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materia nº 128/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 1991
Date 1991-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 296.000.000,00 e dá outras providências.
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129/91
D l) U U U E K T O n.*. .3990/31
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 243 ''91
tM04 / 11; 91
Considerando que os motoristas de táxis rea.
lizam importante serviço de utilidade pública, transportando a
população nas mais diversas situações e desafogando o sistema1
de transporte coletivo;
Considerando que os profissionais dessa la^
boriosa categoria vêm enfrentando sérias dificuldades com a
fiscalização em razão da proibição do uso de bermudas;
Considerando que nos meses de verão, onde a
temperatura ambiente e do asfalto atinge índices elevados, o
uso de bermudas se faz até necessário, e
Considerando a necessidade de melhor disci￾plinarmos a matéria é que submeto à consideração do Plenário o
seguinte
PROJETO DE LEI NO 129/91
DOCUMENTO NQ 3990/91
Art. 1Q - Ficam os condutores de táxis licenciados no Municí￾pio, autorizados a utilizar como traje de serviço ,
bermudas em cores sóbrias, nos meses de dezembro, janeiro, fe_
vereiro e março.
Art. 2Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 30(trinta) dias contados da sua publicação.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 3.12.91.
a) B
CARLOS SANTIAGO
C-seilfici u vò ai n e á f i n
^MÍniJ* /fí,onuninntt! i? a ffCitl&ria Jsátri
M e n s a g e m h 9 55/91
AT') L.: [ :-.r
• 'i r '' M T. u T i> R.-,
P R O J E T O DE LE I
Autoriz a o Poder Executiv o a
abrir Credito Suplementar no
valo r de Cr$ 296.000.000,00'
e dá outras providências.
Processo n9 18546/91
Art. 19 - Fic a o Poder Executiv o autorizado a abri r
na Contabilidad e Municipa l - Secretari a da Fazenda, um Crédit o Adi c i o
na i de Cr$ 296.000.000,00 (duzentos e noventa e sei s milhõe s de cru￾zeiros), destinad o a suplementa r as dotações vigente s contida s nas ca
tegorias económicas abaix o relacionadas :
CÕDIG O IMPORTÂNCIA
400 Secretaria da Fazenda
410 Diretoria da Despesa
A l 4 Encargo s Gera i s
414 . O 3.08.033.2.0 1 .3261/1 - Empréstimo s Internos e juros
414.03.08.033.2.01.326 2 Outro s Encargo s d a Divid a
Contratada
250. 000.000,00
46.000.000,00
296.000.000,00
Art. 29- 0 credito de que trata o artigo 19 des￾ta Lei , serã coberto com recursos previsto s no incis o II, § 19 do ar￾tig o 43, da Lei n9 4320/64 .
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação , revogada s as disposições em contrário.
c ff
Mod. 2-16 - 10.0110x2 - 0?/9Í - Ouro Pino

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