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materia nº 2/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1992
Date 1992-03-18
EmentaCria o Programa Turístico "Projeto Rádio na Praia".
native_id12283

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Mensage m n9 002/9 2
t. i r d n r i o ffíalneÀria
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PROJSTO D3 LM 9.
i.; o ? t p M c H 'i1 t; rf.
PPOJET O D E LE I
Cria o proarama turístic o
"Projeto Rádi o na Praia" .
Processo nP 19220/91
Art . 19 - Fica o Executiv o autorizad o a outorga r
permissã o a empresa particular sediad a no MunicTpi o de São Vicente , pa_
rã a realizaçã o da festividad e denominada "Projeto Padi o na Praia" .
Art. 29 - As festividade s realizer-se-ão, a nua l me_n
te no perTodo de 01 de janeiro a 31 de março e obedecerão a proarama
; turTstico , recreativo e esportivo, aprovado pel a Secretaria de Cultu -
ra, Esportes e Turismo - SECTUR.
Art. 39 - A permissão será outorgada, anua l mente, a
empresa que melho r programa apresentar e maior contribuiçã o financei -
j-a oferecer ao Município , de st i nada a entidades assistência i s da cida^
(e.
Art. 49 - A escolh a da empresa vencedora será fei
ta atravé s de processo de lie i tacão, promovi do pela Administraçã o e
levara em conta, além dos requisitos do artigo 39, outros que ficare m
estabelecido s em regulamento.
Art. 59 - A presente Lei entrará em vigo r na
de sua publicação , revogada s as disposições em contrario.
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