| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1992 |
| Date | 1992-02-04 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título precário, anualmente, alvará de licença para o Transporte Turístico Rodoviário, tipo trenzinho, para circular na parte interna da Praça 22 de Janeiro, nas vias da orla das praias com itinerário até o Horto Municipal, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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y-» Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o 5 792 /,.2 _ / 9 2 A Empresa Transpol Turismo Transporte S/C Ltda. e o Trenzinho do "Tio Geraldo" que oferecem o serviço de passeio turístico na Praça 22 de Janeiro, na orla das praias e no Horto Municipal, em São Vicente, foram intimados pelo Poder Executivo1 a encerrar suas atividades, a partir deste ano, tendo em vista o dis_ posto no Art. 141 da LOM. Ocorre que as referidas empresas já exercem o transporte turístico em nosso Município há vários anos, possj^ bilitando uma opção de entretenimento ao público visitante. Além disso, nunca deixaram de cumprir com sua obrigação tributária, realizando, inclusive, viagens gratuitas em eventos festivos, para contribuir com entidades assistenciais. Em vista do exposto, entendemos que tal atividade deve ser mantida em nosso Município, motivo pelo qual sub meto ã consideração do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N° 4/92 DOCUMENTO N° 57/92 Art. IP - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a titulo ' precário, anualmente, alvará de licença para o Transporte Turístico Rodoviário, tipo trenzinho, para circular na parte interna da Praça 22 de Janeiro, nas vias da orla ' das praias com itinerário até o Horto Municipal, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2o - o Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 3O - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re_ vogadas as disposições em contrário. ARQUIVADO C ÍK f M V\l SALA MART1M AFONSO DE SOUZA,em 4.2.92. a) CARLOS SANTIAGO