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materia nº 3/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1992
Date 1992-02-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder a Pessoas Físicas a permissão de uso de áreas públicas para instalação de barracas destinadas ao serviço de praias, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos.
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.
PROJ :-T ' :;r. i ?. ?.r 3/92
Jj O C U K t H i O *i."
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIG:rJ*L ANEXO AO
PROC. N.o_
Graças ã beleza natural de nossa cidade, o tu
rismo é, sem dúvida, uma de nossas maiores fontes de renda.
Operando há quase trinta anos na praia do Ita
raré temos os farnosos barquinhos e os caiaques de aluguel. Es￾ses barquinhos levam, com toda a segurança, nossos turistas SDS
mais belos recantos de nossa baía.
Temos também as barracas e os trailers que há
muitos anos estão instalados em toda nossa orla vicentina, ofe
recendo aos nossos turistas lanches, sucos e bebidas.
Colaborando para o engrandecimento do turismo
de nossa cidade, cabe-nos registrar, ainda, o trabalho desen -
volvido há quase 20 anos pelo trenzinho infantil que circula
na Praça 22 de Janeiro, proporcionando a todas as crianças mo￾mentos de lazer e entretenimento.
Considerando que esses permissionãrios,há lon
ga data, inclusive desde administrações anteriores, exploram
atividades relacionadas com o desenvolvimento do turismo em nos
sã cidade, é que nos permitimos apresentar o presente Projeto
de Lei, objetivando regularizar a permissão de uso aos atuais
ocupantes desses logradouros públicos.
Na certeza de poder contar com o beneplácito
dos nobres colegas a esta nossa propositura, submetemos ã apre
ciação do Egrégio Plenário o seguinte:
•ír
PROJETO DE LEI N9 3/92
DOCUMENTO N9 22/92
Autoriza o Poder Executivo a cori
ceder a Pessoas Físicas a permis￾são de uso de áreas públicas para
instalação de barracas destinadas
ao serviço de praias, de aluguel1
de barcos, caiaques e trenzinhos.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Pessoas
Físicas a permissão de uso a título precário de áreas
públicas de uso comum com a finalidade de manter servi
cos de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzi￾nhos.
Art. 29 - As permissões de uso serão concedidas aos munícipes que
comprovem os seguintes requisitos:
I - residir no Município, apresentando conta de água,
luz, título eleitoral ou outro comprovante de res_i
dência.
II - ter obtido em qualquer tempo, licença ou alvará de
funcionamento através do Poder Executivo Municipal;
III - exercer a atividade de aluguel de barcos, caiaques,
trenzinhos ou serviços de praia através do compro￾vante de recolhimento de tributos e taxas munici￾pais;
IV - prova de propriedade e número dos equipamentos ne￾cessários :
a) barcos ou caiaques para aluguel, com autoriza -
cão do Corpo de Bombeiros e Capitania dos Por -
tos, ou
AD/wsp
b) barracas ou trailers destinados aos serviços
de atendimento e comercialização de bebidas '
e lanches aos frequentadores das praias;
c) trenzinhos ou equipamentos de uso infantil;
V - Apresentação de cédula de identidade, comprovan
te de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF).
Art. 39 - Serão exigidos do interessado a instalação de local
para abrigo dos livros e documentos exigíveis pela
fiscalização.
Art. 49 - A permissão de uso com o fito de aluguel de trenzi￾nhos ou outros equipamentos de pequeno porte para
crianças será somente possível em áreas públicas que
já são servidas por esse tipo de equipamento e cu￾jo beneficiário já exerça a atividade;
Parágrafo Onico - A permissão de que trata este artigo não é
possível para instalação ou manutenção de
parques de diversão ou equipamentos de
grande porte.
— „_
Art. 59 - Os permitentes de áreas de praia deverão obedecer
as normas baixadas pela Capitania dos Portos e pelo
Poder Público Municipal.
Art. 69 - A permissão, que se fara mediante termo lavrado pe￾lo Prefeito Municipal e o permissionário, estabele￾cera as seguintes obrigações, além das previstas em
Lei :
I - Carregar e descarregar barcos e outros equipa -
mentos no horário determinado pelo Poder Públi￾co, quando for o caso;
II - observar irrepreensível compostura,discrição e
polidez no trato como público;
AD/wsp
III - manter a higiene do local de trabalho e dos equipa
mentos;
IV - cuidar da segurança dos equipamentos, cumprindo de￾terminações do Corpo de Bombeiros ou Capitania dos
Portos, quando for o caso.
Art. 79 - Aos permissionãrios que infringirem as disposições pre￾vistas no artigo anterior ou em expressa disposição Le￾gal, incidirão as seguintes penalidades aplicáveis pé
Io Poder Público Municipal:
I - Advertência;
II - suspensão das atividades;
III - revogação da permissão.
Art. 89 - Ao permissionãrio que desrespeitar a finalidade da per￾missão ou agir de forma fraudulenta será revogada a
permissão de uso, devendo tal revogação ser fundamenta,
da pela autoridade.
Art. y9 - As permissões de uso serão concedidas pelo prazo de um
ano a contar da lavratura do termo de permissão.
_
Parágrafo Único - Não serão permissionãrios pessoas jurídicas de
direito nrivado ou público ou entidades assis -
tenciais oii filantrópicas.
1
Art. 10 - São as seguintes, as áreas que poderão ser objeto de
permissão de uso:
I - para aluquel de barcos ou caiaques:
a) Praia, defronte ao Shopping São Vicenter, locali.
zado ã Avenida Embaixador Pedro de Toledo.
_
b) Praia, defronte ã Cantina Leão de Ouro, localiza
da ã Avenida António Rodrigues n9 436.
,
c) Praia, defronte ao Edifício Audax, locali zado a
Avenida António Rodrigues n9 144.
d) Praia, denominada "Milionários", no inicio da
Alameda Paulo Gonçalves.
AD/wsp
e) Praia do Itararé, defronte da Praça 21 Irmãos
Amigos.
f) Praia, defronte ao Edifício Anchieta, locali￾zado na Avenida Embaixador Pedro de Toledo n9
385.
g) Praia, defronte ao Edifício Cosmos, localiza￾do na Avenida António Rodrigues n9 186.
h) Praia do Itararé, defronte ã Rua Saldanha da
Gama.
II - Para aluguel de trenzinhos ou outros equipamen •
tos:
a) Praça 22 de Janeiro.
III - Para barracas de praia:
a) Todas as praias do Município onde já estejam'
instalados os equipamentos.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
L*tf*
c* 'd*^ __r cf V ^ ''-' _-* -
SALA MARTIM AEONSO DE SOUZA,
'em \,04 de fevereiro de 1992
L
a) RKNATO CAR0SO
AD/wsp

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