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materia nº 4/1992

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 1992
Date 1992-02-04
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título precário, anualmente, alvará de licença para o Transporte Turístico Rodoviário, tipo trenzinho, para circular na parte interna da Praça 22 de Janeiro, nas vias da orla das praias com itinerário até o Horto Municipal, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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y-»
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o 5 792
/,.2 _ / 9 2
A Empresa Transpol Turismo Transporte S/C
Ltda. e o Trenzinho do "Tio Geraldo" que oferecem o serviço de pas￾seio turístico na Praça 22 de Janeiro, na orla das praias e no Hor￾to Municipal, em São Vicente, foram intimados pelo Poder Executivo1
a encerrar suas atividades, a partir deste ano, tendo em vista o dis_
posto no Art. 141 da LOM.
Ocorre que as referidas empresas já exer￾cem o transporte turístico em nosso Município há vários anos, possj^
bilitando uma opção de entretenimento ao público visitante.
Além disso, nunca deixaram de cumprir com
sua obrigação tributária, realizando, inclusive, viagens gratuitas
em eventos festivos, para contribuir com entidades assistenciais.
Em vista do exposto, entendemos que tal
atividade deve ser mantida em nosso Município, motivo pelo qual sub
meto ã consideração do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N° 4/92
DOCUMENTO N° 57/92
Art. IP - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a titulo '
precário, anualmente, alvará de licença para o Transporte
Turístico Rodoviário, tipo trenzinho, para circular na
parte interna da Praça 22 de Janeiro, nas vias da orla '
das praias com itinerário até o Horto Municipal, obedeci￾das as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2o - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo
de 10 (dez) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_
vogadas as disposições em contrário.
ARQUIVADO C ÍK f M V\l SALA MART1M AFONSO DE SOUZA,em 4.2.92.
a) CARLOS SANTIAGO

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