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materia nº 131/1991

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 1991
Date 1991-12-10
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura administrativa da Prefeitura, a Secretaria Municipal da Saúde, e a extiguir o SESASV.
native_id12280

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[T.JUSTO PS i.r.í ».« 131/91
D o '• i 1 i.t ;: c r u ;•:.' 4056/91
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL *NEXO AO
PROC. N ° Z49 /91.
As questões relativas ã saúde em nossa
cidade estão afetas, no âmbito da Administração Municipal, ao '
SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente. Acontece que o SESASV ,
por uma série de razões, agigantou-se e hoje em dia não atende '
mais às necessidades do Município.
Em razão desse fato, h" uma determina￾da concordância entre setores do Executivo edo próprio SESASV quaii
to à necessidade de extinção desse Serviço e da criação da Secreta_
ria da Saúde do Município.
Essa medida, sem dúvida, representará'
significativa economia aos cofres públicos, pois integrada ã es
trutura administrativa da Prefeitura, a Secretaria da Saúde poderá
se utilizar dos meios nela disponíveis para o cumprimento eficien￾te de seus objetivos, o que hoje não acontece.
Queremos destacar que nada temos con -
tra o atual Superintendente do SESASV, e que essa nossa proposta '
não visa, em hipótese alguma, atingi-lo de qualquer forma. Achamos
que, inclusive, se o Sr. Prefeito assim o desejar, poderá integrar
o atual Superintendente do SESASV à futura Secretaria da Saúde, on
de ele continuará a desempenhar funções semelhantes às que hoje '
exerce, possivelmente como Secretário Municipal da Saúde, de livre
nomeação pelo Sr. Prefeito.
Não estamos questionando pessoas, mas
sim a estrutura do SESASV e suas consequências para o Município ,
além da necessidade de proporcionar um atendimento que corresponda
às reais expectativas da população.
Assim sendo, esperando obter dos no_
bres Colegas a melhor das acolhidas,submeto ã apreciação do E. Ple_
nário o seguinte:
er
PROJETO DE LEI NQ 131/91
DOCUMENTO NQ 4056/91
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na estrutura
administrativa da Prefeitura, a Secretaria Municipal da
Saúde, e a extinguir o SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente.
Art. 2Q - O Poder Executivo, no prazo de 30(trinta) dias conta
dos da publicação desta Lei, encaminhará ã Câmara Muni￾cipal Prójeto de Lei Complementar,dispondo sobre a estrutura da
Secretaria a que se refere o Art. l Q e ã criação dos cargos necejã
sários,bem como sobre a destinação de bens e funcionários do
SESASV.
Art. 3Q -
-; . Art. 4Q -
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra
z o de 15(quinze)dias, contados de sua publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 10 dejdezembro de 1991.
a) F DO COSTA
DH/er

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