| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1991 |
| Date | 1991-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 296.000.000,00 e dá outras providências. |
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129/91 D l) U U U E K T O n.*. .3990/31 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 243 ''91 tM04 / 11; 91 Considerando que os motoristas de táxis rea. lizam importante serviço de utilidade pública, transportando a população nas mais diversas situações e desafogando o sistema1 de transporte coletivo; Considerando que os profissionais dessa la^ boriosa categoria vêm enfrentando sérias dificuldades com a fiscalização em razão da proibição do uso de bermudas; Considerando que nos meses de verão, onde a temperatura ambiente e do asfalto atinge índices elevados, o uso de bermudas se faz até necessário, e Considerando a necessidade de melhor disciplinarmos a matéria é que submeto à consideração do Plenário o seguinte PROJETO DE LEI NO 129/91 DOCUMENTO NQ 3990/91 Art. 1Q - Ficam os condutores de táxis licenciados no Município, autorizados a utilizar como traje de serviço , bermudas em cores sóbrias, nos meses de dezembro, janeiro, fe_ vereiro e março. Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias contados da sua publicação. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 3.12.91. a) B CARLOS SANTIAGO C-seilfici u vò ai n e á f i n ^MÍniJ* /fí,onuninntt! i? a ffCitl&ria Jsátri M e n s a g e m h 9 55/91 AT') L.: [ :-.r • 'i r '' M T. u T i> R.-, P R O J E T O DE LE I Autoriz a o Poder Executiv o a abrir Credito Suplementar no valo r de Cr$ 296.000.000,00' e dá outras providências. Processo n9 18546/91 Art. 19 - Fic a o Poder Executiv o autorizado a abri r na Contabilidad e Municipa l - Secretari a da Fazenda, um Crédit o Adi c i o na i de Cr$ 296.000.000,00 (duzentos e noventa e sei s milhõe s de cruzeiros), destinad o a suplementa r as dotações vigente s contida s nas ca tegorias económicas abaix o relacionadas : CÕDIG O IMPORTÂNCIA 400 Secretaria da Fazenda 410 Diretoria da Despesa A l 4 Encargo s Gera i s 414 . O 3.08.033.2.0 1 .3261/1 - Empréstimo s Internos e juros 414.03.08.033.2.01.326 2 Outro s Encargo s d a Divid a Contratada 250. 000.000,00 46.000.000,00 296.000.000,00 Art. 29- 0 credito de que trata o artigo 19 desta Lei , serã coberto com recursos previsto s no incis o II, § 19 do artig o 43, da Lei n9 4320/64 . Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogada s as disposições em contrário. c ff Mod. 2-16 - 10.0110x2 - 0?/9Í - Ouro Pino