| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1992 |
| Date | 1992-02-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder a Pessoas Físicas a permissão de uso de áreas públicas para instalação de barracas destinadas ao serviço de praias, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos. |
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. PROJ :-T ' :;r. i ?. ?.r 3/92 Jj O C U K t H i O *i." Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIG:rJ*L ANEXO AO PROC. N.o_ Graças ã beleza natural de nossa cidade, o tu rismo é, sem dúvida, uma de nossas maiores fontes de renda. Operando há quase trinta anos na praia do Ita raré temos os farnosos barquinhos e os caiaques de aluguel. Esses barquinhos levam, com toda a segurança, nossos turistas SDS mais belos recantos de nossa baía. Temos também as barracas e os trailers que há muitos anos estão instalados em toda nossa orla vicentina, ofe recendo aos nossos turistas lanches, sucos e bebidas. Colaborando para o engrandecimento do turismo de nossa cidade, cabe-nos registrar, ainda, o trabalho desen - volvido há quase 20 anos pelo trenzinho infantil que circula na Praça 22 de Janeiro, proporcionando a todas as crianças momentos de lazer e entretenimento. Considerando que esses permissionãrios,há lon ga data, inclusive desde administrações anteriores, exploram atividades relacionadas com o desenvolvimento do turismo em nos sã cidade, é que nos permitimos apresentar o presente Projeto de Lei, objetivando regularizar a permissão de uso aos atuais ocupantes desses logradouros públicos. Na certeza de poder contar com o beneplácito dos nobres colegas a esta nossa propositura, submetemos ã apre ciação do Egrégio Plenário o seguinte: •ír PROJETO DE LEI N9 3/92 DOCUMENTO N9 22/92 Autoriza o Poder Executivo a cori ceder a Pessoas Físicas a permissão de uso de áreas públicas para instalação de barracas destinadas ao serviço de praias, de aluguel1 de barcos, caiaques e trenzinhos. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Pessoas Físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum com a finalidade de manter servi cos de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos. Art. 29 - As permissões de uso serão concedidas aos munícipes que comprovem os seguintes requisitos: I - residir no Município, apresentando conta de água, luz, título eleitoral ou outro comprovante de res_i dência. II - ter obtido em qualquer tempo, licença ou alvará de funcionamento através do Poder Executivo Municipal; III - exercer a atividade de aluguel de barcos, caiaques, trenzinhos ou serviços de praia através do comprovante de recolhimento de tributos e taxas municipais; IV - prova de propriedade e número dos equipamentos necessários : a) barcos ou caiaques para aluguel, com autoriza - cão do Corpo de Bombeiros e Capitania dos Por - tos, ou AD/wsp b) barracas ou trailers destinados aos serviços de atendimento e comercialização de bebidas ' e lanches aos frequentadores das praias; c) trenzinhos ou equipamentos de uso infantil; V - Apresentação de cédula de identidade, comprovan te de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Art. 39 - Serão exigidos do interessado a instalação de local para abrigo dos livros e documentos exigíveis pela fiscalização. Art. 49 - A permissão de uso com o fito de aluguel de trenzinhos ou outros equipamentos de pequeno porte para crianças será somente possível em áreas públicas que já são servidas por esse tipo de equipamento e cujo beneficiário já exerça a atividade; Parágrafo Onico - A permissão de que trata este artigo não é possível para instalação ou manutenção de parques de diversão ou equipamentos de grande porte. — „_ Art. 59 - Os permitentes de áreas de praia deverão obedecer as normas baixadas pela Capitania dos Portos e pelo Poder Público Municipal. Art. 69 - A permissão, que se fara mediante termo lavrado pelo Prefeito Municipal e o permissionário, estabelecera as seguintes obrigações, além das previstas em Lei : I - Carregar e descarregar barcos e outros equipa - mentos no horário determinado pelo Poder Público, quando for o caso; II - observar irrepreensível compostura,discrição e polidez no trato como público; AD/wsp III - manter a higiene do local de trabalho e dos equipa mentos; IV - cuidar da segurança dos equipamentos, cumprindo determinações do Corpo de Bombeiros ou Capitania dos Portos, quando for o caso. Art. 79 - Aos permissionãrios que infringirem as disposições previstas no artigo anterior ou em expressa disposição Legal, incidirão as seguintes penalidades aplicáveis pé Io Poder Público Municipal: I - Advertência; II - suspensão das atividades; III - revogação da permissão. Art. 89 - Ao permissionãrio que desrespeitar a finalidade da permissão ou agir de forma fraudulenta será revogada a permissão de uso, devendo tal revogação ser fundamenta, da pela autoridade. Art. y9 - As permissões de uso serão concedidas pelo prazo de um ano a contar da lavratura do termo de permissão. _ Parágrafo Único - Não serão permissionãrios pessoas jurídicas de direito nrivado ou público ou entidades assis - tenciais oii filantrópicas. 1 Art. 10 - São as seguintes, as áreas que poderão ser objeto de permissão de uso: I - para aluquel de barcos ou caiaques: a) Praia, defronte ao Shopping São Vicenter, locali. zado ã Avenida Embaixador Pedro de Toledo. _ b) Praia, defronte ã Cantina Leão de Ouro, localiza da ã Avenida António Rodrigues n9 436. , c) Praia, defronte ao Edifício Audax, locali zado a Avenida António Rodrigues n9 144. d) Praia, denominada "Milionários", no inicio da Alameda Paulo Gonçalves. AD/wsp e) Praia do Itararé, defronte da Praça 21 Irmãos Amigos. f) Praia, defronte ao Edifício Anchieta, localizado na Avenida Embaixador Pedro de Toledo n9 385. g) Praia, defronte ao Edifício Cosmos, localizado na Avenida António Rodrigues n9 186. h) Praia do Itararé, defronte ã Rua Saldanha da Gama. II - Para aluguel de trenzinhos ou outros equipamen • tos: a) Praça 22 de Janeiro. III - Para barracas de praia: a) Todas as praias do Município onde já estejam' instalados os equipamentos. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. L*tf* c* 'd*^ __r cf V ^ ''-' _-* - SALA MARTIM AEONSO DE SOUZA, 'em \,04 de fevereiro de 1992 L a) RKNATO CAR0SO AD/wsp