| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1991 |
| Date | 1991-12-10 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura administrativa da Prefeitura, a Secretaria Municipal da Saúde, e a extiguir o SESASV. |
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[T.JUSTO PS i.r.í ».« 131/91 D o '• i 1 i.t ;: c r u ;•:.' 4056/91 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL *NEXO AO PROC. N ° Z49 /91. As questões relativas ã saúde em nossa cidade estão afetas, no âmbito da Administração Municipal, ao ' SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente. Acontece que o SESASV , por uma série de razões, agigantou-se e hoje em dia não atende ' mais às necessidades do Município. Em razão desse fato, h" uma determinada concordância entre setores do Executivo edo próprio SESASV quaii to à necessidade de extinção desse Serviço e da criação da Secreta_ ria da Saúde do Município. Essa medida, sem dúvida, representará' significativa economia aos cofres públicos, pois integrada ã es trutura administrativa da Prefeitura, a Secretaria da Saúde poderá se utilizar dos meios nela disponíveis para o cumprimento eficiente de seus objetivos, o que hoje não acontece. Queremos destacar que nada temos con - tra o atual Superintendente do SESASV, e que essa nossa proposta ' não visa, em hipótese alguma, atingi-lo de qualquer forma. Achamos que, inclusive, se o Sr. Prefeito assim o desejar, poderá integrar o atual Superintendente do SESASV à futura Secretaria da Saúde, on de ele continuará a desempenhar funções semelhantes às que hoje ' exerce, possivelmente como Secretário Municipal da Saúde, de livre nomeação pelo Sr. Prefeito. Não estamos questionando pessoas, mas sim a estrutura do SESASV e suas consequências para o Município , além da necessidade de proporcionar um atendimento que corresponda às reais expectativas da população. Assim sendo, esperando obter dos no_ bres Colegas a melhor das acolhidas,submeto ã apreciação do E. Ple_ nário o seguinte: er PROJETO DE LEI NQ 131/91 DOCUMENTO NQ 4056/91 Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura administrativa da Prefeitura, a Secretaria Municipal da Saúde, e a extinguir o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente. Art. 2Q - O Poder Executivo, no prazo de 30(trinta) dias conta dos da publicação desta Lei, encaminhará ã Câmara Municipal Prójeto de Lei Complementar,dispondo sobre a estrutura da Secretaria a que se refere o Art. l Q e ã criação dos cargos necejã sários,bem como sobre a destinação de bens e funcionários do SESASV. Art. 3Q - -; . Art. 4Q - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra z o de 15(quinze)dias, contados de sua publicação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 10 dejdezembro de 1991. a) F DO COSTA DH/er