n tegrara o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unida
do.
§2?- 0 orçamento do Fundo Municipal de Saúde
observara na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas esta
bel PC i dos na legislação pertinente.
SEÇÃO_ n.
DA _ C ONTÃBILIDADE
Art. 26 - A Contabilidade do Fundo Municipal de
snude tem por objet ivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e
orçamentaria no Sistema Único de Saúde do Município, observados os padrões
e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 27 - A Contabilidade será organizada de
forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, conco
mi tanto e subsequente, e de informar, de apropriar e apurar custos dos
servi cos, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos.
§ 15 - A Contabilidade emitirá relatórios mensais
de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
K l S.
§ í?P - Entendo-se por relatórios de gestão os ba
lanc^tes mensais da receita e da despesa do Fundo Municipal de Saúde e
dnniii s demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação per
t i nen te.
§ 3g -- As demonstrações e os relatórios produzi,
dos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SECÃO I
DA DESPESA
Art. 28 - Imediatamente apôs a promulgação da
Lei de Orçamento, o Superintendente do Serviço de Saúde de São Vicente
SKSASV, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas
entre as unidades do Sistema Único de Saúde do Municipio.
Parágrafo Único - As cotas trimestrais poderão
ser ai teradas durante o exercício, observado o limite fixado no orçarnen
to e o comportamento da sua execução.
Art. 29 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde
se constitui r1 a de
I - financiamento total ou parcia.l dos
programas que constituem o Sistema Uni.
co de Saúde do Município, desenvolv_i
dos pelo Serviço de Saúde de são Vicen
te - SÉSASV ou com ela conveniados;
II • pagamento de vencimentos, salários,
gratificações ao pessoal dos órgãos ou
entidades de administração d i ré ta ou
indireta que participem da execução das
ações previstas na presente Lei;
III - pagamento das despesas com a realiza
cão da Conferência Municipal de Saúde
e com a manutenção do Conselho Munici
pai de Saúde •• CMS do Municipio;
IV - pagamento pela prestação de serviços a
entidades de direito privado para exe
cução de programas ou projetos ^speci
ficos do setor de saúde, observado o
disposto no § 1^ do artigo 199 da Conjã
tituição Federal;
€£& JSCC&tl 6>
< •> í ii ii c i n (Kainfáfia
\yii)aif» //Lonumanlo 0a rjCiíliria í/átrit
ÍÍBl/wla y/f «/«r cia tlacionaiidnè»
V l S . 13
V - aqui s i cão cio material permanente e de
consumo e de outros i nsumos necossã
rios ao desenvolvimento dos programas;
VT - construção, reforma, ampliação, aqui si
cão ou locação de imóveis para ndequa
cão de rede física de prestação de ser
viço de saúde;
VII -.desenvolvimento e aperfeiçoamento dos
instrumentos de gestão, planejamento ,
administração e controle das ações de
saúde;
VIII - desenvolvimento de programas de capaci^
tacão e aperfeiçoamento de recursos nu
manos em saúde, e
IX - atendimento de despesas diversas de
carater urgente e inadiável a execução
das açÕes e serviços de saúde menciona
dos ria presente Lei.
DA RECEITA
Art. 30 - A execução orçamentaria da rerei ta
r." processará da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta
L »M .
TÍTULO V
DAS DI^JP^I£ÕES__FINAI S E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - O 15 Conselho Municipal de Saúde, terá
a composição deliberada por ocasião da 1^ Conferência Municipal de Saíi
de, realizada no período de 26 a 28 de abril de 1991, a saber:
I - dois representantes do SE S AS V -S e r1 v iço
de Saúde de São Vicente;
II - dois representantes da Secretaria de
Estado da Saúde;
III - três representantes de órgãos Muni c i^
pais, sendo:
a) - uru representante da Secretaria da Edu
cação;
b) - um representante da Secretaria de Obras;
c) - um representante da Diretoria de
ço Social;
•* *
sgfwií.
ffàim1
< l
QÍiâada /llonumtnlo ff Ma tytlria
Fls.
iv -
v -
a) -
b) •
VI -
um representante do Poder Legislativo,e
dois representantes de prestadores de
Serviço de Saúde sendo:
um representante de entidade
pica;
f i l a n t rd
um representante de entidade com
lucrativos;
fins
um representante elê i to pelos f une iona
rios da saúde municipal e funcionários
estaduais e federais colocados sob ad
rninistração municipal;
um representante do Sindicato de Traba
lhadores de Saúde com abragericia no Mu
nicípio, e
VII -
VIII - doze representantes dos usuários
tos por ocasião da 1 3 Conferência Muni.
c i pai , dos quais sete terão r*3 p rã sen' >
tes de sociedades ou Associações de
Bairros ou Centros Comuni tarios, outros
cinco serão representantes dos demais
segmentos de sociedade civil menciona
dos no inciso VIII do artigo 9- da pré
sente Lei.
Parágrafo Único - O mandato dos membros do Conse
lho Municipal de Saúde referidos neste artigo, vigorara até a realiza
cno da 2$ Conferência Municipal de Saúde.
Art. 32 -- O Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 33 •- As verbas necessárias para execução
da presente Lei serão aquelas previstas em Crédito Especial a ser- aber￾to.
Art. 34 •• Esta Lei entrará em vigor .na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
l l

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